O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A na Lei 11.344, de 2020, que terá a seguinte redação:

"Art. 1º-A. O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará multa até R$ 5.000,00 reais (cinco mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor pode ser duplicado."

Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-B na Lei 11.344, de 2020, que terá a seguinte redação:

"Art. 1º-B. A fiscalização desta Lei será de competência do PROCON/MA."

Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-C na Lei 11.344, de 2020, que terá a seguinte redação:

"Art. 1º-C. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE SETEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil