Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia.

Parágrafo único. O consumidor deverá ser informado pelo fornecedor sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo a sua residência e, caso este não consiga resolver o problema, poderá o consumidor optar por outro posto.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado