O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência na rede pública de saúde e como política de educação nas escolas mantidas pelo Poder Público.

§ 1º A equoterapia é empregada no tratamento de lesões neuromotoras de origem encefálica ou medular, patologias ortopédicas congênitas ou adquiridas, disfunções sensório-motoras, distúrbios evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e emocionais.

§ 2º O serviço especializado de saúde de que trata o caput se estende às instituições de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado, observadas as suas especificidades.

Art. 2º O método terapêutico de que trata o art. 1º inclui a hipoterapia, voltada para pessoas com deficiência que não possuam condições de se manter sozinhas sobre o cavalo, necessitando de um auxiliar guia, para a condução do cavalo e, se necessário, de auxiliar lateral, para mantê-lo montado com segurança.

Art. 3º Esta Lei visa garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso às ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das disposições constitucionais e legais que lhes concernem, notadamente o atendimento à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, entendida a matéria como obrigação do Poder Público Estadual.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 , de 12 de dezembro de 2001.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de outubro de 2017.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente