O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 10.360, de 07 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e normas, em todo território paraibano, para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio lasers de uso médico, odontológico, industrial, de entretenimento, clínicas de beleza ou de qualquer outra utilização em que esteja envolvido risco à saúde humana individual, coletiva ou riscos ambientais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de outubro de 2015; 127º da Proclamação da República

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador