A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao Art. 4º da Lei nº 8.965 , de 27 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 4º (.....)

(.....)

V - incentivar o desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar - TRAF no Estado de Mato Grosso."

Art. 2º Acrescenta o Art. 5º-A. à Lei nº 8.965 , de 27 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Para efeitos desta lei considera-se Agricultor Familiar aquele que atende os requisitos definido na Política Nacional de Agricultura Familiar."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado