Lei nº 11230 DE 29/12/2020

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 30 dez 2020

Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº Lei nº 7.001 , de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.

(.....)." (NR)

"Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que:

I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e

(.....)." (NR)

Art. 2º Fica acrescida a Tabela VI -A na Lei nº 7.001, de 2001, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Ficam os itens constantes da Tabela VI -A isentos de cobrança quando se tratar de produtores rurais e agroindústrias familiares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO -

"TABELA VI-A TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. (SEAMA/AGERH)

Classificação Fato Gerador Autorização (Valor em VRTE) Concessão (Valor em VRTE)
1 Outorga de direito de uso de recursos hídricos    
1.1 Captações de águas superficiais    
1.1.1 Uso industrial 160 200
1.1.2 Uso para abastecimento público 160 200
1.1.3 Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio 160 200
1.1.4 Uso em irrigação por empreendimento de grande porte 160 200
1.1.5 Uso em mineração 160 200
1.1.6 Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) 160 200
1.1.7 Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH) 1620 1950
1.1.8 Outros usos 160 200
1.2 Captações de águas subterrâneas    
1.2.1 Uso industrial 160 200
1.2.2 Uso para abastecimento público 160 200
1.2.3 Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio 160 200
1.2.4 Uso em irrigação por empreendimento de grande porte 160 200
1.2.5 Rebaixamento de nível de água em mineração 2000 2200
1.2.6 Rebaixamento de nível de água em obras cíveis 400 600
1.2.7 Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) 160 200
1.2.8 Outros usos 160 200
2 Lançamento de efluentes    
2.1 Uso industrial 600 730
2.2 Uso para abastecimento público 300 400
2.3 Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio 160 200
2.4 Uso rural em empreendimento de grande porte 160 200
2.5 Uso em mineração 600 730
2.6 Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.) 160 200
2.7 Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH) 400 600
2.8 Outros 160 200
3 Barramento    
3.1 Controle de cheias e regulariza- ção de vazões 300 400
3.2 Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH) 1950 2350
3.3 Cadastro de Segurança de Barragem 50 150
3.4 Classificação da Segurança de Barragem 200 400
4 Simulação da barragem (por barragem)    
4.1 Análise hidrológica sem vistoria técnica 600 900
4.2 Análise hidrológica com vistoria técnica 900 1200
5 Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte 200 300
6 Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água 200 300
7 Dragagem, limpeza ou desasso- reamento de corpo hídrico 160 200
8 Travessia de corpo de água 160 200
9 Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral 200 300
10 Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros) 300 400
11 Outros usos que alterem o regime de um corpo de água 160 200
12 Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola 80 160
13 Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos 40 80
14 Declaração de Reserva de Dis- ponibilidade Hídrica - DRDH    
14.1 DRDH até 1 Mw 1600 1900
14.2 DRDH igual ou maior que 1 Mw 1930 2150
14.3 Alteração de DRDH 1600 1900
14.4 Prorrogação de DRDH 800 1100
15 Consulta prévia 30 50
16 Renovação de processo de outorga 130 190
17 Outras autorizações ou declarações 30 40
18 Certidão Negativa/Positiva de Débitos em Recursos Hídricos 20 20