Lei nº 11.426 de 21/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00 (cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 2.124.574,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.789.909,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo da Silva
ANEXO IORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL | 5.914.483 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
04 122 | 0757 12DV | RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA -DNOCS | 5.914.483 | ||||||
04 122 | 0757 12DV 0023 | RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA -DNOCS - NO ESTADO DO CEARA | 5.914.483 | ||||||
PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.124.574 | ||
PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 3.789.909 | ||
TOTAL - GERAL | 5.914.483 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 5.914.483 |
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA | 3.789.909 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
18 544 | 0515 1851 | CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA | 3.789.909 | ||||||
18 544 | 0515 1851 0832 | CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO CEARA | 3.789.909 | ||||||
OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 250 | 3.789.909 | ||
TOTAL - GERAL | 3.789.909 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 3.789.909 |