O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário - Controlador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais;

Resolvem:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 7º ao artigo 28 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 , de 17 de março de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 28. (.....)

"§ 7º Excepcionalmente as propostas de parcerias que não tiveram a assinatura e publicação finalizados até o fim do exercício de 2021 e que foram inscritos em restos a pagar não processados, poderão ser assinados e publicados em até 120 dias após a abertura do orçamento do exercício seguinte. "

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.12.2021.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2022.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador Geral do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)