O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o art. 16, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.288(1), de 23 de julho de 1986, resolve:

1. O direito à participação no Fundo Nacional de Desenvolvimento, por proprietários de veículos, em função do consumo médio de gasolina ou álcool, far-se-á na forma estabelecida pela Instrução Normativa do SRF nº 147, de 30 de dezembro de 1986.

2. O valor resultante, em cruzados, para o 1º semestre de 1987, é o seguinte por espécie de veículo:

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Secretário da Receita Federal.