O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título III, ficam revogados os subitens 4.25.1 e 5.1.3 e o item 6.2, e é dada nova redação ao item 7.2, conforme segue:

"7.2 - As vias da GA emitida no modelo previsto na alínea "b" do item 2.1, após devidamente autenticadas, terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido;

b) a 2.ª via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento;

c) as vias adicionais, quando houver, serão devolvidas pelo agente arrecadador ao contribuinte, as quais se destinarão ao Posto Fiscal por onde passar ou à Turma Volante que o interceptar, quando for o caso."

2. No Capítulo VII do Título III, é dada nova redação ao item 3.2, conforme segue:

"3.2 - Os valores arrecadados serão agrupados, dependendo do objeto de cada contrato, segundo os seguintes tipos de receita: IPVA, ICMS, ICMS CADIP, DIR e OUTROS."

3. No Capítulo IX do Título III, ficam revogadas as Seções 1.0 e 4.0.

4. Ficam revogados o Apêndice XVIII e o Anexo L-9.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.