O Diretor do Tesouro Estadual, o Diretor de Contabilidade Geral e o Diretor de administração Tributária, todos da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58, Inciso IV - b da Lei Complementar nº 381 de 07.05.2007,

Resolvem:


Art. 1º Introduzir as seguintes alterações na IN Conjunta DITE, DCOG e DIATnº 01/2013:

Alteração 01 - O art. 6º da IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Se o processo for aberto em uma Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE, esta deverá, após a conferência documental descrita nos artigos 3º e 5º, encaminhá-lo à unidade responsável pela prestação do serviço ou à sua representação na Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR local".

Alteração 02 - Fica introduzido o parágrafo único no art. 6º da IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013, nos seguintes termos:

"Art. 6º .....

.....

Parágrafo único. Na impossibilidade de serem feitos os encaminhamentos descritos no caput, o processo deverá ser encaminhado, pela GERFE, ao Protocolo Geral da SEF, com a solicitação de que o mesmo seja enviado à unidade responsável pela prestação do serviço.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de setembro de 2013.

Franc Ribeiro Correa

Diretor do Tesouro

Adriano de Souza Pereira

Diretor de Contabilidade Geral

Carlos Roberto Molim

Diretor de Administração Tributária