O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em exercício:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas de trabalho destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Para atender ao disposto nesta Lei, ficam reservadas para candidatos autodeclarados negros e indígenas ao menos quinze por cento (15%) das vagas de trabalho oferecidas por empresas que tenham mais de 100 (cem) empregados e gozam de incentivos fiscais oferecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:

I - Negro: aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, pertencente à etnia negra;

II - Indígena: aquele que assim se declarar pertencente a qualquer etnia indígena brasileira.

§ 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º As empresas de que trata essa Lei deverão criar programas internos para coibir atos de discriminação racial no trabalho.

Art. 6º As empresas de que trata esta Lei, caso não cumpram o aqui disposto, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei tem vigência para empresas que aderirem a programas de incentivos fiscais a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

ANTENOR ROBERTO

Governador em exercício