O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 11.416, de 3 de outubro de 2022, o seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A - É obrigatório disponibilizar em hospital, pronto-socorro, posto de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas, no mínimo, 1 (uma) maca, 1 (uma) cadeira de rodas e 1 (uma) cama dimensionadas para atendimento exclusivo à pessoa obesa.”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 658/23, de autoria do vereador Fernando Luiz)