Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração

Art. 1º. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário:

I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00;

II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;

IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;

V - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00;

b) deseja compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração;

VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00.

Opção pela Declaração Simplificada

Art. 2º. Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário, recebeu rendimentos tributáveis na declaração:

I - de qualquer natureza, até o limite de R$ 27.000,00;

II - exclusivamente do trabalho assalariado, independentemente do valor dos rendimentos recebidos.

Parágrafo único. No caso de rendimentos da atividade rural, somente poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário, obteve:

a) resultado positivo da atividade rural somado aos demais rendimentos tributáveis na declaração não excedente a R$ 27.000,00, desde que o valor da receita bruta da atividade rural seja igual ou interior a R$ 135.000,00;

b) prejuízos decorrentes da atividade rural e não deseja compensá-los com resultado positivo dos anos-calendários posteriores.

Apresentação e Entrega da Declaração

Art. 3º. A Declaração de Ajuste Anual será:

I - apresentada em formulário, disquete ou por meio da INTERNET;

II - entregue no prazo a que se refere o inciso I do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 18 de março de 1997, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do País, observado o disposto no artigo 5º da referida Instrução Normativa;

III - recepcionada pela Secretaria da Receita Federal e pelas agências bancárias autorizadas, no mês de abril de cada ano;

IV - recepcionada exclusivamente pela unidades da Secretaria da Receita Federal, quando a entrega ocorrer antes ou após o mês de abril.

§ 1º. A declaração de contribuinte ausente no exterior, por qualquer motivo, poderá ser entregue nas Missões Diplomáticas Brasileiras no Exterior ou por meio da INTERNET.

§ 2º. É vedada a remessa da declaração de rendimentos por via postal.

Multa por Atraso na Entrega da Declaração

Art. 4º. A entrega da declaração fora do prazo a que se refere o inciso II do artigo anterior sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.

§ 1º. A multa a que se refere este artigo:

a) terá como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido;

b) terá, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega;

c) será notificada ao contribuinte, no caso de declaração com saldo de imposto a pagar;

d) será deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito à restituição.

§ 2º. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Disposição Transitória

Art. 5º. Na declaração relativa ao ano-calendário de 1997, os bens e direitos, relativos aos códigos 11 a 39 e 91 a 99 da tabela de códigos da declaração de bens e direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1995, serão informados, na coluna de 1997, pelo seu valor atualizado até 31 de dezembro de 1995, mediante a utilização do valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), acrescido, se for o caso, das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996, sem atualização.

Disposições Finais

Art. 6º. Aplicam-se à Declaração de Ajuste Anual de que trata esta Instrução Normativa o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 062, de 25 de novembro de 1996.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"