O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É dada nova redação ao "caput" e aos parágrafos 1º e 4º do art. 2º da Lei n.º 6.427, de 13 de outubro de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.575, de 27 de abril de 1988, e alterações, conforme segue:

Art. 2º Inclui os parágrafos 6º e 7º, no art. 2º da Lei n.º 6.427, de 13 de outubro de 1972, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.575, de 27 de abril de 1988, e alterações anteriores às introduzidas por esta lei.

Art. 3º É dada nova redação ao art. 8º da Lei n.º 8.575, de 27 de abril de 1988, que alterou a Lei n.º 6.427, de 13 de outubro de 1972, como segue:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 1994.