Lei nº 10055 DE 22/09/2023

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 22 set 2023

Altera a Lei Nº 9317/2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual no 9.317, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 3 (três) anos.

.........................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2023.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado em exercício