AUTORIA: DEPUTADA GILMA GERMANO

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Nos eventos realizados no âmbito do Estado da Paraíba, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.

Art. 2º O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que estiver assistindo.

Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados será de 5% (cinco por cento), desde que não seja inferior a 1% (um por cento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador