O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Selo Autista a Bordo no Município.

Parágrafo único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil da forma de agir em situações de possível risco envolvendo o referido automóvel.

Art. 2º - O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta lei poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.

Art. 5º - O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção.

Art. 6º - O Executivo, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes e com a sociedade civil, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo de que trata esta lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a critério do Executivo regulamentá-la no que couber, fixar o prazo de validade do selo de que trata esta lei e as condições para sua renovação.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte