O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Pró-Refinaria, com o objetivo de apoiar a implantação de refinarias de petróleo que venham a se instalar em Pernambuco.

§ 1º O órgão gestor do Fundo será o Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE.

§ 2º Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Pró-Refinada, integrado pelos Secretários de Indústria, Comércio e Turismo, da Fazenda, de Planejamento e pelos Presidentes da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco AD/DIPER e do BANDEPE, com competência para deliberar sobre os pleitos de concessão de incentivos com recursos do Fundo de que trata este artigo.

Art. 2º Os recursos do Fundo terão por finalidade financiamento aos beneficiários, observado o seguinte:

I - destinação: investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente;

II - prazo de fruição do financiamento: até18 (dezoito) anos;

III - prazo de contrato: até 20 (vinte) anos, com 03 (três) anos de carência, para reembolso do financiamento, com amortizações mensais;

IV - limite do valor a ser financiado: valor equivalente a até 100% (cem por cento) do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas, recolhido em cada período fiscal;

V - encargos financeiros: Taxa de Juros e Longo Prazo - TJLP;

VI - garantias: a critério do órgão gestor, observados os requisitos previstos nas normas relativas é concessão de empréstimo bancário.

§ 1º Para efeito da definição do valor a ser financiado, será considerado o montante do ICMS pertencente ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios, por força do inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal.

§ 2º A critério do Conselho Diretor do Fundo, os valores financiados, inclusivo encargos, poderão sofrer desconto de até 75% (setenta e cinco por cento), por ocasião do respectivo pagamento.

Art. 3º Os estímulos financeiros previstos no artigo anterior serão concedidos a refinarias de petróleo que venham a se instalar em Pernambuco a partir do termo inicial de vigência da presente Lei.

Art. 4º Constituem recursos do Fundo:

I - dotações orçamentárias ou recursos prevenientes de créditos adicionais;

II - transferência da União, de outros Estados e Municípios;

III - contribuições, doações, legados ou outras fontes de receita que lhe sejam atribuídas;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos recursos, inclusive no mercado aberto, respeitado o parágrafo único, deste artigo.

Parágrafo único. Constituirão receita do Tesouro, devendo ser recolhidos, mensalmente, ao Estado, os recursos provenientes de:

I - amortização dos financiamentos, compreendendo principal a encargos;

II - aplicação, inclusive no mercado aberto, dos recursos referidos no inciso I, do caput, bem como no inciso anterior.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, detalhando mecanismos de controle na execução dos projetos beneficiários, podendo, ainda, fixar sanções específicas nas hipóteses de não cumprimento de cronogramas e atividades acordados.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no orçamento da Secretaria da fazenda, destinados a prover a constituição do Fundo de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput serão provenientes de anulação de dotação, nos termos do inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 1º, da Lei nº 11.205, de 23 de março de 1995.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de julho de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado Álvaro

Oscar Ferraz Jucá

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena