A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam obrigadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as unidades de saúde, creches e escolas, públicas e privadas, aplicarem o questionário MCHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), sem prejuízo da aplicação de demais instrumentos, visando o rastreamento e diagnóstico precoces do Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. O questionário M-CHAT está previsto em Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos

QUESTIONÁRIO M-CHAT-R PARA DESPISTE PRECOCE DE AUTISMO COM ENTREVISTA DE SEGUIMENTO (M-CHAT-R/F)TM

Reconhecimento: As autoras agradecem ao grupo de estudo do M-CHAT em Espanha pelo seu contributo no desenvolvimento da entrevista de seguimento.

Para mais informações: www.mchatscreen.com ou contacte: mchatscreen2009@gmail.com

Traduzido e adaptado por Carla Cintrão Almeida (carla.almeida@pin.com.pt; carlacintraoalmeida@gmail.com)

2009 Diana Robins, Deborah Fein, & Marianne Barton Traduzido por Carla C. Almeida

Autorização para uso do M-CHAT-R/F) TM

O Questionário M-CHAT-R para Despiste Precoce de Autismo, com Entrevista de Seguimento (M-CHAT-R/F; Robins, Fein, & Barton, 2009) é um instrumento de despiste de 2 etapas respondido pelos pais para avaliar o risco de uma Perturbação do Espectro do Autismo (PEA). O M-CHAT-R/F está disponível para download gratuito para fins clínicos, de investigação e educativos. O download do M-CHAT-R/F e dos materiais relacionados pode ser autorizado através do site: www.mchatscreen.com. O M-CHAT-R/F é um instrumento com registo de direitos de autor e o seu uso deve seguir as seguintes linhas orientadoras:

(1)As impressões/reproduções do M-CHAT-R deve incluir os direitos de autor em baixo ( 2009 Robins, Fein, & Barton). Não poderão ser feitas modificações aos itens, às instruções ou à ordem dos itens sem autorização dos autores.

(2)O M-CHAT-R deve ser utilizado na sua totalidade. As evidências indicam que nenhum subconjunto de itens demonstra as adequadas propriedades psicométricas.

(3)Os interessados em reproduzir o M-CHAT-R/F impresso (por exemplo, num livro ou artigo) ou eletronicamente para uso de outros (por exemplo, como parte da história clínica digital ou outros pacotes de software) devem contactar Diana Robins para pedir autorização (mchatscreen2009@gmail.com).

(4)Se é um profissional da saúde e quiser incorporar as questões do M-CHAT-R no seu próprio registo eletrónico médico, pode fazê-lo. No entanto, se pretender distribuí-lo fora da sua prática clínica por favor contacte Diana Robins para solicitar um acordo de licença.

Instruções de Uso

O M-CHAT-R pode ser aplicado e cotado como parte de uma consulta de rotina e também pode ser usado por especialistas ou outros profissionais para avaliar o risco de PEA. O principal objetivo do M-CHAT-R é maximizar a sensibilidade, ou seja, detetar o maior número possível de casos de PEA. Assim sendo, há uma elevada taxa de falsos positivos, o que significa que nem todas as crianças que obtêm uma cotação de risco serão diagnosticadas com PEA. Para resolver este aspeto, criámos a Entrevista de Seguimento (M-CHAT-R/F). Os utilizadores devem estar conscientes que mesmo com a Entrevista de Seguimento, um número significativo de crianças que cotam positivo no M-CHAT-R não serão diagnosticados com PEA; no entanto, estas crianças apresentam um risco elevado para outras perturbações do desenvolvimento, pelo que a avaliação é justificada para qualquer criança com resultado positivo. O M-CHAT-R pode ser cotado em menos de dois minutos. As instruções de cotação podem ser obtidas por download no site http://www.mchatscreen.com. Os documentos associados estarão também disponíveis para download.

Algoritmo de Cotação

Para todos os itens, exceto 2, 5, e 12, a resposta "não" indica risco de PEA; para os itens 2, 5, e 12, "sim" indica risco elevado de PEA. O seguinte algoritmo maximiza as propriedades psicométricas do M-CHAT-R:

BAIXO RISCO: Cotação total é de 0-2; se a criança tiver menos de 24 meses, repetir o M-CHAT-R aos 24 meses. Não é necessária nenhuma outra medida, a não ser que a vigilância indique risco de PEA.

RISCO MODERADO: Cotação total é 3-7; administrar a Entrevista de Seguimento (segunda etapa do MCHAT-R/F) para conseguir informação adicional sobre as respostas de risco. Se a cotação do M-CHAT-R/F continuar a ser igual ou superior a 2, a criança cota positivo no despiste. Medidas necessárias: encaminhar a criança para avaliação de diagnóstico e possível sinalização para intervenção precoce. Se a cotação da Entrevista de Seguimento for 0-1, a criança cota negativo. Nenhuma outra medida é necessária, a não ser que a vigilância indique risco de PEA. A criança deverá voltar a fazer o despiste posteriormente.

ALTO RISCO: Cotação total é de 8-20; é aceitável prescindir da Entrevista de Seguimento e encaminhar a criança para avaliação de diagnóstico e possível sinalização para intervenção precoce.

M-CHAT-RTM

Por favor, responda a estas questões acerca da sua criança. Lembre-se de como é que a sua criança se comporta habitualmente. Se o comportamento tiver sido observado algumas vezes, mas ela habitualmente não o faz, então por favor responda não. Por favor responda sim ou não para cada questão. Muito obrigado.

M-CHAT-Revised (Robins, Fein, & Barton, 2009)
Traduzido e Adaptado por Carla Cintrão Almeida

carlacintraoalmelda@gmail.com
carla.almeiada@pin.com.pt

Entrevista de Seguimento M-CHAT-R (M-CHAT-R/F)tm

O Queslionário M-CHAT-R para Despisle Precoce de Autismo, com Entrevista de Seguimento (M-CHAT-R/F; Robins, Fein, & Barton, 2005) está desenhado para acompanhar o M-CHAT-R. O download do M-CHAT-R/F pode ser feito através do sile: www.mchalscreen.com.

O M-CHAT-R/F é um instrumento com registro de direitos de autor e o seu uso é limitado pelos autores e pelos delenlores
de direitos de autor. O M-CHAT-R e o M-CHAT-R/F podem ser utilizados pare fins clínicos, de investigação e educativos.
Embora estejamos a disponibilizar este instrumento graluilamente para a sua utilização para estes fins, Lrala-se de material
com direitos de autor e não é de código aberto. Quem estiver interessado em usar o M CHAI R/F em qualguer
produto comercial ou eletrônico deverá contactar: Diana L Robins altavés de mchalscreen2009gmail.com para solicitar permissão.

Instruções de Uso

O M CHAI R/+ é desenhado para ser usado com o M CHAI R; o M CHAI R está validado para rastrear crianças entre os 16 e os 30 meses para avaliar o risco de Perturbação do Espectro do Autismo (PEA). Os ulilizadores devem ler em atenção que mesmo com a Entrevista de Seguimento, um número significativo de crianças que falham nó M CHAI R não serio diagnosticadas com PLA, no entanto, estas crianças estão em risco para outras perturbações do desenvolvimento ou atrasos e por isso, o seguimento é recomendado para qualquer criança cujo despiste é positivo.

Assim que um pai preencha o M CHAI R cote o Instrumento de acordo com as instruções. Se a criança cotar positivo, escolha os itens da Lntrevista de Seguimento com base nos itens que a criança falhou no M CHAI R; apenas os itens em que a criança falhou inicialmente necessitam de ser administrados para uma entrevista completa.

Cada página da entrevista corresponde a um item do M CHAI R. Siga o formato do organigrama, fazendo as perguntas até cotar PASSA ou FALHA Por favor reparo que os pais poderão responder “talwcz” às questões feitas durante a entrevista. Quando um pai relata um “talvez”, pergunte se a maior parte das vozes a resposta é “sim” ou “não” e continue a entrevista de acordo com aquela resposta. Nos espaços em que é possível responder “outro”, o entrevistador deve usar o seu julgamento para determinar se é uma resposta de "passa" ou não.

Cote as respostas a cada item da Folha de Cotação da M-CHAT-R/F (que contem os mesmos itens que o M-CHAT-R mas as respostas Sim/Não foram substituídas por Passa/Falha. A entrevista é considerada como cotando positivo se a criança falhar quaisquer 2 itens na Entrevista de Seguimento. Se a criança cota positivo no M-CHAT-R/F, é fortemente recomendado que seja referenciada para intervenção precoce e avaliação para assim que possível. Por favor tenha em atenção que, caso é profissional de saúde ou os pais tenham preocupações relativamente a uma PEA, a criança deve ser referenciada para avaliação, independentemente da colação nó M CHAI R ou M CHAI R/F.

M-CHAT-RIF Entrevista de Seguimentotm Folha de Cotação

Por favor tenha em atenção: Sim/Não foram substituídos por Passa/Falha

M-CHAT-Reviscd (Robins, Fein. & Barton, 2009)
Traduzido e adaptado por Carla Clntrão Almelda

carlacintraoalmelda@gmail.com
carla.almeiada@pin.com.pt

ANEXO