Lei nº 10329 DE 30/09/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 30 set 2015
Altera o art. 5º da Lei Estadual nº 8.205 , de 22 de dezembro de 2004, para relacionar novos produtos e serviços sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS, para composição de receita do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e dá outras providências.
O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.205 , de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 5º (.....)
XV - triciclos e quadriciclos automotores;
XVI - helicópteros adquiridos por pessoa física ou empresa com fins lucrativos;
XVII - aeronaves adquiridas por pessoa física ou empresa com fins lucrativos, excetuando-se empresa de transporte aéreo de passageiros e cargas;
XVIII - embarcações de esporte e de recreação;
XIX - bebidas isotônicas;
XX - bebidas energéticas;
XXI - refrigerantes;
XXII - cosméticos e produtos de beleza importados;
XXIII - pesticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, entre outros venenos e agrotóxicos;
XXIV - álcool para fins não carburantes, desde que não seja utilizado como insumo no processo de industrialização;
XXV - artigos e alimentos para animais de estimação, com exceção de vacinas e medicamentos."
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002:
"III - de 18% (dezoito por cento):"
Art. 3º Fica alterado o Anexo II a que se refere o art. 121 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a parit de 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO
TABELA A - EMOLUMENTOS SEINC E ÓRGÃOS VINCULADOS
| Código | Incidência | Valor R$ |
| 01.01 | Arquivamento de Contrato; Alteração ou Distrato Social | R$ 23,39 |
| 01.02 | Arquivamento de Atas de Constituição | R$ 57,41 |
| 01.03 | Arquivamento de Atas de Aumento de Capital | R$ 48,90 |
| 01.04 | Arquivamento de Atas dos demais casos | R$ 21,26 |
| 01.05 | Arquivamento de outros documentos não especificados | R$ 4,25 |
| 02.01 | Registro, anotação ou cancelamento de firma individual | R$ 14,88 |
| 02.02 | Registro, Proteção de nome comercial | R$ 21,26 |
| 03.00 | Matrícula, Nomeação ou cancelamento de agentes auxiliares do comércio | R$ 8,51 |
| 04.00 | Fiscalização ou Inspeção - Armazéns gerais (Matriz ou Filial, Leiloeiros, Tradutores Públicos ou outros agentes auxiliares do comércio) | R$ 12,76 |
| 05.01 | Cadastro - Constituição da Sociedade ou Firma Individual (pago uma só vez) | R$ 8,51 |
| 05.02 | Cadastro Alteração | R$ 4,25 |
| 06.00 | Publicação - Obrigação para todo e qualquer ato | R$ 4,25 |
| 07.01 | Autenticação de livros fiscais | R$ 4,25 |
| 07.02 | Autenticação de Blocos ou Notas | R$ 4,25 |
| 07.03 | Autenticação por via de documento | R$ 2,13 |
| 08.00 | Buscas ou consultas de documentos (por firma) | R$ 4,25 |
| 09.01 | Pedido (requerimento) de Certidão | R$ 4,25 |
| 09.02 | Certidão | R$ 4,25 |
| 09.03 | Lauda - Certidão | R$ 4,25 |
| 09.04 | Busca por mais de 5 anos, por ano - Certidão | R$ 2,13 |
| 09.05 | Por folha fotocopiada - Certidão | R$ 2,13 |
| 10.00 | Reconsideração de despacho ou julgamento - Pedido de reconsideração as Turmas | R$ 12,76 |
| 11.00 | Recursos ou oposição | R$ 21,26 |
| 12.01 | Desarquivamento de processo ou documento enquadrados no artigo 78, parágrafo único do Decreto 57.651 de 19 de janeiro de 1986 | R$ 4,25 |
| 12.02 | Desistência - Desarquivamento | R$ 4,25 |
| 12.03 | Diligência - Desarquivamento | R$ 8,51 |
TABELA B - EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS DE ESTADO
| Código | Incidência | Valor R$ |
| 13.00 | Carta de aprovação de estatutos de qualquer instituição, que não se possa organizar sem licença do governo | R$ 4,25 |
| 14.00 | Certidões extraídas dos livros, processos e documentos de repartições públicas de rasa por linha | R$ 2,13 |
| 15.00 | Certidão em relatório "Verbum Adverbum" além da taxa por linha de busca por ano, mais: | R$ 2,13 |
| 16.01 | Cópias de plantas fornecidas por qualquer repartição pública estadual: Por exemplo, não excedente de 50 X 50 cm | R$ 4,25 |
| 16.02 | Por centímetro quadrado que exceder | R$ 2,13 |
| 17.00 | Editais publicados por qualquer autoridade pública a requerimento ou interesse de particulares, por folha | R$ 2,13 |
| 18.00 | Fotocópias de documentos fornecidos por qualquer repartição estadual, ou empresas administradas pelo Estado, para cada folha exemplar: | R$ 0 |
| 18.01 | Medindo 33 X 32 cm | R$ 2,13 |
| 18.02 | Medindo 45 X 35 cm | R$ 2,13 |
| 18.03 | De dimensões diferentes | R$ 2,13 |
| 19.00 | Inscrição em concursos ou prova para cargo ou função do serviço civil do Estado, ou por ele subvencionado | R$ 10,63 |
| 20.00 | Licença, prorrogação de licença, ou dispensa de lapso de tempo, decidida por qualquer autoridade do Estado | R$ 4,25 |
| 21.01 | Petições ou representações solicitando privilégio, concessão ou prorrogação de prazo para o início de concessão | R$ 4,25 |
| 21.02 | Petição de subvenção | R$ 4,25 |
| 22.01 | Prorrogação de prazo de qualquer concessão de contrato, ou termo, concernente a estrada de ferro, bancos, companhias, empresas de qualquer natureza, para cada prorrogação, até seis meses | R$ 4,25 |
| 22.02 | Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido pelo chefe do Estado | R$ 4,25 |
| 22.03 | Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido por outra autoridade estadual | R$ 4,25 |
| 23.01 | Registro de documentos ou títulos, requerimento da parte, em repartições públicas do Estado, cujos empregados não recebem custas ou emolumentos por estes atos, por linha | R$ 2,13 |
| 23.02 | Registro de contrato de obrigação do valor inestimável | R$ 8,51 |
| 24.00 | Requerimentos, petições, memórias e outros papéis apresentados às autoridades judiciárias e administrativas do Estado ou Legislativo estadual, por folha | R$ 2,13 |
| 25.00 | Rubrica de livros, por folha | R$ 2,13 |
| 26.00 | Termos não especificados, lavrados em repartições públicas do Estado | R$ 4,25 |
TABELA C - EMOLUMENTOS DA SEFAZ
| Código | Incidência | Valor R$ |
| 27.00 | Inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS | R$ 8,51 |
| 28.00 | Informações em meio magnético, por 10 KB | R$ 2,13 |
| 29.00 | Informações em papel, por contribuinte, por ano | R$ 6,38 |
| 30.00 | Despachos de gêneros da produção deste ou de outros estados, com expedição de Documentos de Arrecadação, exceto quando emitido no sistema eletrônico | R$ 8,51 |
| 31.00 | Desembaraço de mercadorias ou bens nas Unidades da Receita Estadual, quando utilizado sistema de controle eletrônico | R$ 8,51 |
| 32.00 | Relatório de pagamentos, por contribuinte, por ano | R$ 8,51 |
| 33.00 | Autenticação de livros fiscais, por livro | R$ 8,51 |
| 34.00 | Relatório de declarações, por contribuinte, por ano | R$ 8,51 |
| 35.00 | Relatório da Conta Corrente do Contribuinte, por contribuinte, por ano | R$ 8,51 |
| 36.00 | Cópia de processo, por folha (NR Lei nº 8.701/04) | R$ 0,18 |
| 37.00 | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais | R$ 8,51 |
| 38.00 | Ato, pedido ou comunicado relativo ao Emissor de Cupom Fiscal | R$ 8,51 |
| 38.01 | Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para homologação, por modelo. AC MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 | R$ 6.785,45 |
| 38.02 | Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para revisão do equipamento para homologação, por modelo - AC MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 | R$ 3.392,73 |
| 39.00 | Revogado pela MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 | - |
TABELA D - EMOLUMENTOS DA SAGRIMA, SAF E ÓRGÃOS VINCULADOS
| Código | Incidência | Valor R$ |
| 39.01 | Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de área até 50 hectares | R$ 4,25 |
| 39.02 | Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 50 até 100 hectares | R$ 4,25 |
| 39.03 | Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 100 até 500 hectares | R$ 4,25 |
| 39.04 | Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 500, por 100 hectares ou fração | R$ 8,51 |
| 40.01 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de até 100 hectares | R$ 2,13 |
| 40.02 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 101 a 200 hectares | R$ 2,13 |
| 40.03 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 201 a 300 hectares | R$ 2,13 |
| 40.04 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 301 a 400 hectares | R$ 2,13 |
| 40.05 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 401 a 500 hectares | R$ 2,13 |
| 40.06 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 501 a 3000 hectares | R$ 2,13 |
| 40.07 | Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação: de mais de 3000 hectares por cada 2500 hectares ou fração | R$ 2,13 |
| 41.00 | ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA VEGETAL | |
| 41.01 | Registro de Estabelecimento Comercial Matriz | R$ 223,26 |
| 41.02 | Registro de Estabelecimento Comercial Filial | R$ 110,57 |
| 42.01 | Registro de Empresa Prestadora de Serviço Matriz | R$ 442,26 |
| 42.02 | Registro de Empresa Prestadora de Serviço Filial | R$ 219,01 |
| 43.00 | Alteração de Registro | R$ 55,28 |
| 44.00 | Cadastro de Agrotóxicos e Afins | R$ 620,87 |
| 45.00 | Alteração de Cadastro de Agrotóxicos e Afins | R$ 165,85 |
| 46.00 | ATOS RELATIVOS À INSPEÇÃO ANIMAL | |
| 47.00 | Registro de Estabelecimento | R$ 51,03 |
| 48.00 | Alteração de Registro | R$ 104,19 |
| 49.00 | Coleta de Material para Análise Físico-Químico e/ou microbiológico | R$ 38,27 |
| 50.00 | ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA ANIMAL | |
| 50.01 | Para Bovinos e Bubalinos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça | R$ 2,13 |
| 50.02 | Para Eqüídeos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça | R$ 2,13 |
| 50.03 | Para Ovinos e Caprinos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05 (cinco) cabeças, ou fração | R$ 2,13 |
| 50.04 | Para Suínos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05 (cinco) cabeças,ou fração | R$ 2,13 |
| 50.05 | Para Aves, destinados ao abate por lote de 500 (quinhentos), ou fração | R$ 2,13 |
| 50.06 | Para Pintos de (01) um dia e Ovos Férteis por lote de 500 (quinhentos) ou fração | R$ 2,13 |
| 50.07 | Para Crustáceos por centena, ou fração | R$ 2,13 |
| 50.08 | Para Alevinos de Peixes e Pós-larvas de Camarão por milheiro,ou fração | R$ 2,13 |
| 50.09 | Para Peixes Ornamentais por centena ou fração | R$ 2,13 |
| 50.10 | Para as demais espécies de Animais Domésticos, Ornamentais, Exóticos e Silvestres,destinados a quaisquer finalidades | R$ 2,13 |
TABELA E - EMOLUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÓRGÃOS VINCULADOS
| Código | HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVOS À POLÍCIA CIENTÍFICA | Valor R$ | ||
| INSTITUTO MÉDICO LEGAL | ||||
| 1.01 | Exame de sanidade mental | R$ 22,87 | ||
| 1.02 | Exame toxicológico mineral | R$ 46,95 | ||
| 1.03 | Exame toxicológico orgânico | R$ 46,95 | ||
| 1.04 | Exame toxicológico volátil | R$ 46,95 | ||
| 1.05 | Exame de acidente de trabalho | R$ 22,87 | ||
| 1.06 | Exame de acidente de trabalho com especialização | R$ 46,95 | ||
| 1.07 | Exumação para atender a interesses particulares | R$ 274,50 | ||
| 1.08 | Exame de embriaguez alcoólica e substâncias tóxicas | R$ 46,95 | ||
| 1.09 | Exame de conjunção carnal para atender a interesses particulares | R$ 46,95 | ||
| INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA | ||||
| 1.10 | Laudo de exame de acidente de tráfego sem vítima | R$ 69,83 | ||
| 1.11 | Laudo de vistoria de veículos, para fins particulares | R$ 22,87 | ||
| 1.12 | Laudo de exame de revelação de vestígios de latentes de cunhagem a frio e metal, para fins particulares | R$ 114,37 | ||
| 1.13 | Exame documentoscópio e de laboratório, para fins particulares | R$ 154,10 | ||
| 1.14 | Laudo de vistoria em imóveis e semoventes, para fins particulares | R$ 93,91 | ||
| INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO | ||||
| 1.15 | Cédulas de identidade | |||
| 1.16 | 1ª via | R$ 2,41 | ||
| 1.17 | 2ª via | R$ 2,41 | ||
| 1.18 | Atestado de antecedentes criminais | R$ 7,22 | ||
| 1.19 | Atos relativos a serviços diversos - xérox | R$ 2,41 | ||
| 1.20 | Atestado de residência | R$ 7,22 | ||
| 1.21 | Atestado de antecedentes políticos ou sociais | R$ 7,22 | ||
| 1.22 | Atestado para outros fins | R$ 7,22 | ||
| 1.23 | Certidão (por folha) | R$ 6,02 | ||
| Código | HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS À VISTORIA E DOCUMENTAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM GERAL | |||
| 2.01 | Agência de Informações(empresas de investigação) | ANUAL | R$ 72,24 | |
| 2.02 | Bar, Boate, Drive-in, Casas Noturnas, Restaurantes, Lanchonetes, Lojas de Conveniências e Similares em que sejam comercializadas ou consumidas bebidas alcoólicas. | |||
| 2.02.1 | Com Show e Com Dança | ANUAL | R$ 989,63 | |
| 2.02.2 | Com Show e Sem Dança | ANUAL | R$ 869,24 | |
| 2.02.3 | Sem Show e Com Dança | ANUAL | R$ 748,84 | |
| 2.02.4 | Sem Show e Sem Dança | ANUAL | R$ 508,06 | |
| 2.03 | Cinemas em Geral (por sala de exibição) | ANUAL | R$ 481,57 | |
| 2.04 | Jogos de Habilidade, através de Máquinas ou Aparelhos Elétricos ou Eletrônicos, Mecânicos ou Manuais ou Similares explorados por pessoa física ou jurídica. | ANUAL | R$ 481,57 | |
| 2.05 | Pela exploração de Jogos Permitidos, inclusive Bilhares, Snookers (sinucas), Bilharinas, Boliches e similares em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares | ANUAL. | R$ 252,83 | |
| 2.06 | Execução Musical, Mecânica ou Sem Locutor, por equipamento elétrico ou eletrônico (gravador, alto falante ou similar) em Casa de Comércio ou Móvel. | ANUAL | R$ 204,67 | |
| 2.07 | Orquestra, Conjunto Musical, Música Mecânica ou Eletrônica, com ou sem inserção de moeda, em bar ou em outros estabelecimentos congêneres. | ANUAL | R$ 180,59 | |
| 2.08 | Parque ou Estande - por aparelho ou local de atração | UNIDADE | R$ 264,86 | |
| 2.09 | Parque de Patinação em recinto aberto ou fechado | UNIDADE | R$ 240,79 | |
| 2.10 | Bailes | R$ 0 | ||
| 2.11 | Bailes (empresa, clube ou sociedade) | POR VEZ | R$ 192,63 | |
| 2.12 | Circos, Concertos, Recitais e outros espetáculos teatrais com cobrança de entrada. | POR VEZ | R$ 72,24 | |
| 2.13 | Grandes Eventos (Rodeios, "Arrancadão", Autódromos, Eventos de Luta, Festas Eletrônicas, Micaretas, Shows e similares) com cobrança de ingresso, mesa ou convite. | POR VEZ | R$ 481,57 | |
| 2.14 | Associações Recreativas, Clubes, Sociedades, Estádios que vendam ingressos, sociedades privadas, etc. | ANUAL | R$ 512,87 | |
| 2.15 | Salões de bailes denominados "públicos" ou de empresa, organização ou entidades que promovam ou explorem tais bailes. | ANUAL | R$ 503,24 | |
| 2.16 | Empresas de desmanche, recuperação ou revenda de peças de veículos usadas, ferros-velhos e empresas de reciclagem de metais. | ANUAL | R$ 736,81 | |
| 2.17 | Leilão de Veículos | POR VEZ | R$ 408,13 | |
| 2.18 | Empresa locadora de veículos | ANUAL | R$ 310,61 | |
| 2.19 | Estacionamento de veículos e ou revenda de veículos usados. | ANUAL | R$ 293,76 | |
| 2.20 | Empresas de fabricação, comércio e conserto de jóias, pedras ou metais preciosos e semipreciosos. | ANUAL | R$ 511,67 | |
| 2.21 | Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes residenciais | ANUAL | R$ 175,77 | |
| 2.22 | Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes para veículos | ANUAL | R$ 175,77 | |
| 2.23 | Empresas especializadas em confecção de chaves e em conserto de fechaduras | ANUAL | R$ 104,74 | |
| 2.24 | HOTEIS | R$ 0 | ||
| 2.24.1 | Até 20 quartos | ANUAL | R$ 232,36 | |
| 2.24.2 | De 21 a 50 quartos | ANUAL | R$ 579,09 | |
| 2.24.3 | Mais de 50 quartos | ANUAL | R$ 835,53 | |
| 2.25 | MOTEIS | |||
| 2.25.1 | Até 10 quartos | ANUAL | R$ 108,35 | |
| 2.25.2 | De 11 a 20 quartos | ANUAL | R$ 144,47 | |
| 2.25.3 | De 21 a 50 quartos | ANUAL | R$ 361,18 | |
| 2.25.4 | Mais de 50 quartos | ANUAL | R$ 577,89 | |
| 2.26 | PENSÕES E POUSADAS | ANUAL | R$ 333,49 | |
| 2.27 | Empresas que ministrem aulas de dança | ANUAL | R$ 295,43 | |
| 2.28 | Barraquinhas, por dia e por barraca | POR VEZ | R$ 4,33 | |
| Código | HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS AO DETRAN | Valor R$ | ||
| 74.01 | 2ª VIA PD/CNH | |||
| 74.02 | Segunda via CNH | R$ 31,30 | ||
| 74.03 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 75 | ADIÇÃO DE CATEGORIA | |||
| 75.01 | Adição de categoria duas rodas | R$ 31,30 | ||
| 75.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 75.03 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 75.04 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 76 | ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA | |||
| 76.01 | Adição e Mudança de categoria | R$ 31,30 | ||
| 76.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 76.03 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 76.04 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 76.05 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 77 | AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO | |||
| 77.01 | Autorização para conduzir veículo | R$ 31,30 | ||
| 77.02 | Cadastramento no RENACH | R$ 38,53 | ||
| 78 | AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO/CONDUTOR | |||
| 78.01 | Averbação de registro | R$ 31,30 | ||
| 78.02 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 79 | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | |||
| 79.01 | Carteira Nacional de Habilitação | R$ 31,30 | ||
| 79.02 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 80 | Cópia de prontuário de condutor | R$ 18,06 | ||
| 81 | EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR | |||
| 81.01 | EPDV duas ou quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 81.02 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 82 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 83 | MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO | |||
| 83.01 | Mudança de categoria quatro rodas | R$ 31,30 | ||
| 83.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 83.03 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 83.04 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 84 | MUDANÇA DE DADOS DO CONDUTOR | |||
| 84.01 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 84.02 | Recadastramento no RENACH | R$ 38,53 | ||
| 85 | PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A e B | |||
| 85.01 | Habilitação A e B | R$ 31,30 | ||
| 85.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 85.03 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 85.04 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 85.05 | Cadastramento no RENACH | R$ 38,53 | ||
| 86 | PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A | |||
| 86.01 | Habilitação categoria duas rodas | R$ 31,30 | ||
| 86.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 86.03 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 86.04 | Cadastramento no RENACH | R$ 38,53 | ||
| 87 | PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA B | |||
| 87.01 | Habilitação categoria quatro rodas | R$ 31,30 | ||
| 87.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 87.03 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 87.04 | Cadastramento no RENACH | 38,53 | ||
| 88 | REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS RODAS | |||
| 88.01 | Habilitação categoria duas rodas | R$ 31,30 | ||
| 88.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 88.03 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 88.04 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 89 | REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA QUATRO RODAS | |||
| 89.01 | Habilitação categoria duas rodas | R$ 31,30 | ||
| 89.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 89.03 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 89.04 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 90 | REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS E QUATRO RODAS | |||
| 90.01 | Reabilitação de Condutor A e B | R$ 31,30 | ||
| 90.02 | Licença de aprendizagem | R$ 15,65 | ||
| 90.03 | EPDV categoria duas rodas | R$ 54,18 | ||
| 90.04 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 90.05 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 91 | EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR DE DEFICIENTE FÍSICO | |||
| 91.01 | EPDV categoria quatro rodas | R$ 54,18 | ||
| 91.02 | Exame médico | R$ 30,10 | ||
| 91.03 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 92 | RENOVAÇÃO DA CNH | |||
| 92.01 | Renovação da CNH | R$ 45,00 | ||
| 92.02 | Consulta ao RENACH | R$ 30,00 | ||
| 93 | Registro de livros de oficinas/desmanches | R$ 150,00 | ||
| 94 | Cadastramento de oficinas mecânicas e desmanches | R$ 675,00 | ||
| 95 | Registro e Licença de Centro de Formação de Condutores | R$ 162,53 | ||
| 96 | Registro e Licença de Clínicas Médicas | R$ 150,49 | ||
| 97 | Exame de Aptidão Física e Mental | R$ 68,12 | ||
| 98 | Exame psicológico | R$ 68,12 | ||
| 99 | Exame teórico técnico | R$ 35,00 | ||
| 100 | CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA | |||
| 100.01 | Credenciamento - Pessoa Física - Instrutores e Diretores de CFC | R$ 150,00 | ||
| 100.02 | Credenciamento - Pessoa Física - Despachantes | R$ 120,00 | ||
| 100.03 | Credenciamento - Pessoa Física - Médicos e Psicólogos | R$ 150,00 | ||
| 100.04 | Credenciamento - Pessoa Física - Inspetor de Trânsito | R$ 150,00 | ||
| 100.05 | Credenciamento - Pessoa Física - Outras PF Não Especificadas Anteriormente | R$ 120,00 | ||
| 100.06 | Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Físicas | R$ 150,00 | ||
| 100.07 | Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Jurídicas | R$ 150,00 | ||
| 101 | CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA | |||
| 101.01 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Centro de Formação de Condutores - CFC | R$ 675,00 | ||
| 101.02 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Clínicas Médicas e Psicológicas | R$ 625,00 | ||
| 101.03 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Empresas Despachantes | R$ 500,00 | ||
| 101.04 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Concessionárias de Veículos | R$ 900,00 | ||
| 101.05 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Estampadora de Placas | R$ 675,00 | ||
| 101.06 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Agentes Financeiros | R$ 2.700,00 | ||
| 101.07 | Credenciamento - Pessoa Jurídica - Outras PJ Não Especificadas Anteriormente | R$ 500,00 | ||
| 102 | Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento | R$ 150,00 | ||
| 103 | Emissão especial de Certificado de Registro de Veículos - CRV | R$ 97,52 | ||
| 104 | Emissão especial de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV | R$ 97,52 | ||
| 105 | Emissão especial de Carteira Nacional de Habilitação - CNH | R$ 97,52 | ||
| 106 | CURSOS | |||
| 106.01 | Curso de Reciclagem | R$ 135,00 | ||
| 106.02 | Curso de Atualização em Transporte Coletivo de Passageiros | R$ 90,00 | ||
| 106.03 | Curso de Atualização em Transporte de Escolares | R$ 108,00 | ||
| 106.04 | Curso de Atualização em Transporte de Emergência | R$ 108,00 | ||
| 106.05 | Curso de Atualização em Transporte de Produtos Perigosos | R$ 90,00 | ||
| 106.06 | Curso de Atualização para Taxista | R$ 108,00 | ||
| 106.07 | Curso de Atualização para Mototaxista | R$ 72,00 | ||
| 106.08 | Curso de Atualização para Motofretista | R$ 72,00 | ||
| 106.09 | Curso de Atualização para Vistoriador | R$ 250,00 | ||
| 106.10 | Curso de Atualização para Instrutor de Trânsito | R$ 200,00 | ||
| 106.11 | Curso de Atualização para Examinador de Trânsito | R$ 200,00 | ||
| 106.12 | Curso de Atualização para Diretor de Ensino - CFC | R$ 180,00 | ||
| 106.13 | Curso de Atualização para Diretor Geral de CFC | R$ 180,00 | ||
| 107 | VISTORIA ESPECIAL | |||
| 107.01 | Vistoria Eletrônica | 115,00 | ||
| 107.02 | Vistoria Domiciliar | 190,00 | ||
| 108 | REGISTRO DE VEÍCULO SEM GRAVAME | |||
| 108.01 | Primeiro emplacamento | R$ 31,30 | ||
| 108.02 | Lacração de placas | R$ 16,86 | ||
| 108.03 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 108.04 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 108.05 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 108.06 | Cadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 109 | REGISTRO DE VEÍCULO COM GRAVAME | |||
