Instrução Normativa DNRC nº 97 de 23/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2004

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.

(Revogado pela Instrução Normativa DREI Nº 10 DE 05/12/2013):

O Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresário, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresário, em anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos clientes às normas ora aprovadas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa vigora a partir da data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 42 e 43, respectivamente de 3 de novembro de 1993 e 25 de agosto de 1994.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

ANEXO
MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO

Apresentação

O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS.

Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos.

Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM.

A observância dessas normas contribui para a diminuição de custos decorrentes de retrabalho, tanto para os clientes quanto para as Juntas Comerciais, bem como para redução de prazo de processamento dos serviços solicitados, uma vez que exigências serão evitadas.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio

1 INSCRIÇÃO

1.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento).	1
- Requerimento de Empresário (1).	4
- Cópia autenticada da identidade (2).	1
- Comprovantes de pagamento: (3) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4).

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.09.1997). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

(3) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(4) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

1.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

1.2.1 COMO PREENCHER:

Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo. O Requerimento deverá permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalização.

1.2.2 QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO

1.2.2.1 Nome do empresário

Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

1.2.2.2 Nacionalidade

Indicar a nacionalidade.

1.2.2.3 Estado civil

Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.

1.2.2.4 Sexo

Indicar o sexo.

1.2.2.5 Regime de bens do empresário

Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens).

1.2.2.6 Filho de

Mencionar o nome do pai e o da mãe, por extenso.

1.2.2.7 Nascido em

Indicar o dia, mês e ano de nascimento.

1.2.2.8 Identidade

Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva unidade da federação mencionados no documento de identidade.

No caso de identidade de estrangeiro, não indicar a UF. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.09.1997). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

1.2.2.9 CPF

Indicar o número do CPF.

1.2.2.10 Emancipado por

Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação, e arquivar em separado a prova da emancipação, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

1.2.2.11 Endereço

Indicar o endereço completo do domicílio compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

1.2.3 DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO

Complementar o nome da Junta Comercial.

1.2.4 ATO/EVENTO

1.2.4.1 Código do Ato

Preencher com o código 080.

1.2.4.2 Descrição do Ato

Preencher com INSCRIÇÃO.

1.2.4.3 Código do Evento

Não preencher, no caso de inscrição.

1.2.4.4 Descrição do Evento

Não descrever o Evento, no caso de inscrição.

1.2.5 NOME EMPRESARIAL (FIRMA)

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Sugere-se que seja requerida à Junta Comercial pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência.

Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial (firma):

José Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

José C. da Silva Filho, ou

José Carlos da Silva Filho Mercearia.

Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação.

Ex.: G L de AlmeidaT. A. e Silva

1.2.5.1 Microempresa (ME)/Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.

Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

1.2.6 ENDEREÇO DA EMPRESA

Indicar o endereço completo da empresa compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

O campo "País" somente será de preenchimento obrigatório no caso de abertura de filial no estrangeiro.

1.2.7 CORREIO ELETRÔNICO (E-mail)

Indicar o endereço eletrônico, se houver.

1.2.8 CAPITAL

1.2.8.1 Valor do Capital - R$

Declarar o valor do capital destacado do patrimônio do empresário, expresso em moeda corrente.

1.2.8.2 Valor do Capital (por extenso)

Declarar o valor do capital, por extenso.

1.2.9 CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE FISCAL)

Preencher com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto, conforme tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. A atividade principal corresponde àquela que proporcionar maior valor de receita esperada (quando da inscrição) ou realizada (quando de alteração).

1.2.10 DESCRIÇÃO DO OBJETO

Indicar as atividades que expressem o objeto da empresa.

Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional.

O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.

1.2.10.1 Jornalismo e Radiodifusão

Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

1.2.11 DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES

A informação da data de início de atividades é facultativa.

Caso informada, esta deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário. Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa.

1.2.12 INSCRIÇÃO NO CNPJ

Não preencher.

1.2.13 TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF

Não preencher.

1.2.14 ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO

Deverá ser aposta a assinatura da firma profissional, reproduzindo o nome da empresa indicado no campo nome empresarial.

O uso da firma é privativo do empresário, exceto no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, quando a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente (parágrafo único do art. 976, CC/2002).

1.2.15 DATA DA ASSINATURA

Indicar o dia, mês e ano em que o Requerimento foi assinado.

1.2.16 ASSINATURA DO EMPRESÁRIO

A assinatura deve ser a que o empresário, ou no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil.

1.2.17 CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL:

- CÓDIGO DO MUNICÍPIO - NO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO MUNICÍPIO - NO ENDEREÇO DA EMPRESA;

- CAMPO REFERENTE À DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - GOVERNAMENTAL;

- DEFERIMENTO E AUTENTICAÇÃO.

1.2.18 FORMULÁRIO - CONTINUAÇÃO

Quando o tamanho dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos forem necessários.

Nesse caso, cada formulário deverá receber, no canto superior direito, a indicação do seu número de ordem dentro do conjunto de formulários, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto for composto por dois formulários).

Deverão ser preenchidos, pelo menos, em cada formulário posterior ao primeiro, os seguintes campos:

- NIRE (da sede ou da filial, conforme o caso);

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO;

- CÓDIGO DO ATO;

- DESCRIÇÃO DO ATO;

- CÓDIGO DO EVENTO (se houver);

- DESCRIÇÃO DO EVENTO (se houver);

- NOME EMPRESARIAL;

- CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO (Objeto ou CNAE Fiscal);

- DATA DA ASSINATURA;

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO;

Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo.

1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

1.3.1 NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS:

a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

- os menores de 16 (dezesseis) anos;

- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

- os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

- os pródigos;

c) os impedidos de ser empresário, tais como:

- os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

- os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa "goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada";

- os Magistrados;

- os membros do Ministério Público Federal;

- os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;

- as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

- os leiloeiros;

- os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;

- os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os

farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;

- os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

- os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares;

- estrangeiros (sem visto permanente);

- estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;

- estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:

- pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

- atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;

- serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Observação:

- portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Observação: A capacidade dos índios será regulada por lei especial.

1.3.2 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC Nº 76 de 28.12.1998)

1.3.3 ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

Havendo filiais, quando da efetivação da inscrição, deverá ser efetuada, simultaneamente, a inscrição de cada uma delas, mediante requerimentos específicos, observadas as instruções constantes de itens próprios.

1.3.4 CONTROLE DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A inscrição de ato de empresário sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão.

1.3.5 REQUERIMENTO PRÓPRIO

O Requerimento de Empresário somente pode ser formulado em formulário próprio, aprovado por Instrução Normativa do DNRC, admitida a representação do empresário por procurador com poderes específicos para a prática do ato.

1.3.6 REPRESENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO

Poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Em se tratando de empresário analfabeto, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público.

Na procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante.

1.3.7 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita por servidor do próprio órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante cotejo com o documento original.

1.3.8 INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

O empresário somente poderá ter uma única inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

1.3.9 MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1.3.9.1 Enquadramento

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 e Decreto regulamentador nº 3.474, de 19 de maio de 2000. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.

2. ALTERAÇÃO - SEDE

2.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Documentação complementar, caso a alteração contenha: a) mudança de nome empresarial, em virtude de alteração do nome civil:
- por casamento: original ou cópia autenticada da certidão de casamento ou cópia autenticada da carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado);
- por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação; - por decisão judicial: original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com averbação.	1
b) alteração de capital (por redução de capital), exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débito para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela
Secretaria da Receita Federal; - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (3).

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional, será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

2.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

2.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, todos os campos do formulário, observadas as exceções e orientações abaixo. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo. Usar tinta preta ou azul.

Vide instruções de preenchimento de cada campo em "Inscrição", item 1.2.

2.2.1.1 Não preencher

- NIRE DE FILIAL;

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE Anterior e UF;

Os casos de preenchimento desses campos são tratados em itens próprios deste Manual.

2.2.1.2 Códigos e descrições a utilizar

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração.

- CÓDIGO DO EVENTO e DESCRIÇÃO DO EVENTO:

(os eventos podem ser utilizados simultaneamente, quando cabíveis)

020 - Alteração de nome empresarial;

021 - Alteração de dados - exceto nome empresarial;

022 - Alteração de dados e de nome empresarial;

048 - Rerratificação;

052 - Reativação;

961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão.

2.2.1.3 São de preenchimento facultativo ou obrigatório, conforme o caso

- DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE: a informação da data de início de atividade é facultativa;

- ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO: a assinatura da firma é obrigatória somente quando essa for objeto de alteração ou de adição (vide item 2.3.10) ou supressão da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte.

2.2.2 FORMULÁRIO - CONTINUAÇÃO

Quando o tamanho dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos forem necessários.

Deverão ser preenchidos, em cada formulário posterior ao primeiro, os seguintes campos:

- NIRE (da sede);

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO;

- CÓDIGO DO ATO;

- DESCRIÇÃO DO ATO;

- CÓDIGO DO EVENTO (se houver);

- DESCRIÇÃO DO EVENTO (se houver);

- NOME EMPRESARIAL;

- CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO (Objeto ou CNAE Fiscal);

- DATA DA ASSINATURA;

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo.

2.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.3.1 ADEQUAÇÃO DA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL AO CÓDIGO CIVIL (Lei nº 10.406/2002)

2.3.1.1 Firmas Mercantis Individuais registradas

As Firmas Mercantis Individuais passarão, automaticamente, a partir da vigência do novo Código Civil, a constar nos cadastros das Juntas Comerciais com a nomenclatura de EMPRESÁRIO. Esse ajuste, entretanto, não dispensa o arquivamento de documento de adequação às disposições daquele Código.

2.3.1.2 Adequação das Firmas Mercantis Individuais ao Código Civil

Todas as Firmas Mercantis Individuais registradas deverão, a partir de 11.01.2003 e no prazo de um ano, arquivar Requerimento de Empresário, adequando-se às determinações do novo Código Civil. O formulário Requerimento de Empresário, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, substituirá a Declaração de Firma Mercantil Individual.

2.3.1.3 Código de Natureza Jurídica de Empresário

O código de Natureza Jurídica utilizado para a Firma Mercantil Individual será mantido, com mudança do título para EMPRESÁRIO.

Portanto, a partir de 11.01.2003, em todos os formulários em que é solicitado o código de Natureza Jurídica de Empresário, deverá ser informado: 213-5 - EMPRESÁRIO.

2.3.2 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

2.3.2.1 Nome civil

A alteração do nome civil do empresário enseja a modificação do nome empresarial.

2.3.2.2 Designação Diferenciadora

A designação adicionada ao nome do empresário, para diferenciá-lo de outro já existente, é passível de inclusão, alteração ou supressão de termo.

2.3.2.3 Filiais no Estado - providências

A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais no Estado, sem necessidade de apresentação de novos Requerimentos.

2.3.2.4 Filiais em outros Estados - providências

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta da sede da empresa, cabe ao empresário promover, nas Juntas Comerciais dos outros Estados em que estejam localizadas suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a alteração do nome empresarial, a fim de que o nome da empresa também seja alterado em relação a essas filiais.

São documentos hábeis para essa finalidade: uma via do Requerimento de Empresário de alteração do nome empresarial arquivado na Junta Comercial da sede, Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada daquele Requerimento ou, ainda, Certidão Simplificada que contenha a alteração do nome empresarial.

Quanto à documentação exigida para fins de arquivamento, vide item OUTROS ARQUIVAMENTOS deste Manual.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alteração de Nome Empresarial.

2.3.3 ALTERAÇÃO DO OBJETO

Quando houver alteração do objeto, deverá constar do Requerimento de Empresário o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas.

2.3.4 REDUÇÃO DE CAPITAL

2.3.4.1 Certidões de quitação de tributos e contribuições sociais

Deverão ser anexados ao processo o Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal, a Certidão Negativa de Débito - CND, do INSS, e a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, excetuadas dessas exigências as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

2.3.5 FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO

A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial.

2.3.5.1 Sucessão causa mortis - sucessor capaz

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão).

Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 022 - Alteração de dados e de nome empresarial. Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa.

2.3.5.2 Sucessão causa mortis - sucessor incapaz (vide item seguinte)

2.3.6 CONTINUIDADE DA EMPRESA POR INCAPAZ

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nesses casos, precederá autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Essa nomeação, devidamente autorizada, deverá ser arquivada na Junta Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo incapaz. Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

2.3.6.1 Procedimentos no caso de autorização do juiz para continuação da empresa pelo empresário antes capaz e que passou a incapaz A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; eventos: 962 - Autorização de incapaz e 965 - Designação de representante ou assistente; e, se constar da autorização judicial, 224 - Nomeação de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Os requerimentos perante a Junta Comercial, quando houver, serão assinados pelo representante ou pelo assistente do incapaz juntamente com esse (se não for nomeado gerente). Mesmo com a nomeação de gerente, poderá o representante ou assistente assinar os atos que lhe são próprios (nomeação e destituição de gerente, com prévia homologação judicial).

Se o juiz determinar a nomeação de gerente(s) deverá ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, o qual deverá conter a aprovação do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 - NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrará o gerente com base no ato de nomeação.

Havendo nomeação de gerente, esse é quem usará da firma.

2.3.6.2 Procedimentos no caso de autorização do juiz para continuação da empresa por menor ou interdito

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; eventos: 962 - Autorização de incapaz e 965 - Designação de representante ou assistente; e, se constar da autorização judicial, 224 - Nomeação de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Se o juiz determinar a nomeação de gerente(s), antes do arquivamento do Requerimento de Empresário mencionado a seguir, deverá ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, o qual deverá conter a aprovação do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 - NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrará o gerente com base no ato de nomeação.

Havendo nomeação de gerente, esse é quem usará da firma.

Em função da autorização judicial, deverá ser apresentado à Junta Comercial, para arquivamento, Requerimento de Empresário contendo: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 020 - Alteração de nome empresarial ou 022 - Alteração de dados e de nome empresarial.

O Requerimento de Empresário será assinado pelo representante ou pelo assistente e o assistido, conforme o caso ou pelo gerente, se houver nomeação desse. Mesmo com a nomeação de gerente, poderá o representante assinar os atos que lhe são próprios (nomeação e destituição de gerente).

2.3.6.3 Procedimento no caso de autorização judicial por cessação da incapacidade (a que se refere o item 2.3.6.1)

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (código do ato: 901 - OFÍCIO; código do evento: 964 - Cessação de incapacidade).

A Junta registrará a data de término da autorização no cadastro do representante ou do assistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

A partir do arquivamento da autorização judicial, o empresário retornará a usar da firma.

2.3.6.4 Procedimento no caso de revogação de autorização judicial (concedida conforme itens 2.3.6.1 e 2.3.6.2)

A Junta Comercial arquivará a revogação judicial recebida do juiz. (código do ato: 901 - OFÍCIO; código do evento: 963 - Revogação de autorização de incapaz).

A Junta registrará a data de término da autorização no cadastro do representante ou do assistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

Outros procedimentos dependerão de autorização judicial.

2.3.7 EMANCIPAÇÃO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A EMPRESA

A prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa será arquivada na Junta Comercial.

2.3.7.1 Arquivamento da prova da emancipação

No caso de arquivamento da prova da emancipação são necessários dois processos, cujos requerimentos serão assinados pelo emancipado.

A prova da emancipação será apresentada à Junta Comercial em processo próprio, devendo ser informado no requerimento constante da Capa de Processo o ato 208 - EMANCIPAÇÃO.

Junto a esse processo, deverá ser apresentado outro relativo ao Requerimento de Empresário que deverá indicar como ato: 002 - ALTERAÇÃO e evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial).

2.3.8 MUDANÇA DE ESTADO CIVIL

A mudança de estado civil do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: 002 - ALTERAÇÃO; evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial) ou 022 - Alteração de dados e de nome empresarial, se juntamente com a mudança do estado civil houver a alteração do nome do empresário.

Quando a mudança do estado civil decorrer de sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário ou homologar o ato de reconciliação essa deve ser, após averbada no Registro Civil, arquivada na Junta Comercial em processo próprio.

2.3.9 MUDANÇA DE REGIME DE BENS

A mudança do regime de bens do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: 002 - ALTERAÇÃO; evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial).

A alteração supracitada depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.

2.3.10 ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO

Após a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, o empresário deverá assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte, conforme opção efetuada na declaração de enquadramento.

2.3.11 RERRATIFICAÇÃO

Esse procedimento somente será aceitável na ocorrência de erro material.

2.3.12 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO

Não se aplicam aos empresários os processos de transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedades.

2.3.13 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28.12.1998)

3. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Para transferir a sede de empresa para outra unidade da federação, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação de origem e na Junta Comercial da unidade da Federação para onde será transferida.

3.1 SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA SEDE À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE ESTA SE LOCALIZA

3.1.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (3).
- Se a transferência for para Faixa de Fronteira: - aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.	1

OBSERVAÇÕES:

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

3.1.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

3.1.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, todos os campos do Requerimento, exceto os relativos ao NIRE de FILIAL, TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE anterior/UF e os reservados para o uso da Junta Comercial, cabendo observar que a indicação da data de início de atividades é facultativa. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo. Usar tinta preta ou azul. Vide instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir.

Observar o seguinte em relação aos campos abaixo:

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 038 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Transferência de sede para outra UF;

- ENDEREÇO DA EMPRESA: os campos referentes ao endereço devem ser preenchidos com o NOVO ENDEREÇO da sede.

3.1.2.2 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28.12.1998)

3.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

3.1.3.1 BUSCA PRÉVIA DO NOME EMPRESARIAL

Antes de dar entrada na documentação, é recomendável requerer Proteção do Nome Empresarial ou Pesquisa de Nome Empresarial à Junta Comercial da unidade da federação para onde será transferida a sede, para evitar sustação do registro naquela Junta Comercial por colidência com nome empresarial já protegido.

Havendo colidência, será necessário alterar o nome empresarial na Junta da unidade da federação onde se localiza a sede. Neste caso, seguir as instruções para composição do nome empresarial em "Inscrição", item 1.2.5.

Não sendo feita a proteção ou a pesquisa de nome empresarial e havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverá ser arquivado, concomitantemente com a alteração de transferência, novo Requerimento para mudança no nome empresarial.

3.2 SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA SEDE À JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO

3.2.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivada, referente à transferência da sede efetuada na Junta Comercial da Unidade da Federação de origem; ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do documento acima;ou Certidão Simplificada indicando a transferência de sede como último ato arquivado e indicando o novo endereço.	1
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (3).

OBSERVAÇÕES:

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

3.2.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

3.2.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, todos os campos do Requerimento, exceto os relativos ao NIRE da SEDE e da FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, cabendo observar que a indicação da data de início de atividades é facultativa. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo. Usar tinta preta ou azul. Vide instruções de preenchimento em "Inscrição", 1.2 e as indicadas a seguir.

Observar o seguinte em relação aos campos abaixo:

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 039 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Inscrição de transferência de sede de outra UF;

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES - se informada, deverá corresponder à data de início das atividades na UF onde foi efetuada a inscrição do empresário;

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - informar o NIRE da sede anterior e a respectiva UF.

3.2.2.1.1 Ocorrência de colidência de nome empresarial

Não sendo feita a proteção ou a pesquisa de nome empresarial e havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverá ser arquivado, concomitantemente com a inscrição da transferência da sede, outro Requerimento de Empresário para mudança do nome empresarial, cujo processo tramitará vinculado ao da inscrição de transferência da sede.

Deverão constar do Requerimento de Empresário os seguintes códigos e descrições de ato e eventos:

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 039 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Inscrição de transferência de sede de outra UF; e

- CÓDIGO DO EVENTO: 020 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de nome empresarial.

4. FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

4.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas, exclusivamente no caso de abertura de filial (código 6621) (3).
- Se o endereço for em Faixa de Fronteira (caso o endereço da sede ou de filial existente não seja na Faixa de Fronteira):
- aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.	1

OBSERVAÇÕES:

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

4.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

4.2.1 ABERTURA E ALTERAÇÃO

4.2.1.1 Campos a preencher

Preencher, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

4.2.1.1.1 Abertura

- NIRE DA SEDE;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 023 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial na UF da sede;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- VALOR DO CAPITAL: A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

- DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente.

- CNAE Fiscal: A indicação de códigos da CNAE Fiscal é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede.

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A data de início de atividades é facultativa. Caso informada, deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário. Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa.

- CNPJ: Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

4.2.1.1.2 Alteração

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 024 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial na UF da sede;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

4.2.1.1.2.1 Alteração de Nome Empresarial

A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais situadas na mesma unidade da federação, sem necessidade de apresentação de novos Requerimentos referentes a essas filiais.

4.2.2 EXTINÇÃO

4.2.2.1 Campos a preencher

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os campos seguintes, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2:

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO TITULAR;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 025 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial na UF da sede;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

4.2.3 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28.12.1998)

5. FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO de filial em outra unidade da federação, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a filial.

Para TRANSFERÊNCIA de filial são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e nas Juntas Comerciais das unidades da federação de origem e de destino da filial.

5.1 SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

5.1.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial (2).
- Se o endereço for em Faixa de Fronteira (caso o endereço da sede ou de filial existente não seja na Faixa de Fronteira):
- aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.	1

OBSERVAÇÕES:

(2) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

5.1.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO

5.1.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

5.1.2.1.1 Abertura de filial em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 026 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente.

- CNAE Fiscal: A indicação de códigos da CNAE Fiscal é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede.

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A data de início de atividades, neste caso, somente deve ser informada, se desejado, no Requerimento a ser arquivado na Junta Comercial onde a filial será aberta;

- CNPJ: Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.2.1.2 Alteração de filial em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 027 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura", item 5.1.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.2.1.3 Transferência:

5.1.2.1.3.1 Transferência de filial da UF da sede para outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 036 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Transferência de filial para outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.1.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.2.1.3.2 Inscrição de transferência de filial de outra UF para a UF da sede

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL: se a filial já tiver sido localizada na UF

da sede, informar o NIRE que anteriormente recebeu nessa UF; caso contrário, deixar em branco;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 037 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Inscrição de transferência de filial de outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADES: a informação da data de início de atividades é facultativa, entretanto, se informada, deverá ser indicada a data de abertura da filial na UF de origem ou em UF anterior, se for o caso;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.1.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.2.1.3.3 Transferência de filial de uma UF (que não a UF da sede) para outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 036 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Transferência de filial para outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.1.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.2.1.4 Extinção de filial em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 028 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

5.1.3.1 PROVIDÊNCIAS NAS JUNTAS COMERCIAIS DA SEDE, DE ORIGEM E DE DESTINO

5.1.3.1.1 Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF

A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria na Junta Comercial da outra unidade da federação.

5.1.3.1.2 Transferência de filial para outra UF, que não a da sede

Quando de se tratar de transferência de filial de uma para outra UF, que não a da sede, é necessário promover os arquivamentos correspondentes, primeiramente, na Junta da sede, em seguida, na Junta de origem da filial e, por último, na Junta de destino da filial.

5.1.3.1.3 Transferência de filial para a UF da sede Se a transferência de filial for para a UF da sede, é necessário promover os arquivamentos correspondentes, primeiramente, na Junta da sede e, em seguida, na Junta de origem da filial.

5.1.3.1.4 Abertura ou inscrição de transferência de primeira filial da empresa na UF

No caso de abertura ou de inscrição de transferência de filial que se constitua na primeira filial da empresa na UF de destino, providenciar, perante a Junta Comercial da sede, a seguinte documentação necessária para arquivamento na Junta Comercial da UF onde a filial será instalada (exceto no caso de transferência para a UF da sede):

- Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço);

ou Certidão Simplificada, se dela não constar o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), juntamente com:

- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à abertura ou transferência da filial;

ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima.

5.1.3.2 ABERTURA, ALTERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA

5.1.3.2.1 Proteção ou pesquisa prévia do nome empresarial Antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração de nome empresarial e de TRANSFERÊNCIA, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da unidade da federação onde será aberta, alterada ou para onde será transferida a filial, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial.

Havendo colidência, será necessário alterar o nome empresarial na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede.

Não sendo feita a pesquisa de nome empresarial e havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de abertura ou de transferência pela Junta Comercial da sede, será exigido pela Junta de onde será instalada a filial, além da documentação própria para o caso, documento que comprove a alteração do nome empresarial na Junta da sede. São documentos hábeis para essa finalidade: uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado e referente à alteração do nome empresarial ou Certidão de Inteiro Teor desse documento ou cópia autenticada do mesmo.

5.1.3.3 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28.12.1998)

5.2 SOLICITAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO:

a) de destino, nos casos de abertura, alteração e extinção de filial (com sede em outra UF);

b) de destino, nos casos de inscrição de transferência de filial (da UF da sede para outra UF) (de uma UF - que não a da sede - para outra UF);

c) de origem, no caso de transferência de filial (para a UF da sede) (para outra UF)

5.2.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);	1
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (3), exclusivamente no caso de abertura de filial (evento 029).
Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, quando se tratar da primeira filial da empresa na UF, nos casos de: - ABERTURA; ou
- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial da UF da sede para outra UF; ou - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF
- Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), expedida pela Junta Comercial da UF da sede;	1
ou Certidão Simplificada, se dela não constar o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), juntamente com: - uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à abertura ou transferência da filial para outra UF;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;
Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, quando se tratar de outra filial da empresa, após a primeira, na UF, nos casos de:
- ABERTURA; - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial da UF da sede para outra UF;
- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à abertura ou transferência da filial;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;
ou Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), expedida pela Junta Comercial da UF da sede;
- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF - uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF de origem, referente à transferência da filial;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;
Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, nos casos de ALTERAÇÃO ou EXTINÇÃO de filial:
- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à alteração ou extinção da filial;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.
Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de ORIGEM, no caso de TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF:
- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da sede, referente à transferência da filial;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.
Documentação complementar, para arquivamento na Junta de ORIGEM, no caso de TRANSFERÊNCIA de filial para a UF da sede:
- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à inscrição da filial transferida para aquela UF; ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.

OBSERVAÇÕES:

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

5.2.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO

5.2.2.1 CAMPOS A PREENCHER

5.2.2.1.1 Abertura de filial com sede em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 029 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial com sede em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente.

- CNAE Fiscal: A indicação de códigos da CNAE Fiscal é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede.

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A informação da data de início de atividades é facultativa. Caso informada, esta deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário.

Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da abertura será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa;

- CNPJ: Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.2 Alteração de filial com sede em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 030 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial com sede em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.2.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.3 Transferência

5.2.2.1.3.1 Inscrição de Transferência de filial da UF da sede para outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL: se a filial já tiver sido localizada na UF de destino, informar o NIRE que anteriormente recebeu nessa UF; caso contrário, deixar em branco;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 037 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Inscrição de transferência de filial de outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES - a informação da data de início de atividades é facultativa, entretanto, se informada, deve ser indicada a data de abertura da filial na UF de origem ou em UF anterior, se for o caso;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.2.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE anterior e UF;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.3.2 Inscrição de transferência de filial de outra UF para a UF da sede

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL: se a filial já tiver se localizado na UF da sede, informar o NIRE que anteriormente recebeu nessa UF; caso contrário, deixar em branco;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 036 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Transferência de filial para outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.2.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE anterior e UF;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.3.3 Transferência (que não da UF da sede) de uma UF para outra UF

5.2.2.1.3.3.1 - Na Junta Comercial de origem

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 036 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Transferência de filial para outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: se informada, deve ser indicada a data de abertura da filial na UF de origem ou anterior;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.2.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.3.3.2 Inscrição de Transferência de filial na Junta Comercial de destino (que não a UF da sede)

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL: se a filial já tiver se localizado na UF de destino, informar o NIRE que anteriormente recebeu nessa UF;

caso contrário, deixar em branco;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 037 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Inscrição de transferência de filial de outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL (NOVO);

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: a informação da data de início de atividades é facultativa, entretanto, se informada, deve ser indicada a data de abertura da filial na UF de origem ou em UF anterior, se for o caso;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura" item 5.2.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE anterior e UF;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.1.4 Extinção de filial com sede em outra UF

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 031 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial com sede em outra UF;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

5.2.2.2 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta da sede da empresa, cabe ao empresário promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que estejam localizadas suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a alteração do nome empresarial, a fim de que o nome da empresa também seja alterado em relação a essas filiais.

Documentação exigida:

- Capa de Processo (uma via);

- Documento que comprove a alteração do nome empresarial (uma via);

- Comprovante de pagamento do preço do serviço:

- Guia de Recolhimento/Junta Comercial.

São documentos hábeis para essa finalidade, uma via do Requerimento de Empresário de alteração do nome empresarial arquivado na Junta Comercial da sede, Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento ou, ainda, Certidão Simplificada que contenha a alteração do nome empresarial.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alteração de nome empresarial.

5.2.2.3 COMUNICAÇÃO DE NIRE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

Procedido o arquivamento de abertura de filial ou de inscrição de transferência de filial, a Junta Comercial informará à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa o NIRE atribuído.

6. FILIAL EM OUTRO PAÍS

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO de filial em outro país, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e no órgão de registro do outro país, observada a legislação local.

6.1 SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

6.1.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	4
- Comprovantes de pagamento: a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (2);b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (no caso de abertura de filial) (código 6621) (2).

OBSERVAÇÕES:

(2) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

6.1.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

6.1.2.1 CAMPOS A PREENCHER

6.1.2.1.1 Abertura de filial em outro país

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 032 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial em outro país;

- NOME EMPRESARIAL;

- ENDEREÇO DA FILIAL: Deverá ser preenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão ser substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional;

- DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente;

- CNAE Fiscal: A indicação de códigos da CNAE Fiscal é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede;

- DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A data de início de atividades, neste caso, não deve ser informada;

- CNPJ: Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.2.1.2 Alteração de filial em outro país

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 033 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial em outro país;

- NOME EMPRESARIAL;

- OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura", item 6.1.2.1.1;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.2.1.3 Extinção de filial em outro país

- NIRE DA SEDE;

- NIRE DA FILIAL;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

- CÓDIGO DO EVENTO: 034 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial em outro país;

- NOME EMPRESARIAL;

- CNPJ DA FILIAL;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

6.1.3.1 PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE

6.1.3.1.1 Abertura, alteração e extinção de filial em outro país

7. EXTINÇÃO

7.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento).	1
- Requerimento de Empresário (1).	4
- Certificado de Regularidade do FGTS, Emitido pela Caixa Econômica Federal.	1
- Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social.	1
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal.	1
- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.	1
- Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial (2).	1
Se a extinção for com base no art. 35 da Lei nº 9.841/99 (caso de ME ou EPP).	1
- Requerimento próprio para o caso, tornando-se desnecessária a apresentação das certidões acima mencionadas.
Se a extinção for por falecimento do titular: - Cópia autenticada (3) da certidão expedida pelo juízo competente.	1

OBSERVAÇÕES:

(2) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

(3) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

7.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

7.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os seguintes campos do Requerimento, exceto os reservados para uso da Junta Comercial:, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

- NIRE DA SEDE;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 003 e DESCRIÇÃO DO ATO: Extinção;

- NOME EMPRESARIAL;

- CNPJ;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

7.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

7.3.1 EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO

Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 - EXTINÇÃO.

7.3.2 EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU JÁ EXISTENTE

Na utilização do acervo de empresário para formação de capital de sociedade, deverá ser promovida a extinção da Inscrição de Empresário, pelo seu titular, concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração do contrato da sociedade.

7.3.3 ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

É dispensada autorização do Conselho de Defesa Nacional no caso de extinção da inscrição de Empresário que obteve o assentimento prévio para exercer atividade na Faixa de Fronteira.

Cabe à Junta Comercial informar tal ocorrência ao Departamento Nacional de Registro do Comércio para que este a comunique ao Conselho de Defesa Nacional, para fins de controle.

7.3.4 MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 35 DA Lei nº 9.841, DE 05.10.1999 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial _________

O empresário (nome da empresa) ____________, estabelecido na _________________________, inscrito nessa Junta Comercial sob o NIRE nº _______________________, em ___/___/___, com base no art. 35 da Lei nº 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde __________________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ME)/no inciso II (se EPP) do art. 2º da Lei nº 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

local e data: ______________________, __ de ________ de 2xxx

assinatura do titular _______________________________

nome do titular:

8. PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Para ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO e CANCELAMENTO de Proteção de Nome Empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se pretenda proteger ou esteja protegido o nome empresarial.

8.1 SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

8.1.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Requerimento de Certidão Simplificada dirigido à Junta Comercial	1
- Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial.	1

8.2 SOLICITAÇÃO À JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

8.2.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)	1
- Requerimento de Empresário (1)	2
- Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção	1
- Comprovantes de pagamento: (2) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3);
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (nos casos de registro da proteção e de sua alteração) (código 6621) (3).

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 2 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

8.2.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

8.2.2.1 CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os campos abaixo, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

- NIRE DA SEDE;

- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

- CÓDIGO DO ATO: 150, 151 ou 152 e DESCRIÇÃO DO ATO: Proteção de Nome Empresarial, Alteração de Proteção de Nome Empresarial ou Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial;

- NOME EMPRESARIAL;

- CNPJ;

- DATA; e

- ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

Nos casos dos atos 151 - Alteração de Proteção de Nome Empresarial e 152 - Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial deverá, também, ser informado, no campo destinado a NIRE DE FILIAL, o NIRE atribuído à Proteção de Nome Empresarial.

8.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

8.3.1 COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE.

Procedido o arquivamento, a Junta Comercial comunicará o ato praticado à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa.

9. OUTROS ARQUIVAMENTOS

9.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO	Nº DE VIAS
- Capa de Processo (preencher todos os campos) (1)	1
- Documento a ser arquivado (2)	1
- Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com firma reconhecida e poderes específicos, quando o requerimento constante da Capa de Processo for assinado por procurador.	1
- Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4)	1

OBSERVAÇÕES:

(1) No requerimento constante da Capa de Processo o empresário deverá assinar o seu nome civil; tratando-se de procurador, esse aporá a sua assinatura.

(2) Mínimo de 1 via, podendo ser incluídas até três vias adicionais, sem acréscimo de preço. Para cada via adicional a três será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(3) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(4) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

9.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

9.2.1 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alteração de Nome Empresarial.

9.2.2 DOCUMENTAÇÃO OBJETO DE ARQUIVAMENTO - CÓDIGO CIVIL/2002

O Código Civil/2002 estabeleceu que devem, também, ser arquivados nas Juntas Comerciais os seguintes documentos:

- Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente.

- Emancipação.

- Pacto Antenupcial.

- Declaração Antenupcial.

- Título de Doação de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade.

- Título de Herança de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade.

- Título de Legado de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade.

- Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial.

- Sentença de homologação do ato de reconciliação.

- Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento.

Para fins de pagamento do preço do serviço, esses documentos são enquadrados na Tabela de Preços das Juntas Comerciais como DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL e o EVENTO 020 - Alteração de nome empresarial.

9.2.2.1 Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente

Se o representante ou assistente de pessoa incapaz, autorizada a continuar empresa, for pessoa que, por disposição de lei, estiver impedida de exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Será nomeado gerente, também, em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

9.2.2.2 Emancipação

9.2.2.2.1 Arquivamento de prova da emancipação de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa A prova da emancipação do incapaz, autorizado judicialmente a continuar a empresa, por meio de representante ou assistente, antes exercida por seus pais ou pelo autor de herança, será arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis.

São necessários dois processos, cujos requerimentos serão assinados pelo emancipado.

A prova da emancipação será apresentada à Junta Comercial em processo próprio, devendo ser informado no requerimento constante da Capa de Processo o ato 208 - EMANCIPAÇÃO.

9.2.2.2.2 Arquivamento de Requerimento de Empresário Emancipado

No caso de arquivamento de requerimento de inscrição de empresário emancipado são necessários dois processos, cujos requerimentos serão assinados pelo emancipado.

A prova da emancipação será apresentada à Junta Comercial em processo próprio, devendo ser informado no requerimento constante da Capa de Processo o ato 208 - EMANCIPAÇÃO.

Junto a esse processo, deverá ser apresentado outro relativo à sua inscrição, mediante Requerimento de Empresário que deverá indicar como ato: 080 - INSCRIÇÃO.

9.2.2.3 Pacto Antenupcial e outros

- Declaração Antenupcial

- Título de Doação de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade

- Título de Herança de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade

- Título de Legado de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade

Serão arquivados nas Juntas Comerciais os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Antes de arquivados nas Juntas Comerciais, esses documentos deverão ser averbados no Registro Civil.

No caso de empresário casado em regime de comunhão universal ou de separação de bens, o pacto ou declaração antenupcial deverá ser arquivado em separado, não sendo exigível que o mesmo seja efetuado simultaneamente com o Requerimento de Empresário referente à inscrição ou alteração.

9.2.2.4 Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial

Sentença de homologação do ato de reconciliação

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis.

9.2.2.5 Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento de empresário, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado na Junta Comercial e de publicado, pelo empresário, na imprensa oficial.

9.2.3 CANCELAMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

O cancelamento determinado por decisão do Plenário ou do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou mediante sentença judicial, obedecerá rigorosamente ao que na decisão estiver contido.

10. CONCORDATA E FALÊNCIA

10.1 CARACTERIZAÇÃO

10.1.1 CONCORDATA PREVENTIVA

Quando concedida antes da declaração da falência.

10.1.2 CONCORDATA SUSPENSIVA

Quando concedida após a declaração da falência.

10.1.3 FALÊNCIA

Ocorre quando declarada judicialmente.

10.2 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

10.2.1 AÇÃO DA JUNTA COMERCIAL

A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins mediante comunicação do Juízo competente.

Cabe à Junta Comercial efetuar o arquivamento da comunicação, promovendo as devidas anotações (prontuário e cadastro).

O empresário falido não poderá arquivar nenhum ato sem autorização judicial, salvo os atos de competência do síndico.

10.2.2 FILIAIS EM OUTROS ESTADOS

Compete à Junta Comercial da sede oficiar, às Juntas Comerciais dos Estados onde a empresa mantenha filial, a concessão de concordata ou a declaração de falência.

10.2.3 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES/REABILITAÇÃO

Cabe à Junta Comercial efetuar o arquivamento da comunicação judicial, promovendo as devidas anotações (prontuário e cadastro), bem como oficiar às Juntas Comerciais dos estados onde a empresa mantenha filial.