Autor: Deputado Ademir Brunetto

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso , no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1 º Fica revogado o Art. 7º-G, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, § 3º, § 4º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, § 5º, § 6º e 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008.

Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Original assinado: Dep. Romoaldo Júnior - Presidente