O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), cujo fato gerador é o exercício regular da atuação estatal conferida ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN) para controle e fiscalização das atividades referentes à defesa e inspeção agropecuárias, definida na Lei Complementar nº 324 , de 29 de março de 2006, observado o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Considera-se sujeito passivo da TDIAV todo aquele que exerça atividades ligadas à agropecuária, pesca e agroindústria, constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A TDIAV será devida, por contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e os seus valores encontram-se fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º ATDIAV será devida por fato gerador de acordo com os valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado em agências ou correspondentes bancários, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 1º Será isento do pagamento da TDIAV o sujeito passivo referido no art. 2º diretamente afetado por seca ou qualquer anormalidade climática, quando da decretação de estado de emergência e/ou de calamidade pública pelo Governador do Estado.

§ 2º A isenção prevista no § 1º deste artigo perdura por todo o período de decretação do estado de emergência e/ou de calamidade pública e estende-se até o exercício financeiro subsequente ao término do estado de emergência e/ou de calamidade pública.

Art. 4º O não recolhimento da TDIAV nos prazos e condições estabelecidas no art. 3º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - correção monetária;

II - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de um por cento ao mês; e

III - multa de dois por cento ao mês.

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.

Art. 5º São isentos do pagamento da TDIAV os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual que realizem os fatos geradores constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Os recursos provenientes da arrecadação da TDIAV serão creditados diretamente ao IDIARN a quem compete a gestão, mediante abertura de conta específica.

§ 1º Fica determinado que a utilização das despesas com recursos provenientes da TDIAV serão previamente submetidas à aprovação do titular da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE).

§ 2º O titular da SAPE poderá delegar por ato administrativo a atribuição prevista no parágrafo anterior ao Diretor Geral do IDIARN, fixando, previamente, os limites da delegação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo produzir efeitos no segundo exercício financeiro após a sua publicação.

Parágrafo único. Adisposição prevista neste artigo não se aplica aos itens 1.6.1, 1.6.2, 1.6.3, 1.6.4, 1.6.5, 1.6.6, 1.6.6.1, 1.6.6.2, 1.6.6.3, 1.6.6.4, 1.6.6.5, 1.11.1, 1.11.2, 1.11.3, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11, 2.4.1.1, 2.4.1.2, 2.4.1.3, 2.4.1.4, 2.4.1.5, 2.4.1.6, 2.4.1.7, 2.4.1.8, 2.4.1.9, 2.4.1.10, 2.4.1.11, 2.4.1.12, 2.4.1.13 e 2.4.1.14, do Anexo Único.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Haroldo Abuana Osório

ANEXO ÚNICO - TAXAS - INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IDIARN)