| 109.01 | Primeiro emplacamento | R$ 31,30 | ||
| 109.02 | Lacração de placas | R$ 16,86 | ||
| 109.03 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 109.04 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 109.05 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 109.06 | Cadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 109.07 | Cadastramento no SNG (Sistema Nacional de Gravame) | R$ 120,00 | ||
| 110 | Renovação de Licenciamento de Veículo | R$ 54,18 | ||
| 111 | BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO | |||
| 111.01 | Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Arrendamento Mercantil | R$ 31,30 | ||
| 111.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 111.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 112 | BAIXA DE VEÍCULO | |||
| 112.01 | Certidão | R$ 26,49 | ||
| 112.02 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 112.03 | Descadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 113 | Certidões | R$ 26,49 | ||
| 114 | COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO | |||
| 114.01 | Cadastramento no Sistema Local | R$ 38,53 | ||
| 115 | INFORMAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO | |||
| 115.01 | Cadastramento no Sistema Local | R$ 38,53 | ||
| 116 | Depósito de Veículo (diária) | R$ 3,61 | ||
| 117 | 2ª VIA DO CRV | |||
| 117.01 | 2ª via do CRV | R$ 31,30 | ||
| 117.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 117.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 117.04 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 118 | 2ª VIA DO CRLV | |||
| 118.01 | 2ª via do CRLV | R$ 31,30 | ||
| 118.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 118.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 119 | Registro de cópia fotostática | R$ 3,61 | ||
| 120 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA | |||
| 120.01 | Alteração de características/dados do veículo | R$ 31,30 | ||
| 120.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (2) | R$ 60,00 | ||
| 120.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 120.04 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 121 | MUDANÇA DE CATEGORIA | |||
| 121.01 | Mudança de Categoria | R$ 31,30 | ||
| 121.02 | Relacração de placa | R$ 16,86 | ||
| 121.03 | Autorização e confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 121.04 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 121.05 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 121.06 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 122 | MUDANÇA DE DADOS DE VEÍCULO | |||
| 122.01 | Alteração de dados do veículo | R$ 31,30 | ||
| 122.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 122.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 122.04 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 123 | MUDANÇA DE MUNICÍPIO (MARANHÃO) | |||
| 123.01 | Alteração de características/dados do veículo | R$ 31,30 | ||
| 123.02 | Relacração de placas | R$ 16,86 | ||
| 123.03 | Autorização para confecção de tarjeta | R$ 10,84 | ||
| 123.04 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 123.05 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 123.06 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 124 | MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS | |||
| 124.01 | Mudança de placa | R$ 31,30 | ||
| 124.02 | Relacração de placa | R$ 16,86 | ||
| 124.03 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 124.04 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 124.05 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 124.06 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 125 | MUDANÇA DE PROPRIEDADE | |||
| 125.01 | Mudança de propriedade | R$ 31,30 | ||
| 125.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 125.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 125.04 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 126 | MUDANÇA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE VEÍCULO | |||
| 126.01 | Mudança de veículo de outro estado | R$ 31,30 | ||
| 126.02 | Relacração de placas/tarjeta | R$ 16,86 | ||
| 126.03 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 126.04 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 126.05 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 127 | GRAVAÇÃO DE CHASSI (FABRICAÇÃO PRÓPRIA) | |||
| 127.01 | Gravação de chassi | R$ 31,30 | ||
| 127.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois) | R$ 36,12 | ||
| 128 | GRAVAÇÃO DE CHASSI VEÍCULO USADO | |||
| 128.01 | Gravação de chassi | R$ 31,30 | ||
| 128.02 | Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois) | R$ 36,12 | ||
| 128.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 129 | REGRAVAÇÃO DE CHASSI | |||
| 129.01 | Alteração de dados do veículo | R$ 31,30 | ||
| 129.02 | Vistoria para registro no formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 129.03 | Consulta ao RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 129.04 | Autorização para regravação do chassi | R$ 32,51 | ||
| 129.05 | Recadastramento no RENAVAM | R$ 38,53 | ||
| 130 | SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA | |||
| 130.01 | Autorização para confecção de tarjeta | R$ 7,22 | ||
| 130.02 | Vistoria para registro no formulário RENAVAM | R$ 18,06 | ||
| 131 | SUBSTITUIÇÃO DE PLACA TRASEIRA | |||
| 131.01 | Lacração de placas | R$ 16,86 | ||
| 131.02 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 131.03 | Vistoria para registro no formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 132 | SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DIANTEIRA | |||
| 132.01 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 132.02 | Vistoria para registro no formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 133 | SUBSTITUIÇÃO DE LACRE | |||
| 133.01 | Relacração de placas | R$ 16,86 | ||
| 133.02 | Vistoria para registro no formulário RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 134 | BLOQUEIO DE GRANDE, MÉDIA E PEQUENA MONTA | |||
| 134.01 | Bloqueio | R$ 38,53 | ||
| 134.02 | Certidão | R$ 26,49 | ||
| 135 | UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA | |||
| 135.01 | Utilização de placa de experiência | R$ 250,00 | ||
| 135.02 | Autorização para confecção de placas | R$ 10,84 | ||
| 136 | Vistoria com emissão de Laudo | R$ 45,00 | ||
| 137 | Reboque por KM rodado | R$ 6,02 | ||
| 137.01 | Habilitação de terceiros à base de dados - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 108,48 | ||
| 137.02 | Reabilitação de terceiros à base de dados - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 162,71 | ||
| 137.03 | Controle de carga horário eletrônico de prática de direção veicular - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 16,27 | ||
| 137.04 | Controle de carga horário eletrônico de exame teórico técnico - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 16,27 | ||
| 137.05 | Laudo vistoria técnica de segurança veicular - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 144,64 | ||
| 137.06 | Credenciamento de fabricante de placa - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 244,07 | ||
| 137.07 | Credenciamento de inspetor de trânsito - AC Lei nº 8.088/04 | R$ 225,99 | ||
| 138 | Outras Taxas Detran | |||
| 138.01 | Telex | R$ 6,02 | ||
| 138.02 | Permissão Internacional para dirigir - PID | R$ 152,00 | ||
| 138.03 | Taxa complementar para processo de primeira habilitação | R$ 112,00 | ||
| 138.04 | Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria A/B | R$ 30,00 | ||
| 138.05 | Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria C/D/E | R$ 60,00 | ||
| 138.06 | Reinício de processo | R$ 409,00 | ||
| 138.07 | Conversão de habilitação estrangeira | R$ 52,00 | ||
| 138.08 | Cópia do processo de habilitação | R$ 25,00 | ||
| 139 | Atos relativos a serviços diversos - xérox | R$ 2,41 | ||
| 140 | RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO | |||
| 140.01 | Renovação do licenciamento | R$ 55,00 | ||
| 140.02 | Consulta RENAVAM | R$ 30,00 | ||
| 141 | CÓPIA ORIGINAL CRLV - PRIMEIRA SOLICITAÇÃO | |||
| 141.01 | Segunda via do CRLV | R$ 60,00 | ||
| 142 | CÓPIA ORIGINAL CRLV - PRIMEIRA SOLICITAÇÃO | |||
| 142.01 | Segunda via do CRLV | R$ 60,00 | ||
| 142.02 | Vistoria | R$ 115,00 | ||
| 142.03 | Consulta RENAVAM | R$ 30,00 | ||
TABELA F - EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS
| Código | Incidência | Valor |
| 149 | Registro de diploma de curso de nível superior de formados por escolas do País ou reconhecidas pelo Governo Federal | R$ 97,81 |
TABELA G - EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS
| Código | Incidência | Valor |
| 150 | Aprovação de medicamentos ou produtos químicos não especificados | R$ 10,92 |
| 151 | Certificado de aprovação de aparelhos, utensílios, vasilhas, acondicionamento de substâncias de uso público | R$ 10,92 |
| 152.01 | Expurgo de prédios até 50 m2 | R$ 10,92 |
| 152.02 | Expurgo de prédios de mais de 50 m2, para cada metro | R$ 5,46 |
| 153 | Guia de requisição de tóxicos | R$ 5,46 |
| 154 | Licença para a abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas: Início das atividades | R$ 87,37 |
| 154.01 | Licença para abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas: Renovação anual | R$ 43,68 |
| 155 | Licença para optometristas - Início das atividades | R$ 10,92 |
| 155.01 | Licença para optometristas - Renovação anual | R$ 5,46 |
| 156 | Licença para venda de material dentário - Início das atividades | R$ 49,14 |
| 156.01 | Licença para venda de material dentário - Renovação anual | R$ 40,95 |
| 157 | Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Início das atividades | R$ 49,14 |
| 157.01 | Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Renovação anual | R$ 40,95 |
| 158 | Licença para venda de substâncias venosas - Início das atividades | R$ 49,14 |
| 158.01 | Licença para venda de substâncias venosas - Renovação anual | R$ 16,38 |
| 159 | Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou drogaria - Início das atividades | R$ 49,14 |
| 159.01 | Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou drogaria - Renovação anual | R$ 40,95 |
| 160 | Licença para abertura de maternidade, casas de saúde, sanatórios, policlínicas, gabinetes, ambulatórios e estabelecimentos congêneres | R$ 24,57 |
| 161 | Licença para funcionamento de leiteria ou casas de lacticínios | R$ 32,76 |
| 162 | Licença anual para venda de leite cru | R$ 16,38 |
| 163 | Licença não especificada | R$ 16,38 |
| 164 | Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis, por estabelecimentos: - Para hospitais, casas de saúde, instituição hospitalares, sociedades beneficentes, sanatórios e estabelecimentos congêneres. | R$ 10,92 |
| 164.01 | Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis por estabelecimentos: - Para ambulatórios, policlínicas e dispensários | R$ 5,46 |
| 165 | Termo de abertura e de encerramento de livros rubricados por autoridades sanitárias, para cada termo | R$ 5,46 |
| 166 | Atestado de saúde | R$ 5,46 |
| 167 | Fábrica de produtos alimentícios, hotéis de 3, 4 e 5 cinco estrelas, grandes armazéns e supermercados: bancos, escolas, motéis, bares e restaurantes - classe "A": | R$ 0,00 |
| 167.01 | Início das atividades | R$ 81,91 |
| 167.02 | Renovação anual | R$ 43,68 |
| 168 | Mercadorias, supermercados médios, pousadas, escolas, motéis, restaurantes, hotéis, bares classe "B": Início das atividades | R$ 40,95 |
| 168.01 | Renovação anual | R$ 24,57 |
| 169 | Grandes clubes sociais e cinemas: Início das atividades | R$ 46,41 |
| 169.01 | Renovação anual | R$ 32,76 |
| 170 | Vendas de alimentos em trailer, quitandas, mercearias ou armazéns de pequeno porte e lanchonetes: Início das atividades | R$ 27,30 |
| 170.01 | Renovação anual | R$ 16,38 |
| 171 | Padarias e similares, confeitarias, casa de doces e chocolates: Início das atividades | R$ 49,14 |
| 171.01 | Renovação anual | R$ 40,95 |
| 172 | Médios e pequenas clubes sociais, sorveterias, vendas de carnes, pescados, aves, ovos, dormitórios e escolas, bares, restaurantes e motéis classe "C": Início das atividades | R$ 40,95 |
| 172.01 | Renovação anual | R$ 19,11 |
| 173 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | |
| 174 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 174.01 | Conservas de produtos de origem vegetal | R$ 496,90 |
| 174.02 | Doces/produtos confeitaria (com creme) | R$ 496,90 |
| 174.03 | Massas frescas | R$ 496,90 |
| 174.04 | Panificação (fab/distribuição) | R$ 496,90 |
| 174.05 | Produtos alimentícios infantis | R$ 496,90 |
| 174.06 | Produtos congelados | R$ 496,90 |
| 174.07 | Produtos dietéticos | R$ 496,90 |
| 174.08 | Refeições industriais | R$ 496,90 |
| 174.09 | Sorvetes e similares | R$ 496,90 |
| 174.10 | Congêneres (acima) grupo | R$ 496,90 |
| 175 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 175.01 | Aditivos | R$ 398,61 |
| 175.02 | Água mineral | R$ 398,61 |
| 175.03 | Amidos e derivados | R$ 398,61 |
| 175.04 | Bebidas analcóolicas, sucos e outros | R$ 398,61 |
| 175.05 | Biscoitos e bolachas | R$ 398,61 |
| 175.06 | Cacau, chocolates e sucedâneos | R$ 398,61 |
| 175.07 | Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos | R$ 398,61 |
| 175.08 | Condimentos, molhos especiarias | R$ 398,61 |
| 175.09 | Confeitos, caramelos, bombons e similares | R$ 398,61 |
| 175.10 | Desidratora de frutas (uva, passas, banana, maçã, etc) | R$ 398,61 |
| 175.11 | Desidratora de vegetais | R$ 398,61 |
| 175.12 | Farinhas (moinhos) e similares | R$ 398,61 |
| 175.13 | Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes | R$ 398,61 |
| 175.14 | Gelo | R$ 398,61 |
| 176 | GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA) | R$ 398,61 |
| 176.01 | Massas secas | R$ 398,61 |
| 176.02 | Refinadora e envasadora de açúcar | R$ 398,61 |
| 176.03 | Refinadora e envasadora de sal | R$ 398,61 |
| 176.04 | Salgadinhos/batata frita (empacotados) | R$ 398,61 |
| 176.05 | Salgadinhos e frituras | R$ 398,61 |
| 176.06 | Suplementos alimentares enriquecidos | R$ 398,61 |
| 176.07 | Tempero à base de sal | R$ 398,61 |
| 176.08 | Torrefada de café | R$ 398,61 |
| 176.09 | Congêneres | R$ 398,61 |
| 177 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS | |
| 177.01 | Açougue | R$ 232,07 |
| 177.02 | Assadoras de aves e outros tipos de carne | R$ 133,78 |
| 177.03 | Cantina escolar | R$ 98,29 |
| 177.04 | Casa de carnes | R$ 166,54 |
| 177.05 | Casa de frios (lacticínios embutidos) | R$ 133,78 |
| 177.06 | Casa de sucos/caldo de cana e similares | R$ 98,29 |
| 177.07 | Comércio atacadista/dep. de produtos perecíveis | R$ 264,83 |
| 177.08 | Confeitaria | R$ 199,31 |
| 177.09 | Cozinhas de escolas | R$ 166,54 |
| 177.10 | Cozinha clube/hotel/motel/creche/boite e similares | R$ 166,54 |
| 177.11 | Cozinha de lactários/hospital./maternidade/casa de saúde | R$ 166,54 |
| 177.12 | Feira livre/ambulante/ambulante (c/venda de carne, pescados e outros) | R$ 98,29 |
| 177.13 | Lanchonetes e petiscarias | R$ 166,54 |
| 177.14 | Supermercado/mini box (somatório das atividades) | R$ 333,09 |
| 177.15 | Mercearia/armazém (única atividade) | R$ 166,54 |
| 177.16 | Padaria/panificadoras | R$ 199,31 |
| 177.17 | Pastelaria | R$ 264,83 |
| 177.18 | Peixaria (pescados e frutos do mar) | R$ 199,31 |
| 177.19 | Pizzaria | R$ 264,83 |
| 177.20 | Produtos congelados | R$ 264,83 |
| 177.21 | Restaurante/buffet/churrascaria | R$ 264,83 |
| 177.22 | Rotisserie | R$ 264,83 |
| 177.23 | Serv-carro/drive-in/quiosque/trailler e similares | R$ 264,83 |
| 177.24 | Sorveteria e/ou posto de venda | R$ 199,31 |
| 177.25 | Congêneres (acima) | R$ 199,31 |
| 177.26 | Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma em das atividades exercidas | |
| 177.27 | Supermercados | R$ 663,44 |
| 177.28 | Restaurante | R$ 663,44 |
| 177.29 | Casas de doce | R$ 264,83 |
| 177.30 | Casa de chocolates | R$ 264,83 |
| 177.31 | Casa de caldos | R$ 199,31 |
| 177.32 | Trailler | R$ 199,31 |
| 177.33 | Posto de pão | R$ 133,78 |
| 178 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 178.01 | Boite/wiskeria | R$ 333,09 |
| 178.02 | Bomboniere | R$ 133,78 |
| 178.03 | Café | R$ 133,78 |
| 178.04 | Depósito de bebidas | R$ 333,09 |
| 178.05 | Depósito de frutas e verduras | R$ 166,54 |
| 178.06 | Bar | R$ 166,54 |
| 178.07 | Depósito de produtos não perecíveis | R$ 166,54 |
| 178.08 | Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias | R$ 166,54 |
| 178.09 | Feira livre/comércio ambulante de alimentos não perecíveis | R$ 133,78 |
| 178.10 | Quitanda, frutas e verduras | R$ 133,78 |
| 178.11 | Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc) | R$ 98,29 |
| 178.12 | Comércio atacadista produtos não perecíveis | R$ 333,09 |
| 178.13 | Congêneres | R$ 166,54 |
| 178.14 | Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas | |
| 179 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE | |
| 179.01 | Agrotóxicos | R$ 663,44 |
| 179.02 | Cosméticos, perfumes e produtos de higiene | R$ 663,44 |
| 179.03 | Insumos farmacêuticos | R$ 663,44 |
| 179.04 | Produtos farmacêuticos | R$ 663,44 |
| 179.05 | Produtos biológicos | R$ 663,44 |
| 179.06 | Produtos de uso laboratorial | R$ 663,44 |
| 179.07 | Produtos de uso odontológico | R$ 663,44 |
| 179.08 | Próteses (ortopédica/estética/auditiva, etc) | R$ 663,44 |
| 179.09 | Saneantes domissanitários | R$ 663,44 |
| 179.10 | Congêneres acima | R$ 663,44 |
| 179.11 | Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor | R$ 43,68 |
| 180 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 180.01 | Embalagens | R$ 496,90 |
| 180.02 | Equip./instrumentos laboratorial | R$ 496,90 |
| 180.03 | Equip./instrumentos médico/hospitalar | R$ 496,90 |
| 180.04 | Equip./instrumento odontológico | R$ 496,90 |
| 180.05 | Produtos veterinários | R$ 496,90 |
| 180.06 | Congêneres | R$ 496,90 |
| 180.07 | Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor das atividades exercidas | |
| 181 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE | |
| 182 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 182.01 | Agrotóxicos | R$ 496,90 |
| 182.02 | Com. Distrib. de medicamentos | R$ 496,90 |
| 182.03 | Com. Distrib. de produtos laboratorial | R$ 496,90 |
| 182.04 | Com. Distrib. de produtos médico/hospitalar | R$ 496,90 |
| 182.05 | Com. Distrib. de produtos odontológicos | R$ 496,90 |
| 182.06 | Com. Distrib. de produtos veterinários | R$ 496,90 |
| 182.07 | Com. Distrib. de saneantes domissanitários | R$ 496,90 |
| 182.08 | Com. Distrib. de alimentos | R$ 496,90 |
| 182.09 | Produtos químicos | R$ 663,44 |
| 182.10 | Congêneres | R$ 663,44 |
| 182.11 | Estab com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas | |
| 183 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 183.01 | Alimentação animal (ração/supletivos) | R$ 199,31 |
| 183.02 | Com. Distrib de cosméticos, perfumes, produtos de higiene | R$ 496,90 |
| 183.03 | Embalagens | R$ 199,31 |
| 183.04 | Equip./instrumentos agrícola, ferragens, etc. | R$ 199,31 |
| 183.05 | Equip./instrumentos laboratorial | R$ 199,31 |
| 183.06 | Equip./instrumentos médico/hospitalar | R$ 199,31 |
| 183.07 | Equip./instrumentos odontológicos | R$ 199,31 |
| 183.08 | Fertilizantes/corretivos | R$ 199,31 |
| 183.09 | Próteses (ortopédica/estética/auditiva, etc) | R$ 663,44 |
| 183.10 | Sementes/selecionadas/mudas | R$ 199,31 |
| 183.11 | Congêneres | R$ 199,31 |
| 184 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 185 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO/AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS | |
| 185.01 | Ambulatório médico | R$ 166,54 |
| 185.02 | Ambulatório veterinário | R$ 133,78 |
| 185.03 | Banco de leite humano | R$ 98,29 |
| 185.04 | Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc) | R$ 98,29 |
| 185.05 | Clínica médica | R$ 663,44 |
| 185.06 | Clínica veterinária | R$ 333,09 |
| 185.07 | Hemodiálise | R$ 166,54 |
| 185.08 | Policlínica | R$ 663,44 |
| 185.09 | Pronto socorro | R$ 166,54 |
| 186 | FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES | |
| 186.01 | Medicina nuclear | R$ 663,44 |
| 186.02 | Radioimunoensaio | R$ 333,09 |
| 186.03 | Radioterapia | R$ 333,09 |
| 186.04 | Radiologia médica | R$ 333,09 |
| 186.05 | Radiologia odontológica | R$ 199,31 |
| 187 | ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS | |
| 187.01 | Farmácia (alopática) | R$ 496,90 |
| 187.02 | Farmácia (homeopática) | R$ 496,90 |
| 187.03 | Drogaria | R$ 496,90 |
| 187.04 | Posto de medicamentos | R$ 333,09 |
| 187.05 | Dispensário de medicamentos | R$ 333,09 |
| 187.06 | Ervanaria | R$ 333,09 |
| 187.07 | Unidade volante | R$ 333,09 |
| 187.08 | Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc. etc) | R$ 333,09 |
| 188 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES | |
| 188.01 | Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam Raio X, ambulatórios e congêneres. | R$ 663,44 |
| 189 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 189.1 | Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, clínicas e consultórios dentários com Raio X e congêneres. | R$ 829,99 |
| 189.2 | Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade superior a 150 leitos, clínicas de Raio X e radioterapia, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, banco de sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres. | R$ 996,53 |
| 190 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA | |
| 190.01 | Serviço de hemoterapia | R$ 663,44 |
| 190.02 | Banco de sangue | R$ 496,90 |
| 190.03 | Posto de coleta de sangue | R$ 333,09 |
| 190.04 | Agência transfusional de sangue | R$ 333,09 |
| 190.05 | Serviço industrial derivados de sangue | R$ 663,44 |
| 191 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 191.01 | Clínica de psicoterapia/desintoxicação | R$ 496,90 |
| 191.02 | Clínica de psicanálise | R$ 496,90 |
| 191.03 | Clínica de odontologia | R$ 496,90 |
| 191.04 | Clínica de tratamento e repouso | R$ 496,90 |
| 191.05 | Clínica de ortopedia | R$ 333,09 |
| 191.06 | Consultório médico | R$ 333,09 |
| 191.07 | Consultório nutricional | R$ 333,09 |
| 191.08 | Consultório odontológico | R$ 333,09 |
| 191.09 | Consultório de psicanálise | R$ 333,09 |
| 191.10 | Consultório veterinário | R$ 333,09 |
| 191.11 | Estabelecimento de massagem | R$ 333,09 |
| 191.12 | Laboratório de prótese dentária | R$ 333,09 |
| 191.13 | Laboratório de prótese auditiva | R$ 333,09 |
| 191.14 | Laboratório de prótese ortopédica | R$ 333,09 |
| 191.15 | Laboratório de ótica | R$ 333,09 |
| 191.16 | Ótica | R$ 333,09 |
| 191.17 | Serviços eventuais (arterial, coleta e tipo de sangue) | R$ 166,54 |
| 191.18 | Congêneres | R$ 166,54 |
| 191.19 | Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas | |
| 191.20 | Oficina de prótese | R$ 496,90 |
| 192 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE | |
| 192.01 | Socorro farmacêutico | R$ 264,83 |
| 192.02 | Asilo | R$ 264,83 |
| 192.03 | Boite | R$ 264,83 |
| 192.04 | Desinsetizadora | R$ 496,90 |
| 192.05 | Desratizadora | R$ 496,90 |
| 192.06 | Estação hidromineral/terminal/climatério | R$ 496,90 |
| 192.07 | Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal | R$ 496,90 |
| 192.08 | Estabelecimento de ensino pré-escolar creche | R$ 496,90 |
| 192.09 | Estabelecimento de ensino pré-escolar jardim de infância | R$ 496,90 |
| 192.10 | Estabelecimento de ensino 1º,2º,3º graus e similares | R$ 496,90 |
| 192.11 | Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato | R$ 496,90 |
| 193 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 193.01 | Radiologia industrial | R$ 663,44 |
| 193.02 | Sauna | R$ 333,09 |
| 193.03 | Zoológico | R$ 166,54 |
| 193.04 | Congêneres | R$ 166,54 |
| 194 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 194.01 | Aviário/pequenos animais | R$ 264,83 |
| 194.02 | Academia de ginástica | R$ 264,83 |
| 194.03 | Agência bancária e similares | R$ 166,54 |
| 194.04 | Barbearia | R$ 166,54 |
| 194.05 | Camping | R$ 166,54 |
| 194.06 | Cárcere | R$ 166,54 |
| 194.07 | Casa de espetáculo (discoteca/bailes/similares) | R$ 166,54 |
| 194.08 | Cemitério/necrotério | R$ 333,09 |
| 194.09 | Cinema/auditório/teatro | R$ 166,54 |
| 194.10 | Circo/rodeio | R$ 166,54 |
| 194.11 | Comércio geral (eletrodoméstico, calçados, disco, vestuário, etc) | R$ 166,54 |
| 194.12 | Dormitório (por cômodo) | R$ 166,54 |
| 194.13 | Escritório em geral | R$ 166,54 |
| 194.14 | Estação de tratamento de água para abastecimento | R$ 166,54 |
| 194.15 | Estação de tratamento de esgoto | R$ 166,54 |
| 194.16 | Estética facial | R$ 166,54 |
| 194.17 | Floricultura/mudas | R$ 166,54 |
| 194.18 | Garagem/estacionamento coberto | R$ 166,54 |
| 194.19 | Hotel (hospedagem por cômodo) | R$ 16,38 |
| 194.20 | Igrejas e similares | R$ 98,29 |
| 194.21 | Lavanderia | R$ 166,54 |
| 194.22 | Motel (hospedagem por cômodo) | R$ 16,38 |
| 194.23 | Oficina/consertos | R$ 98,29 |
| 194.24 | Orfanato/patronato | R$ 166,54 |
| 194.25 | Parque | R$ 166,54 |
| 194.26 | Pensão (cômodo) | R$ 10,92 |
| 194.27 | Piscina coletiva | R$ 166,54 |
| 194.28 | Posto combustível/lubrificante | R$ 166,54 |
| 194.29 | Quartel | R$ 166,54 |
| 194.30 | Salão de beleza/manicure/cabeleireiro | R$ 166,54 |
| 194.31 | Serviço e veículo de transporte de alimentos | R$ 166,54 |
| 194.32 | Serviço de coleta, transporte e destino do lixo | R$ 166,54 |
| 194.33 | Serviço de lavagem de veículo | R$ 166,54 |
| 194.34 | Serviço de limpeza de fossas | R$ 166,54 |
| 194.35 | Serviço de limpeza/desinf. de caixa/poço d'agua | R$ 166,54 |
| 194.36 | Transportadora produtos perecíveis (por veículo) | R$ 166,54 |
| 194.37 | Transporte coletivo (terrestre, aéreo e marítimo) | R$ 166,54 |
| 194.38 | Congêneres | R$ 166,54 |
| 194.39 | Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas | |
| 194.40 | Grandes clubes sociais | R$ 496,90 |
| 194.41 | Associações | R$ 496,90 |
| 195 | ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO | |
| 196 | ÁREA CONSTRUÍDA EM M² | |
| 196.01 | Apartamento prédio (prédio por m²) | R$ 1,64 |
| 196.02 | Residência (por m²) | R$ 1,64 |
| 197 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
| 197.01 | Ampliação (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.02 | Habitação popular até 40 m² (por m²) | ISENTO |
| 197.03 | Sala comercial (por m²) | R$ 0,68 |
| 197.04 | Ginásio/estádio e similares (por m²) | R$ 0,68 |
| 197.05 | Galpão depósito e similares (por m²) | R$ 0,68 |
| 197.06 | Garagem/estacionamento coberto (por m²) | R$ 0,68 |
| 197.07 | Estabelecimento de saúde (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.08 | Estabelecimento de ensino (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.09 | Estabelecimento de ginástica e lazer (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.10 | Maternal/creche/jardim de infância/asilo (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.11 | Habitação coletiva - internatos e similares (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.12 | Cemitério e afins (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.13 | Congêneres (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14 | Análise de projetos | |
| 197.14.1 | Apartamento/residência e similares (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14.2 | Estabelecimento de saúde (por m²) | R$ 0,41 |
| 197.14.3 | Estabelecimento de ensino (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14.4 | Estabelecimento de ginástica/lazer e similares (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14.5 | Estabelecimento e locais de trabalho (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14.6 | Maternal/creche/jardim de infância/asilo (por m²) | R$ 0,41 |
| 197.14.7 | Cemitérios e afins (por m²) | R$ 1,64 |
| 197.14.8 | Congêneres (acima-por m²) | R$ 1,64 |
| 198 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL | |
| 199 | ÁGUA | |
| 199.01 | Análise química de potabilidade | R$ 133,78 |
| 199.02 | Análise bacteriológica de potabilidade | R$ 117,40 |
| 199.03 | Análise de potabilidade (química + bacteriológica) | R$ 232,07 |
| 199.04 | Análise de potabilidade com exame detalhado do resíduo | R$ 232,07 |
| 199.05 | Para cada elemento do resíduo (acréscimo de) | R$ 30,03 |
| 199.06 | Análise microbiológica de água mineral incluindo pseudomonas, enterecocus e clostidio sulfito redutor (iniciativa) | R$ 133,78 |
| 199.07 | Eficiência de filtros para água (bacteriológico) | R$ 133,78 |
| 199.08 | Eficiência de filtros para água (químico) | R$ 133,78 |
| 199.09 | Água de piscina | R$ 133,78 |
| 200.00 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS | |
| 200.01 | Aditivos quimicamente definidos | R$ 166,54 |
| 200.02 | Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um | R$ 133,78 |
| 200.03 | Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um | R$ 98,29 |
| 200.04 | Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada | R$ 166,54 |
| 200.05 | Aditivo a ser determinado: | |
| 200.05.1 | Teor de bioxina | R$ 166,54 |
| 200.05.2 | Teor de cafeína | R$ 166,54 |
| 200.05.3 | Teor de lactose | R$ 166,54 |
| 200.05.4 | Álcool para uso alimentar ou farmacêutico | R$ 166,54 |
| 201.00 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS | |
| 201.01 | Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 d. resíduo fino, lipídeos, glicídeos) | R$ 166,54 |
| 201.02 | Exame microscópico e microbiológico | R$ 166,54 |
| 201.03 | Determinação de glúten | R$ 98,29 |
| 201.04 | Determinação de fibras | R$ 98,29 |
| 201.05 | Determinação de colesterol, em alimentos com ovos | R$ 98,29 |
| 201.06 | Determinação de cafeína em alimentos (com prévia consulta junto a seção competente) | R$ 98,29 |
| 201.07 | Análise bromatológica, com determinação do valor calórico | R$ 166,54 |
| 201.08 | Matérias primas, quimicamente definidas por uso alimentar | R$ 166,54 |
| 201.09 | Alimentos com aditivos, taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis de serem analisadas (quantitativo) | |
| 201.09.1 | Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais aminoácidos, geléia real (nutrientes, microscópico e microbiológico) | R$ 232,07 |
| 201.09.2 | Óleos e gorduras comestíveis (determinação dos índices físicos) | R$ 166,54 |
| 201.09.3 | Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa) | R$ 166,54 |
| 201.09.4 | Açúcares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópico) | R$ 166,54 |
| 201.09.5 | Cromatografia em açúcares | R$ 166,54 |
| 201.09.6 | Leite "in natura" pasteurizado ou longa vida | R$ 199,31 |
| 201.09.7 | Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos | R$ 199,31 |
| 201.09.8 | Testes de deterioração (reação de Ever, para amoníaco e gás sulfídrico) | R$ 30,03 |
| 201.09.9 | Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma | R$ 0,55 |
| 201.09.10 | Análise microscópia | R$ 166,54 |
| 201.09.11 | Análise microbiológica | R$ 166,54 |
| 201.09.12 | Pesquisa de toxinas botulínica | R$ 199,31 |
| 201.09.13 | Pesquisa de bacteriófagos fecais | R$ 166,54 |
| 201.09.14 | Colesterol | R$ 166,54 |
| 201.09.15 | Óleos de amêndoa, gérmen de trigo e outros (para determinação do índice de acidez, peróxido, iodo, saponificação e refração) | R$ 199,31 |
| 202 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS | |
| 202.01 | Refresco, refrigerantes preparados para refresco (análise físico-químico, microscópico e microbiológico) | R$ 166,54 |
| 202.02 | Sucos e xaropes, (análise físico-químico, microscópico e microbiológico) | R$ 166,54 |
| 202.03 | Suco de frutas | R$ 166,54 |
| 202.04 | Vinhos e bebidas fermentadas | R$ 199,31 |
| 202.05 | Bebidas fermento-destiladas | R$ 199,31 |
| 202.06 | Cerveja | R$ 199,31 |
| 202.07 | Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas | R$ 166,54 |
| 203 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE CONDIMENTOS | |
| 203.01 | Condimentos industrializados | R$ 166,54 |
| 203.02 | Condimentos naturais | R$ 166,54 |
| 203.03 | Vinagres | R$ 166,54 |
| 203.04 | Coadjuvantes para alimentos | R$ 199,31 |
| 203.05 | Fermentos biológicos | R$ 166,54 |
| 203.06 | Fermentos químicos | R$ 166,54 |
| 203.07 | Preparação enzimática, por enzima analisada | R$ 166,54 |
| 204.00 | ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS | |
| 204.01 | Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor | R$ 166,54 |
| 204.02 | Embalagens para água mineral e de mesa | R$ 166,54 |
| 204.03 | Revestimentos para embutidos + taxas para metais pesados e outros componentes da formulação e para exame microscópico | R$ 98,29 |
| 204.04 | Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Americana USP XX edição | R$ 166,54 |
| 204.05 | Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall) | R$ 166,54 |
| 204.06 | Embalagens para medicamentos, seg. Portaria 23/64 | R$ 81,91 |
| 205.00 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE NUTRIENTES E CONTAMINANTES | |
| 205.01 | Vitamina A | R$ 81,91 |
| 205.02 | Vitamina B1 | R$ 81,91 |
| 205.03 | Vitamina B2 | R$ 81,91 |
| 205.04 | Vitamina B6 (em alimentos) | ARBITRAR |
| 205.05 | Vitamina B12 (em alimentos) | ARBITRAR |
| 205.06 | Vitamina B16 (em medicamentos) | ARBITRAR |
| 205.07 | Vitamina E | R$ 117,40 |
| 205.08 | Vitamina B12 (em medicamentos) | R$ 117,40 |
| 205.09 | Vitamina C (adicionados em alimentos e medicamentos) | R$ 117,40 |
| 205.10 | Vitamina C (natural) | R$ 133,78 |
| 205.11 | Vitamina D2 e D3, cada uma | R$ 117,40 |
| 205.12 | Vitamina PP (nicotinamina ou niacina) | R$ 117,40 |
| 205.13 | Vitamina K (menadiona) em matéria prima | R$ 117,40 |
| 205.14 | Pantotenato de cálcio | ARBITRAR |
| 205.15 | Aminograma (somente consulta prévia junto à seção competente) | R$ 117,40 |
| 205.16 | Carotenos adicionados em alimentos | R$ 81,91 |
| 205.17 | Caroteno naturais | R$ 150,16 |
| 205.18 | Enzimas, cada uma | R$ 150,16 |
| 205.19 | Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros) cada uma | R$ 81,91 |
| 205.20 | Metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio, manganês, zinco cromoníquel e outros) por espectrofotometria de absorção atômica ou por palografia, cada uma | R$ 166,54 |
| 205.21 | Absorção atômica ou por palografia, cada uma | R$ 117,40 |
| 205.22 | Micotoxinas (aflotoxinas, acrotoxina, zearalenoma) | R$ 117,40 |
| 205.23.1 | Por determinação | |
| 205.23.2 | Outras toxinas | ARBITRAR |
| 205.23.3 | Análise por cromatografia líquida em alta resolução (CLAR) | ARBITRAR |
| 205.24 | Disenfetantes e outros | |
| 205.24.1 | Esterilidade | R$ 98,29 |
| 205.24.2 | Pirogênio | R$ 232,07 |
| 205.24.3 | Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimentos da diluição de uso) por bactéria | R$ 297,59 |
| 205.24.4 | Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimentos da diluição de uso) por bactéria | R$ 81,91 |
| 205.24.5 | Poder esporicida, por microorganismos | R$ 81,91 |
| 205.24.6 | Poder fungicida, por microorganismos | R$ 81,91 |
| 205.24.7 | Poder fungistático, por microorganismos | R$ 81,91 |
| 205.24.8 | Poder tuberculicida, por microorganismos | R$ 81,91 |
| 205.24.9 | Poder bacteriostático, por microorganismos | R$ 81,91 |
| 205.24.10 | Ação residual, por dia e microorganismos | R$ 65,53 |
| 205.24.11 | Antigernicidade | R$ 333,09 |
| 205.24.12 | Teste de toxidade de medicamentos | R$ 133,78 |
| 205.25 | Análise química de princípio ativo em detergentes, desinfetantes | R$ 0,00 |
| 205.25.1 | Teste de segurança | R$ 133,78 |
| 205.25.2 | Exame microbiológico de medicamentos não estéreis | R$ 166,54 |
| 205.26 | Cosméticos e outros | R$ 0,00 |
| 205.26.1 | Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos | R$ 133,78 |
| 205.26.2 | Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral | R$ 150,16 |
| 205.26.3 | Teste de irritação ocular (em coelhos) | R$ 150,16 |
| 205.26.4 | Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongos) | R$ 150,16 |
| 205.26.5 | Toxicidade aguda por inalação (em cobaias) | R$ 150,16 |
| 205.26.6 | Análise microbiológica de cosméticos | R$ 150,16 |
| 205.26.7 | Poder conservador de cosméticos | R$ 264,83 |
| 205.26.8 | Ph | R$ 0,41 |
| 205.26.9 | Alcalinidade livre | R$ 81,91 |
| 206 | ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS | |
| 207 | Testes físicos em medicamentos e matérias - primas (densidade, viscosidade, ponto de fusão, pH, umidade, teste de desintegração, de comprimido) cada um | R$ 0,00 |
| 207.01 | Desintegração química | R$ 166,54 |
| 207.02 | Medicamento composto (análise quantitativa), por componente | R$ 98,29 |
| 207.03 | Medicamento composto (análise qualitativa), por componente | R$ 98,29 |
| 207.04 | Produtos oficinais (análise quantitativa) | R$ 98,29 |
| 207.05 | Esteróides, corticosteróides, (análise quantitativa ou qualitativa) | R$ 117,40 |
| 207.06 | Produtos a base de plantas ou extratos de plantas, não inscritos em farmacopéia ou formulários | R$ 166,54 |
| 207.07 | Antibiótico (análise química) | R$ 117,40 |
| 207.08 | Antibiótico (análise microbiológica) | R$ 117,40 |
| 208 | Pesticidade e outros | |
| 208.01 | Resíduos de pesticidas organoclorados e posclorado, cada um | R$ 333,09 |
| 208.02 | Resíduos de fosfina, carbonato, deltametrina, cada uma | R$ 333,09 |
| 208.03 | Resíduos de óxido de etileno, etilenocloridina, etiniloglicol, cada um | R$ 166,54 |
| 208.04 | Benzeno em solventes para tintas | R$ 133,78 |
| 208.05 | Formulação de pesticidas (cada princípio ativo) | |
| 208.06 | Bifeniles oliclorados (PCB'S) | R$ 333,09 |
| 209 | Outras análises | |
| 209.01 | Titulação potenciometria | R$ 98,29 |
| 209.02 | Determinação de cianeto | R$ 98,29 |
| 209.03 | Espectro na região UV - VIS | R$ 98,29 |
| 209.04 | Espectro na região infravermelho com interpretação | R$ 98,29 |
| 209.05 | Unidade, segundo Karl Fischer | R$ 98,29 |
| 209.06 | Análise de detergentes e desinfetantes, por componente | R$ 98,29 |
| 209.07 | Análise de arsênio (Gutzeit) | R$ 81,91 |
| 209.08 | Análise de arsênio (calorimetria com dietilditiocarbonato AG) | R$ 98,29 |
| 209.09 | Análise de flúor (eletrodo seletivo) | R$ 98,29 |
| 209.10 | Análise de metais pesados (sem chumbo) com gás sulfúrico | R$ 81,91 |
| 209.11 | Consulta técnica | ARBITRAR |
| 210 | REGISTRO DE PRODUTOS | |
| 210.01 | Processo para registro de produtos (por produto) | |
| 210.02 | * Os valores serão cobrados de acordo com a tabela atualizada do Ministério da Saúde | |
| 210.03 | 2ª via certificado de registro de produto | R$ 65,53 |
| 210.04 | Desarquivamento de processos de registro de produtos (por processo) | R$ 32,76 |
| 211 | SERVIÇOS DIVERSOS | |
| 211.01 | 2ª via do alvará sanitário | R$ 65,53 |
| 212 | VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO) | |
| 212.01 | De natureza simples | R$ 166,54 |
| 212.02 | De natureza complexa | R$ 264,83 |
| 212.03 | Vistos | |
| 212.04 | Em receitas de notificação de receitas | ISENTO |
| 212.05 | Fornecimento de notificação de receita (por bloco), branco e azul | R$ 5,46 |
| 213 | GUIAS | |
| 213.01 | Livre trânsito produto sujeito à fiscalização sanitária (por guia) | R$ 32,76 |
| 213.02 | Requisição de entorpecentes | R$ 32,76 |
| 214 | LICENÇAS | |
| 214.01 | Importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária | R$ 232,07 |
| 214.02 | Comércio de entorpecentes (por guia) | R$ 166,54 |
| 215 | LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE | |
| 215.01 | Liberação petit parquet (por volume) | R$ 10,92 |
| 215.02 | Liberação colix posteaux (por volume) | R$ 10,92 |
| 215.03 | Liberação de produtos (paciente em estados terminal) | ISENTO |
| 216 | AUTENTICAÇÃO | |
| 216.01 | Livros farmácia/drogaria/laboratório/prótese/ótica e similares,por folha | R$ 0,27 |
| 217 | REGISTROS | R$ 32,76 |
| 217.01 | Diploma e certidões | R$ 32,76 |
| 217.02 | Certificado (aux. Farmac./protético/ótico/outros) | R$ 32,76 |
| 217.03 | Baixa alvará sanitário estabelecimento sujeito à fiscalizaçã o sanitária | R$ 32,76 |
| 217.04 | Baixa de responsabilidade técnica | R$ 32,76 |
| 217.05 | Mudança de responsabilidade técnica (estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária) | R$ 32,76 |
| 217.06 | Mudança de endereço (estab. sujeito à fiscalização sanitária) | R$ 32,76 |
| 217.07 | Cadastramento de empresa | R$ 65,53 |
| 217.08 | 2ª via laudo análise | R$ 32,76 |
| 217.09 | Emissão de edital | R$ 32,76 |
| 217.10 | Atestado de antecedentes | R$ 32,76 |
| 217.11 | Certidão (qualquer natureza) | |
| 217.11.1 | Até 50 linhas | R$ 32,76 |
| 217.11.2 | Acima de 50 linhas | R$ 32,76 |