A Governadora do Estado de Roraima

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço, no estado de Roraima, ficam obrigados a disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.

Art. 2º Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço deverão adequarse a esta norma no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo poderá definir critérios para aplicação do objeto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de julho de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima