Instrução Normativa RE nº 95 DE 26/12/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 dez 2023

Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item IX e fica acrescentado o item X, conforme segue:

Item	Processo Administrativo Eletrônico - PROA	Divulgação da lista Preliminar dos PFCs	Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5		Vigência
Item	Processo Administrativo Eletrônico - PROA	Divulgação da lista Preliminar dos PFCs	Arquivo ".csv"	Arquivo ".pdf"	Vigência
IX	...	...	...	...	01/12/23 a 31/12/23
X	23/1404- 0032888-8	DOE nº 238, de 11/12/23, p. 82 e 83	00C17AFF26B72D37DA53682FA1C829CF	57ED90F2D76B6CD24A64FC777968C8E2	a partir de 01/01/24

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.