O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias do Estado que participam do Programa "Farmácia Popular" do Governo Federal ficam obrigadas a afixar em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado