Lei nº 11.423 de 21/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2006
Inclui programações no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, fica acrescido das programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Anexo VII referido no art. 1º ficará automaticamente alterado em decorrência de abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput não poderá implicar aumento do montante previsto no art. 3º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.
Art. 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ajustará, mediante publicação de portaria até o encerramento do exercício de 2006, os valores das programações constantes do Anexo VII referido no art. 1º, de forma a compatibilizá-los com o montante previsto no art. 3º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOPROGRAMAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS
LDO 2006, Art. 3º
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Adequação
| 26.782.0230.12ER.0032 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 0 |
Construção
| 26.782.0236.1J59.0031 | CONSTRUÇAO DE TRECHO RODOVIÁRIO - GUARANTÃ DO NORTE - DIVISA MT/PA - NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 0 |
| 26.782.0236. 1J87.0101 | CONSTRUÇAO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTR. BR-230 (RURÓPOLIS) - TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 0 |
| 26.782.0236. 1J88.0101 | CONSTRUÇAO DE PONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTARÉM - NA BR-163 - NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 0 |
| 26.782.0236. 1J89.0101 | CONSTRUÇAO DE PONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 0 |
| 26.782.0233.5E14.0042 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 0 |
| 26.782.0233.5E53.0041 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - BR-277/469 - NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ | 0 |
| 26.782.0230.1E66.0002 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES | 0 |
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| 20.607.0379.5260.0026 | IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL COM 7.862HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 0 |