A Governadora do Estado de Roraima:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º, da Lei nº 1.024, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, exceto os honorários advocatícios devidos, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima, por seu Departamento de Protesto Extrajudicial, fornecerá ao devedor, por meio de carta de anuência, autorização para o levantamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento pelo devedor dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, devidas ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos. (NR)

Art. 2º O Art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Na cobrança de créditos do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas, fica a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima autorizada a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, e a desistir das execuções fiscais já ajuizadas, quando o valor do crédito inscrito em Dívida Ativa for igual ou inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR. (NR)

§ 1º Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser levado em consideração o valor original do débito na data da inscrição em Dívida Ativa, resultante da somatória do valor principal e respectivos encargos legais, bem como o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR vigente na data de inscrição em Dívida Ativa. (NR)

Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Em face da revogação prevista no caput deste Artigo, o § 4º do art. 2º da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016, mantida sua redação original, passa a ser o § 2º.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 06 de julho de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima