O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, o seguinte § 4º:

“Art. 3º [...]

§ 4º - Os promotores de eventos devem adotar medidas adequadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento, para promover o conforto térmico do público.”.

Art. 2º - Fica acrescido ao art. 6º da Lei nº 9.063/05 o seguinte parágrafo único:

“Art. 6º [...]

Parágrafo único - Deverão ser estipuladas exigências vinculadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento, para assegurar o conforto térmico do público.”.

Art. 3º - A Lei nº 9.063/05 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 6º-A:

“Art. 6º-A - É vedada a proibição da entrada de pessoa portando água para hidratação pessoal na realização de qualquer evento.

§ 1º - A vedação a que se refere o caput deste artigo será permitida nos casos em que os organizadores disponibilizarem bebedouros ou realizarem distribuição de embalagens com água adequada para consumo ou mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, sem custos adicionais ao consumidor em qualquer caso.

§ 2º - Nos casos em que houver proibição da entrada de água para hidratação pessoal e não forem assegurados outros meios eficazes de hidratação sem custos adicionais ao consumidor, poderá ser aplicada pena de multa nos termos do regulamento.”.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 804/23, de autoria do vereador Wagner Ferreira)