O Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no Exercício do Cargo de Governador:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Estado do Rio Grande do Norte, obrigados a manter formulário de identificação para crianças e adolescentes que se hospedarem nos seus estabelecimentos.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º A identificação é obrigatória para todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais.

Art. 2º A ficha de identificação será preenchida com base em documento oficial da criança e do seu responsável legal e conterá obrigatoriamente:

I - nome completo da criança ou do adolescente;

II - nome completo dos pais;

III - nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, no caso de não ser um dos seus pais;

IV - naturalidade da criança ou adolescente;

V - data de nascimento da criança ou adolescente;

VI - data da entrada e da saída do estabelecimento hoteleiro;

VII - número do documento de identificação dos pais ou pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente.

VIII - fotografia da criança ou adolescente.

§ 1º Se a criança ou adolescente não possuir documento de identificação, tal fato será obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, ficando ainda o funcionário do hotel, obrigado a anexar à ficha de identificação, fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhante.

Art. 3º A ficha de identificação, virtual ou impressa, deverá ser armazenada em poder do estabelecimento hoteleiro, por prazo não inferior a 10 anos.

Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão manter em local visível, cartaz informando a obrigatoriedade da identificação dos menores hospedados, nos termos desta Lei.

Art. 5º Os estabelecimentos hoteleiros do Estado do RN terão prazo de 90 dias para adequar-se à presente Lei.

Art. 6º (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Art. 7º (VETADO)

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS

Ruy Pereira Gaspar