O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

"Art. 9º Fica acrescentado o art. 15-A à Lei nº 7.263/2000 , com a seguinte redação:

"Art. 15-A. O valor total arrecadado com o FETHAB Óleo Diesel, de que trata o Capítulo III, deverá atender ao princípio da publicidade, devendo ser mensalmente disponibilizado à Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e publicado no Diário Oficial do Estado, bem como entregue quadrimestralmente à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, na forma de relatório detalhado."

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de agosto de 2017.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente