A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha estatal oficial referente à divulgação da Lei nº 10.611 , de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre o direito da presença de doula, sempre que solicitada pela mulher gestante ou parturiente, durante todo o período do ciclo gravídico nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada deste ente federativo.

Parágrafo único. A campanha anual deverá ocorrer no mês de maio, que representa o mês em comemoração às mães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Lyane Ramalho Cortez