Lei nº 11.376 de 01/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00 (um bilhão, setecentos e setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Poderes e o Ministério Público da União, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
E | G | R | M | I | F | ||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | VALOR |
F | D | D | E | ||||||
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 1.770.296.027 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
04 846 | 1054 09IY | REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS | 1.770.296.027 | ||||||
04 846 | 1054 09IY 0001 | REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL | 1.770.296.027 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.770.296.027 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.770.296.027 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.770.296.027 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
E | G | R | M | I | F | ||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | VALOR |
F | D | D | E | ||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.770.296.027 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.770.296.027 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 1.770.296.027 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 1.770.296.027 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.770.296.027 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.770.296.027 |