Instrução Normativa RE nº 93 DE 25/10/2013
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 31 out 2013
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na Seção II do Apêndice VII, na tabela "CRÉDITOS E SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS", ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos legais:
| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA | CÓDIGO | |
| Dispositivo Legal | Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a: | |
| "RICMS, Livro I, art. 59, II, "r" | Importação - REPETRO | 055 " |
| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR | CÓDIGO | |
| Dispositivo Legal | Transferência de créditos ou de saldo credor referente a: | |
| "RICMS, Livro I, art. 59, II, "r" | Importação - REPETRO | 166 " |
Porto Alegre, 25 de outubro de 2013.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.