O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º, do art.74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 16 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, o seguinte § 1º, transformando-se o parágrafo único em § 2º:

"§ 1º A intimação só será efetuada por edital após esgotados os meios previstos nos incisos I a III deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO GERALDO MAGELA

Presidente