Lei nº 1.072 de 30/12/1992

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 31 dez 1992

Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.

O Governador do Estado do Acre Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas "A" e "F" da Lei nº 727, de 19 de dezembro de 1990, que "Altera e consolida a cobrança de taxas de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências", passam a vigorar com as seguintes alterações constantes das tabelas anexas.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

ANEXO TABELA "A"

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

01 - DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS:

1.1 - Autorização para impressão de documentos fiscais- AID, por vez........................ 100%

1.2 - Documentos de Arrecadação Estadual - DAE:

1.2.1 - por conjunto de 06 (seis)................................................................................. 20%

1.2.2 - por conjunto de 12 (doze)............................................................................... 30%

1.2.3 - por conjunto de 24 (vinte e quatro)................................................................. 40%

1.2.4 - por conjunto de DAE....................................................................................... 5%

1.3 - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, por unidade.............................................. 20%

1.4 - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC

1.4.1 - 1ª via ou renovação ........................................................................................ 100%

1.4.2 - 2ª via ou subsequente .....................................................................................100%

1.5 - Relação de ICMS retido na fonte, por unidade......................................................100%

1.6 - Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor................................................................... 50%

02 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS:

2.1 - Restituição de Tributos....................................................................................... 100%

2.2 - Presença da Fiscalização para incineração de mercadorias.................................... 200%

2.3 - Regime Especial..................................................................................................200%

2.4 - Baixa de inscrição ou mudança de domicílio fiscal.................................................. 100%

2.5 - Desembaraço de mercadoria nos Postos Fiscais..................................................... 100%

2.6 - Declaração para trânsito livre de mercadorias ...................................................... 100%

2.7 - Autenticação de livros fiscais por unidade............................................................. 50%

2.8 - Autenticação de talonários - por blocos................................................................ 5%

2.9 - Recurso em 1ª Instância .................................................................................... 100%

2.10 - Recurso em 2ª Instância .................................................................................. 100%

2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes.............................................................. 00%

2.12 - Inscrição no Cadastro de Credores..................................................................... 00%

2.13 - Retificação de Documentos Fiscais ou declaração entregues ao fisco................... 00%

2.14 - Certidão Negativa de Débito Fiscal..................................................................... 00%

2.15 - Outras Certidões............................................................................................... 00%

03 - PROCESSO DE LICITAÇÃO (Concorrência, Tomada de Preços e Convites) quando de valor superior a 10 UP's..................................................................... 00%

04 - TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA CAUÇÃO, DEPÓSITOE OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE................................................................. 10%

05 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO.............................................. 20%

SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA

TABELA "F"

CLAS- SE	DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUO- TAS POR VEZ, UNIDADE DJA %	CR$	MENSAL %	CR$	ANUAL %	CR$
01 02 03 04	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE IDENTIDADE E DE INFORMAÇÃO: a) Folha de Informação de Registros Criminais b) Certidão de Registros Criminais (particular) c) Atestados d) Coletivos de interesses de empresa privada e) Antecedentes Criminais f) Carteira de Identidade 1ª via g) Carteira de Identidade 2ª via h) Certidões em geral i) Autorização de Viagem ATOS RELATIVOS AO INSTITUTOS MÉDICO LEGAL: Laudos: a) de necropsia b) de Corpo de delito para fins particulares c) de exames químico legais d) de exame toxológicos e) de exame sexológicos f) e exame de sanidade ou física e ou mental TAXAS: a) de embalsamento b) de formalização c) de exame radiológico d) de exumação de cadáveres para atender interesse de particular (se fora da capital), despesas de locomoção por parte do interessado e) Certidões ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE CRIMINALISTA: (EXAMES PERICIAIS NA CAPITAL) a) acidentes de trânsito sem vítima b) acidentes de trânsito com vítima c) exames de veículos d) constatação de danos e) levantamento de questões possessoriais f) vistoria em estabelecimento comercial g) vistoria em sistema de alarme bancário h) vistoria de numeração identificadoras de veículos i) vistoria de veículos transportadores de valores j) vistoria de outra natureza l) sinistro de incêndio m) vistoria em fábricas de expositivos ou inflamáveis n) outras periciais o) desistências	100 100 100 100 50 50 80 50 50 100 100 150 150 150 100 1000 300 200 1000 50 160 160 120 120 300 160 350 150 300 150 300 300 150 80

05
06
08
09

EXAMES PERICIAIS FORA DA CAPITAL:
(DESPESAS DE LOCOMOÇÃO POR CONTA DO REQUERENTE)
a) acidentes de trânsito sem vítima
b) acidentes de trânsito com vítimas
c) exames de veículos
d) constatação de danos
e) levantamento de questões possessoriais
f) documentoscópio
g) vistoria em estabelecimento comercial
h) vistoria em sistema de alarme bancário
i) vistoria de numerações indentificadoras de veículos
j) vistoria de veículos transportadores de valores
l) vistoria de outra natureza
m) exame em material de jogos e diversões
FOTOGRAFIAS, DIAGRAMA E CROQUIS.
a) fotografias com legendas explicativas (por unidade)
b) ampliação fotográficas (por unidade)
c) diagrama ilustrativo, esquema croqui
NOTA:
Os exames e pareceres técnicos-científicos, bem como os serviços especiais que pela natureza e complexidade, devam ultrapassar o limite estabelecido neste item; serão objeto de orçamento prévio a ser apresentado a parte interessada.
ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERAL:
a) alto-falante fixo ou ambulante para diversões ou propaganda em geral
b) baile público ou em clube social, com vendas de mesas e sem cobrança de ingresso
c) baile público ou em clube social, com vendas de mesas, convites e com cobrança de ingressos
d) baile carnavalesco em clube social ou público
e) danceterias em geral 1 - Pelo funcionamento de boite, dancing, cabaré ou estabelecimento semelhante.
f) de
1 - ordem
g) de
2 - ordem
h) de
3 - ordem
Estabelecimento com pista de dança:
a) hotel e motel
b) bar, restaurante e churrascaria
Pela apresentação de espetáculos públicos, sem entrada paga:
a) gincanas ou corridas de automóvel
b) corridas de carros Kart ou motocicletas
c) corridas de bicicletas

180
180
160
80
400
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100
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80
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40
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600

200
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300
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200
100
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21

Pela apresentação de espetáculo público, com entrada paga ou convite:
a) corridas de cavalos
b) luta de Box, luta livre ou de outro tipo
c) briga de galo
d) vaquejada
Bares e restaurantes:
1. ordem 2. ordem 3. ordem
Drive-in:
a) com mais de duas sessões por dia
Circos, concertos, recitais e outros espetáculos teatrais com cobrança de ingresso:
a) de 01 a 05 dias de espetáculos
b) de 06 a 10 dias de espetáculos
c) de 11 a 15 dias de espetáculos
Parques ou Stand de diversões:
a) por aparelho ou local de atração
b) com tiro ao alvo por arma, em parque de 1. ordem
c) idem, idem, de 2. ordem
d) Parques de patinação
Jogos carteados, lícitos, permitidos em sociedades legitimamente constituídas, alvará por mesa.
Autódromo, cartódromo com entrada paga Bilhares e sinucas por unidade:
a) sinucas de 07 bolas
b) sinucas de 15 bolas
Execução musical fonomecânica e sem locutor, em casa de comércio e que não seja efetivada em cabine indevassável:
a) por eletrola, gravador ou similar
b) discoteca ou similar
Jogos de habilidade através de máquinas e aparelhos eletrônicos ou manual, mesa de futebol, explorado por pessoa física ou jurídica por aparelho ou unidade:
a) na capital e nos municípios
Orquestra ou conjunto musical em estabelecimento comercial de qualquer espécie:
a) na capital e nos municípios
Casa Lotérica

100
100
50
50
300
50
100
150
30
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50
600
100

50
50
50
70
70
70

450
350
250
200

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23
24

Atos relativos a divisão de segurança e informação:
Alvará:
a) para agências de informação
b) de fiscalização de oficinas de qualquer espécie que comerciem ou reformem armas em geral
c) de fiscalização para o fabrico, importação, exportação e comércio de armas, munição, inflamáveis e produtos químicos; abrasivos corrozivos e bebidas alcólicas:
I) fabricante
II) representante III) comerciante
d) de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis
e) de habilitação para exercer a profissão de encarregado de fogo e/ou técnico em explosivos
f) de licença para transportes de monstruário de armas e munições
g) de licença para comércio de fogos de artifícios:
I) firma atacadista II) firma varejista
LICENÇA:
a) para porte de arma de defesa pessoal
b) para trânsito de arma de caça
c) para trânsito de arma de tiro ao alvo
d) segunda via de licença para porte de arma em geral
e) para aquisição de munição
f) segunda via de licença para trânsito de armas em geral
g) para porte de arma de defesa pessoal destinada a firma de vigilância, segurança ou similares com um efetivo de um a cinco homens
h) idem, idem, para as empresas com mais de cinco homens e menos de vinte e um
i) idem, idem, para as empresas com mais de vinte e um homens
j) taxa de devolução de arma apreendida
REGISTROS:
a) de arma de defesa pessoal
b) de arma de tiro ao alvo de caça
c) transferência de registros em geral
d) de museus de arma abertos ao público c/ cobrança de ingresso
e) de arma de defesa pessoal destinada a empresas de vigilância, segurança ou similares, com um efetivo de um a cinqüenta homens (por unidade registrada)
f) idem, idem, para as empresas com mais de cinco homens e menos de vinte e um homens (por unidade registrada)

400

300
300
400
300
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200
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400
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60
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80

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g) idem, idem, para as empresas com mais de vinte e um homens (por unidade registrada)
h) licença para empresas que mantenham serviços próprios de vigias e guardiões
i) sistema de alarme por agência bancária, certificado de regularidade anual
j) alvará para veículos blindado de transportes de valores de acordo com a legislação vigente
l) por alvará por revalidação semestral
m) licença para funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de alarme para instalações bancárias, caixas econômicas e cooperativas de crédito que funcionam em lojas ou escritórios
HOTÉIS:
a) sem estrela - até vinte quartos
b) sem estrela - até vinte e u m a cinuenta quartos
c) sem estrela - mais de cinquenta quartos
d) com uma estrela
e) com duas estrelas
f) com três estrelas
g) com quatro estrelas
h) com cinco estrelas
MOTÉIS:
a) até dez quartos
b) de onze a vinte quartos
c) de vinte e um a cinquenta quartos
d) mais de cinquenta quartos
PENSÕES, CASA DE CÔMODOS OU SIMILARES:
a) até dez quartos
b) de dez a vinte quartos
c) de vinte e um a cinquenta quartos
ATOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO:
Inscrição para exame de habilitação e Carteira Nacional de Habilitação:
a) 1ª habilitação de motorista
b) 1ª habilitação de motociclista
c) 1ª habilitação de motorista e motociclista d) Renovação de CNH categoria "A" e "B"
e) Renovação de CNH categoria "C" e "D"
f) 2ª via de CNH
g) 2ª via de CNH (exame vencido)
h) Alteração de dados
i) Mudança de categoria
j) Certidão de prontuário
l) Exames técnicos c/ ou prático de direção
m) Repetição de exames

300
200
400
80
80
150
150
80
200
80
100
80

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650
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400
500
600
800
200
300
400

50
400
100
100
100
200

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n) Averbação da CNH (exames por dia)
o) Averbação de CNH (exames vencidos)
p) Licença para motorista
q) Consulta por telex
r) Para exame especial de candidato portador de defeito físico
s) Expedição de licença de aprendizagem
t) Exame psicotécnico realizado pelo Estado
u) Escola de formação de motorista (licença)
v) Certificado de habilitação de diretor ou instrutor
x) Exame de vista
VEÍCULOS:
a) 1º emplacamento passeio e utilitário
b) 1º emplacamento carga e coletivo
c) 1º emplacamento moto e congêneres a motor
d) compra de veículo c/ troca de placa
e) compra de veículo s/ troca de placa
f) Licença especial para trânsito de veículos automotores para cada dez dias
g) Renovação anual CRV/CRLV
h) Multa por atraso de licenciamento
i) Multa por atraso de transferência
j) Licença de 15 (quinze) dias
l) Licença parabrisa
m) Estadia de veículos apreendidos por dia ou fração:
I - Motociclo II - Carro de passeio e utilitário III - Ônibus e caminhões
n) Vistoria de veículos requerida pela parte com expedição laudo
o) Baixa de veículo
p) Mudanças de placas
q)Alteração ou nova selagem de placas de veículos automotores e plaquetas
r) Certificado de propriedade 1º emplacamento DUT
s) Certidão Negativa de Furtos e Roubos
t) Certidão de prontuário de veículo (nada consta)
u) prontuário e negativa de multa
v) 2ª via de certificado (DUT)
x) Reserva de placa até 60 dias
z) Renovação com aquisição
Retorno ou selagem de placas de veículos automotores em caso de extravio
ENGENHARIA DE TRÂNSITO:
a) Autorização de livre trânsito - estacionamento
b) Autorização para interdição de via pública para lazer
c) Autorização para interdição de vias públicas p/ obras
d) Autorização para transporte, cargos excedentes
e) Fornecimento de dados estatísticos
f) Projeto particular de sinalização

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80
50
50
100
150
100
100
100
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350
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50
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50

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REBOCAMENTO DE VEÍCULOS DE INTERESSE DA PARTE:
a) Zona urbana - taxa fixa de saída
b) Por km rodado - ida e volta
c) Zona periférica - taxa fixa saída
d) Por km rodado - ida e volta
e) Zona rural - taxa fixa saída
f) Por km rodado - ida e volta
DE INTERESSE DO DETRAN:
a) Zona urbana - taxa fixa de saída
b) Por km rodado - ida e volta
c) Zona periférica - taxa de saída
d) Por km rodado - ida e volta
e) Zona rural taxa fixa de saída
f) Por km rodado - ida e volta
g) Reboque de veículo até 10 km
h) Reboque de veículo acima de 10 km acrescido por km rodado
i) Reboque de moto até 10 km
j) Reboque de moto acima de 10 km - acrescido por km rodado
l) Estadia de veículos no pátio de apreensão por dia
m) Estadia de moto no pátio de apreensão por dia
n) Averbação da CNH (exames por dia)
o) Averbação da CNH (exames vencidos)
p) Licença para motoristas
q) Consulta por telex
r) Para exame especial de candidato portador de defeito físico
s) Expedição de licença de aprendizagem
t) Exame psicotécnico realizado pelo Estado
u) Escola de formação de motorista (licença)
v) Certificado de habilitação de diretor ou instrutor
x) Exame de vista
ALVARÁ DE CREDENCIAMENTO:
a) Registro de escola de formação de condutor de veículo
b) Renovação anual
c) Registro para instrutor autônomo
d) Renovação anual
e) Inscrição de formação de instrutor auto-escola
f) Emissão de carteira de credenciamento de instrutor
g) Carteira de credenciamento de despachante 1ª via
h) Carteira de despachante 2ª via
i) Carteira para indústria de placas de veículos (IN)
j) Credencial para indústria de placas de veículos (REN)
l) Credencial para oficinas mecânicas (inicial)
m) Credencial para gravação de chassi (renovação)
n) Credencial para gravação de chassi (inicial)
o) Credencial para gravação mecânica (renovação)
p) Credencial para despachante (inicial)
q) Credencial para despachante (renovação)

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100
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150
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100
400
200
400
200
400
200
400
200

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ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS:
Pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio: Estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente,com área construída:
a) Até 50 m2
b) Até 80 m2
c) Até 120 m2
d) Até 200 m2
e) Até 300 m2
f) Acima de 300 m2
Imóvel residencial, com mais de um pavimento e área construída:
a) até 80 m2
b) até 120 m2
c) até 200 m2
d) até 300 m2
e) acima de 300 m2

60
80
100
120
140
160
50
70
90
110
120