O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP nº 18, de 27 de julho de 2007, na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 26, de 19 de julho de 2005, na Instrução Normativa IBAMA nº 164, de 17 de julho de 2007, e o que consta do Processo SEAP/PR nº 00350.000082/2003-73,

Resolve:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional e temporário, a exigência de apresentação do comprovante de entrega do Mapa de Bordo, referente ao exercício de 2008, no processo de renovação dos Certificados de Registro e respectiva permissão de pesca das embarcações permissionadas para atuar na captura do camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não dispensa as demais exigências previstas na Instrução Normativa SEAP nº 03, de 12 de maio de 2004, e no art. 9º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 2007.

Art. 2º Serão aceitos como informação sobre a operacionalidade da embarcação, na temporada de pesca de 2008, em substituição às cópia de comprovantes de entrega dos mapas de bordo, um dos seguintes documentos:

I - requerimento de Renovação de Registro e Declaração de Operacionalidade emitido pelo proprietário da embarcação ou representante legal, que confirme a operacionalidade da embarcação, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa; ou

II - requerimento de Renovação de Registro e Declaração de Inatividade emitido pelo proprietário da embarcação, ou representante legal, informando sobre a inatividade da embarcação, com a devida justificativa sobre o que motivou essa inatividade, conforme modelo constante no Anexo II, desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca

ROBERTO MESSIAS FRANCO

Presidente do IBAMA

Senhor Chefe do Escritório Estadual da SEAP/PR, em _______________________

Nos termos do disposto na Instrução Normativa Conjunta SEAP/IBAMA nº ____, de 2008, venho requerer a renovação do Certificado de Registro e Permissão de Pesca da embarcação de pesca denominada __________________________________, com RGP nº _______________________, Inscrição da Capitania dos Portos nº______________________________, de propriedade do Sr(a) ______________________________________________________________, CPF ________________, ora permissionada para captura de camarão sete barbas nos termos da Instrução Normativa SEAP nº 018, de 2007, e declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, que a referida embarcação operou efetivamente na pesca de arrasto de camarão sete barbas, durante o ano de 2008, conforme discriminado a seguir:.

(*) Indicar produção mensal estimada em Kilogramas

Declaro, ainda, que estou ciente de que, para as próximas renovações do Certificado de Registro e da Permissão de Pesca da embarcação em referência, deverei apresentar cópia dos comprovantes de entrega dos respectivos Mapas de Bordo referentes às temporadas de pesca subseqüentes, na forma do disposto nas normas específicas vigentes.

_______________, ______/___________/2008

Local e data.

________________________________

Proprietário/Representante Legal

Senhor Chefe do Escritório Estadual da SEAP/PR, em _______________________

Nos termos do disposto na Instrução Normativa Conjunta SEAP/IBAMA nº ______, de 2008, venho requerer a renovação do Certificado de Registro e Permissão de Pesca da embarcação de pesca denominada __________________________________________, com RGP nº _______________________, Inscrição da Capitania dos Portos nº______________________________, de propriedade do Sr(a) _______________________________________________, CPF ________________, ora permissionada para captura de camarão sete barbas nos termos da Instrução Normativa SEAP nº 018, de 2007, e declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, que a referida embarcação não operou efetivamente na pesca de arrasto de camarão sete barbas no decorrer do ano de 2008 pelas razões a seguir discriminadas: _________________________________________________________

Declaro, ainda, que estou ciente de que, para as próximas renovações do Certificado de Registro e da Permissão de Pesca da embarcação em referência, deverei apresentar cópia dos comprovantes de entrega dos respectivos Mapas de Bordo referentes às temporadas de pesca subseqüentes, na forma do disposto nas normas específicas vigentes.

_______________, ______/___________/2008

Local e data.

________________________________

Proprietário/Representante Legal