O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa fixada em regulamento;

III - VETADO

§ 1º - As sanções de que trata este artigo serão aplicadas ao veterinário sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética e nas resoluções expedidas pelos conselhos federal e regional de Medicina Veterinária.

§ 2º - A aplicação das sanções de que trata este artigo ocorre sem prejuízo da responsabilização criminal e da aplicação das demais sanções previstas na legislação federal.

§ 3º - No caso de reincidência em período inferior a 5 (cinco) anos, o valor da multa será dobrado.

§ 4º - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das sanções previstas ficarão a cargo dos órgãos competentes do Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - VETADO

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte