O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989:

a) no Título I, Capítulo VIII, o "caput" da alínea "b" do item 2.1 e a Seção 3.0 passam a vigorar com a seguinte redação:

2.1 - ...

...

b) ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, art. 59, II, IV e V, ou a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 59, III, desde que:

...

3.0 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR A OUTROS CONTRIBUINTES DESTE ESTADO

3.1 - O sujeito passivo interessado em promover as transferências de saldo credor previstas nos itens 1.1, "b", e 2.1, "b", deverá observar os procedimentos previstos nesta Seção.

3.2 - A solicitação de transferência de saldo credor deverá ser precedida de habilitação do contribuinte no sistema de transferência de saldo credor, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

3.2.1 - Para habilitação no sistema de transferência de saldo credor, o contribuinte deverá apresentar, para cada mercadoria objeto de suas operações, o "Memorial descritivo das mercadorias cujas operações ensejaram acúmulo de saldo credor passível de transferência a outros contribuintes deste Estado" (Anexo A-19).

3.2.1.1 - Na hipótese de as operações com mercadoria que não represente mais de 10% (dez por cento) do total das operações do contribuinte no período de apuração anterior, fica dispensada a apresentação do documento previsto no subitem 3.2.1.

3.2.2 - O contribuinte deverá realizar habilitação para cada estabelecimento interessado em promover as transferências referidas no item 3.1.

3.2.3 - Na hipótese de o contribuinte já ter solicitado transferência de saldo credor nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação atual, fica dispensada a habilitação.

3.3 - Após deferida sua habilitação, o contribuinte poderá efetuar a solicitação de transferência de saldo credor por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, devendo encaminhar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, a seguinte documentação:

a) na hipótese da transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", "Demonstrativo do cálculo do saldo credor decorrente de exportação passível de transferência a outros contribuintes deste Estado" (Anexo A-33), preenchido nos termos previstos no subitem 1.1.1 e de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br;

b) NF relativa à transferência do saldo credor, conforme disposto no item 3.4;

c) qualquer outro documento ou livro exigido pela Receita Estadual que possa ser útil para a aferição das condições exigidas para a transferência;

d) na hipótese das transferências previstas no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único, e art. 59, V, Termo de Acordo firmado previamente com a Receita Estadual, requerido por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhado de proposta de compromissos a serem cumpridos pelo contribuinte na vigência do Termo de Acordo, conforme previsto nos referidos dispositivos do RICMS;

e) na hipótese de transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 59, II, "z", Protocolo de Intenções e Termo de Acordo firmados com o Estado do Rio Grande do Sul.

3.3.1 - A solicitação de transferência de saldo credor somente poderá ser efetuada até o dia 25 de cada mês.

3.3.1.1 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo previsto no subitem 3.1.1 quando recair em dia em que não haja expediente normal na repartição da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento.

3.3.2 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, e consultar:

a) a "Autorização de Transferência de Saldo Credor" (Anexo A-23), caso a transferência tenha sido autorizada; ou

b) os motivos do indeferimento, caso a transferência tenha sido negada.

3.4 - A NF relativa à transferência conterá as seguintes indicações:

a) data, nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE do destinatário do saldo credor a ser transferido;

b) natureza da operação: "Transferência de Saldo Credor";

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, se não for suficiente este campo, no quadro "DADOS DO PRODUTO":

1 - nas hipóteses em que a transferência seja efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado;

2 - dispositivo do RICMS que ampara a transferência;

3 - número do Termo de Acordo que autoriza a transferência, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único;

d) no campo destinado ao destaque do ICMS, o valor do saldo credor a ser transferido.

3.4.1 - Na hipótese de indeferimento da transferência, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF, sendo vedada a emissão de NF de estorno com essa finalidade.

3.5 - Para a verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 57, § 4°, os contribuintes destinatários dos saldos credores deverão confirmar, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, se a transferência efetivamente foi autorizada.

3.6 - O Subsecretário da Receita Estadual poderá avocar a decisão sobre a autorização de transferência de saldo credor.

b) fica substituído o Anexo A-19 e fica acrescentado o Anexo A-33, conforme apensos a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

Anexo em Construção.