Instrução Normativa GSF nº 964 de 20/10/2009
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 23 out 2009
Altera a Instrução Normativa nº 932/2008-GSF-, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 932/2008-GSF-, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
| SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DECORRENTES DA MODALIDADE DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES | REGISTROS TIPOS |
| ....................................................................... | .......................... |
| CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUBSTITUIDO NOS CASOS DE DOCUMENTO COM DESTAQUE DO ICMS ST | 53 |
| ....................................................................... | ........................ |
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de outubro de 2009.
JORCELINO JOSÉ BRAGA
Secretário da Fazenda