O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam sujeitas à antecipação do imposto as saídas internas de aves realizadas por produtor ou distribuidor com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 1º A base de cálculo para apuração do imposto de que trata o caput será o valor da operação acrescida da margem de valor agregado (MVA) de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Para apuração do imposto, aplicar-se-á sobre a base de cálculo acrescida da MVA de que trata o parágrafo 1º o percentual 2% (dois por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 2,8% (dois vírgula oito por cento).

§ 3º Na apuração do imposto não caberá dedução de quaisquer créditos fiscais.

§ 4º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do produtor ou do distribuidor que poderá efetuá-lo até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, desde que apresente regularidade fiscal e cadastral.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por distribuidor todo o contribuinte que adquire as aves do produtor com finalidade de revenda.

Art. 3º Ato do Secretário da Fazenda poderá estabelecer normas complementares para aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil