A Governadora do Estado de Roraima,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Núcleo de Proteção da Criança e do Adolescente da Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos que prestarem às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais.

Art. 2º A comunicação a que se refere esta Lei deverá ser acompanhada de laudo médico sobre o tipo de agressão, contendo o endereço e o nome do responsável que levou a criança ou adolescente ao estabelecimento de saúde para o atendimento.

§ 1º A comunicação dar-se-á imediatamente ao atendimento médico, com acionamento da autoridade policial, se necessário, nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da agressão tem menos de 24 (vinte e quatro) horas de existência.

§ 2º Far-se-á a comunicação após o atendimento médico, ou seja, em tempo oportuno, nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da agressão tem mais de 24 (vinte e quatro) horas de existência.

§ 3º Nos casos em que inexistam acompanhantes que sejam responsáveis pelas crianças ou adolescentes em atendimento emergencial, acionar-se-á o Conselho Tutelar da jurisdição.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Quando o atendimento médico ocorrer fora do horário de expediente, a comunicação de que trata esta Lei deverá ser efetuada utilizando-se o serviço de plantão central ou através dos mecanismos de acionamento de plantonistas de sobreaviso dos referidos órgãos.

Art. 5º As determinações contidas nos dispositivos desta Lei as quais estão submetidos os hospitais públicos e privados são extensivas às clínicas médicas e odontológicas, aos postos de saúde e às farmácias, no limite das suas competências profissionais.

Art. 6º A determinação de que trata o Art. 1º desta Lei não se aplica nos casos em que as crianças ou adolescentes vierem ao atendimento emergencial sob custódia de força policial plantonista.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 4 de janeiro de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima