O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Decreto nº 55.290 , de 3 de junho de 2020, e na Portaria SEFAZ nº 26/2020, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020, no Tít. I, Capítulo XI, ficam revogadas as alíneas do subitem 5.4.2.1.11.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2022.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.