A Governadora do Estado de Roraima:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3 do Anexo Único da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com os valores estabelecidos pelo Anexo Único, Tabela I, desta Lei.

Art. 2º Fica criada a Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias.

§ 1º A Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de cancelamento de gravame após 30 (trinta) dias no banco de dados do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias é a instituição financeira, pessoa jurídica, que solicita a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 3º Fica criada a Taxa de Registro de Comunicado de Venda e/ou Cancelamento de Comunicado de Venda.

§ 1º A Taxa de Registro de Comunicado de Venda e/ou Cancelamento de Comunicado de Venda é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de registro de comunicado de venda e/ou cancelamento de comunicado de venda no banco de dados do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Registro de Comunicado de Venda e/ou Cancelamento de Comunicado de Venda é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 4º Fica criada a Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para motocicletas e similares.

§ 1º A Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para motocicletas e similares é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da estadia de motocicletas e similares no pátio do DETRAN/RR, quando de sua apreensão e remoção para o pátio sede do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para motocicletas e similares é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 5º Fica criada a Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos de médio porte.

§ 1º A Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos de médio porte é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da estadia de veículos de médio porte no Pátio do DETRAN/RR, quando de sua apreensão e remoção para o pátio sede do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos de médio porte é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 6º Fica criada a Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos utilitários e peruas.

§ 1º A Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos utilitários e peruas é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da estadia de veículos utilitários e peruas no Pátio do DETRAN/RR, quando de sua apreensão e remoção para o pátio sede do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos utilitários e peruas é o Usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 7º Fica criada a Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos pesados.

§ 1º A Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos pesados é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da estadia de veículos pesados no Pátio do DETRAN/RR, quando de sua apreensão e remoção para o pátio sede do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Estadia no Pátio do DETRAN/RR para veículos pesados é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 8º Fica criada a Taxa de Reserva de Numeração Exclusiva de Placa.

§ 1º A Taxa de Reserva de Numeração Exclusiva de Placa é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de escolha e reserva de numeração exclusiva de placa no momento do primeiro emplacamento do veículo.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Reserva de Numeração Exclusiva de Placa é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 9º Fica criada a Taxa de Alteração de Dados do Proprietário no Registro do Veículo automotor.

§ 1º A Taxa de Alteração de Dados do Proprietário no Registro do Veículo Automotor é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de alteração de qualquer dados do proprietário no registro do veículo automotor no banco de dados do DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Alteração de Dados do Proprietário no Registro do Veículo Automotor é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 10. Fica criada a Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do estado de Roraima.

§ 1º A Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de prevenção e combate a incêndio, salvamento e o pronto atendimento dos sinistros ocorridos em vias públicas.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento é o proprietário do veículo registrado junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que é devido no licenciamento anual do veículo automotor.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 11. Fica criada a Taxa de Emissão Rápida de Documentos - Certificado de Registro de Veículos - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV e Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

§ 1º A Taxa de Emissão Rápida de Documentos - Certificado de Registro de Veículos - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV e Carteira Nacional de Habilitação - CNH é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de emissão destes documentos no período de até 24h (vinte e quatro horas).

§ 2º O contribuinte da Taxa de Emissão Rápida de Documentos - Certificado de Registro de Veículos - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV e Carteira Nacional de Habilitação - CNH é o usuário dos serviços do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 12. Fica criada a Taxa de Exame Teórico de Reciclagem e Atualização.

§ 1º A Taxa de Exame Teórico de Reciclagem e Atualização é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível do exame teórico de reciclagem e atualização do condutor habilitado junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Exame Teórico de Reciclagem e Atualização é o condutor habilitado junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 13. Fica criada a Taxa de Reteste do Exame Teórico de Reciclagem e Atualização.

§ 1º A Taxa de Reteste do Exame Teórico de Reciclagem e Atualização é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível do reteste do exame teórico de reciclagem e atualização do condutor habilitado junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Reteste do Exame Teórico de Reciclagem e Atualização é o Condutor Habilitado junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 14. Fica criada a Taxa de Reteste do Exame Prático por Falta do Candidato a condutor.

§ 1º A Taxa de Reteste do Exame Prático por Falta do Candidato a condutor é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível do reteste do exame prático por falta do candidato a condutor junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Reteste do Exame Prático por Falta do Candidato a condutor é o candidato a condutor junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 15. Fica criada a Taxa de 2ª (segunda) via da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV.

§ 1º A Taxa de 2ª (segunda) via da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da expedição da 2ª via da LADV ao Candidato a condutor junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de 2ª (segunda) via da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV é o candidato a condutor junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 16. Fica criada a Taxa de Alteração de Dados do Candidato na Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV.

§ 1º A Taxa de Alteração de Dados do Candidato na Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de alteração de dados do candidato a condutor na LADV junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Alteração de Dados do Candidato na Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV é o candidato a condutor junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 17. Fica criada a Taxa de Transferência de Processo de Candidato a Condutor entre Municípios.

§ 1º A Taxa de Transferência de Processo de Candidato a Condutor entre Municípios é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de alteração do município no processo de habilitação/reabilitação do candidato a condutor junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Transferência de Processo de Candidato a Condutor entre Municípios é o candidato a condutor junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 18. Fica criada a Taxa de Desistência de Adição de Categoria na CNH do Condutor Habilitado junto ao DETRAN/RR.

§ 1º A Taxa de Desistência de Adição de Categoria na CNH é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da desistência do processo de adição de categoria na Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Desistência de Adição de Categoria na CNH é o Condutor Habilitado junto ao DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 19. Fica criada a Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categoria A, B e C, junto ao DETRAN/RR.

§ 1º A Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categorias A, B e C é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível do credenciamento de veículos automotores utilizados na aprendizagem de candidatos a condutores - categorias A, B e C - pertencentes aos Centros de Formação de Condutores - CFC's, credenciados junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categorias A, B e C é o Centro de Formação de Condutor - CFC, pessoa jurídica, a que pertence o veículo automotor e que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 20. Fica criada a Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categoria D e E, junto ao DETRAN/RR.

§ 1º A Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categoria D e E é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível do credenciamento de veículos automotores utilizados na aprendizagem de candidatos a condutores - categorias D e E - pertencentes aos Centros de Formação de Condutores - CFC's, credenciados junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Credenciamento Anual de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's - categorias D e E é o Centro de Formação de Condutor - CFC, pessoa jurídica, a que pertence o veículo automotor e que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 21. Fica criada a Taxa de 2ª (segunda) via de Autorização para Transporte Escolar.

§ 1º A Taxa de 2ª (segunda) via de Autorização para Transporte Escolar é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de emissão de 2ª via da autorização para utilização de veículo para transporte escolar.

§ 2º O contribuinte da Taxa de 2ª (segunda) via de Autorização para Transporte Escolar é o usuário do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 22. Fica criada a Taxa de Vistoria de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's destinados à aprendizagem.

§ 1º A Taxa de Vistoria de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's destinados a aprendizagem é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de vistoria do veículo destinado a aprendizagem que são credenciados junto ao DETRAN/RR.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Vistoria de Veículos dos Centros de Formação de Condutores - CFC's destinados a aprendizagem é o Centro de Formação de Condutor - CFC, pessoa jurídica, a que pertence o veículo automotor, e que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 23. Fica criada a Taxa de Vistoria de Veículos destinados a Transporte Escolar.

§ 1º A Taxa de Vistoria de Veículos destinados a Transporte Escolar é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de vistoria do veículo destinado a Transporte Escolar.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Vistoria de Veículos destinados a Transporte Escolar é o usuário do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 24. Fica criada a Taxa de Junta Médica para Isenção de Impostos, Redução de Impostos e Obtenção de veículos.

§ 1º A Taxa de Junta Médica para Isenção de Impostos, Redução de Impostos e Obtenção de veículos é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de avaliação e expedição de laudo médico para isenção de impostos, redução de impostos e aquisição de veículos.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Junta Médica para Isenção de Impostos, Redução de Impostos e Obtenção de veículos é o usuário do DETRAN/RR, pessoa física, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 25. As taxas relacionadas serão reformuladas para adequação com a Legislação de Trânsito e com as Normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I - a Taxa de Transferência de Propriedade após 30 (trinta) dias passará a ser identificada como Multa do Art. 123, § 1º, do CTB;

II - a Taxa de Estrato de Cadastro de Veículos passará a ser identificada como Certidão Negativa de Registro de Veículos/Multas;

III - a Taxa de Baixa de Restrição Tributária passará a ser identificada como Baixa de Restrição Tributária com Emissão de CRV;

IV - a Taxa de Primeira Habilitação - Categoria "A" passará a ser identificada como Primeira Habilitação/Novo Processo de Habilitação - Categoria ACC, A ou B;

V - a Taxa de Primeira Habilitação - Categoria "AB" passará a ser identificada como Primeira Habilitação/Novo Processo de Habilitação - Categoria AB;

VI - a Taxa de CNH Internacional passará a ser identificada como Permissão Internacional para Dirigir - PID.

Art. 26. As taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, constantes nas tabelas I e II, do Anexo Único desta Lei, serão reajustadas, anualmente e automaticamente, com base na Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, cumulativamente em relação as alíquotas, condicionando sua exigência ao atendimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária.

Art. 27. As taxas e os serviços previstos nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ao contribuinte/usuário, ou posto à sua disposição pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 28. Os créditos do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, componente do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, entidade autárquica, apuradas a sua liquidez e certeza, serão por ele inscritos, em registros próprios, como Dívida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária, conforme o caso, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular, relativo às infrações de trânsito.

Parágrafo único. Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária são aquelas definidas pelo § 2º do Art. 39, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei federal nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979.

Art. 29. A Dívida Ativa Tributária e a Não Tributária, além dos créditos indicados no § 2º do Art. 39 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrangem também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, bem como à multa, aos juros de 1% (um por cento) ao mês e aos demais encargos incidentes.

Art. 30. A apuração, a inscrição em livro próprio, via Termo específico, a expedição da Certidão de Dívida Ativa e a execução judicial, para a cobrança da Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, obedecerão ao que dispõe a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º O autuado, responsável ou devedor será notificado, por escrito e pessoalmente, 30 (trinta) dias antes da inscrição do seu débito em Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas desse ato.

§ 2º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente, para apurar a liquidez e certeza do crédito, e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até que seja efetuada a distribuição da ação de execução final, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3º A Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima será apurada, inscrita pela Divisão de Dívida Ativa da Diretoria de Administração e Finanças do DETRAN/RR, e executada judicialmente pela Diretoria Jurídica do DETRAN/RR.

Art. 31. Os créditos inscritos como Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, de valores iguais ou inferiores a 01 (uma) Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, serão cobrados administrativamente.

Art. 32. Os devedores, inclusive seus fiadores, ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e de obter qualquer tipo de incentivo ou benefício fiscal instituído por programas de fomento ao desenvolvimento do Estado de Roraima, podendo, ainda, ter os seus nomes incluídos nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA, SCPC e outros).

Art. 33. As taxas e serviços constantes no Anexo Único desta Lei, tabelas I e II, serão reajustadas, automaticamente, anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, cumulativamente em relação aos reajustes desta, nos termos do art. 134 e art. 176 , da Lei Estadual nº 059 , de 28 de Dezembro de 1993, condicionando sua exigência ao atendimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária.

Art. 34. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,19 de dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO -

TABELA I

TABELA II