Lei nº 12.174 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00 (onze milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 11.398.361,00 (onze milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e um reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 11.398.361 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
04 605 | 0909 00DL | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO -CEAGESP | 11.398.361 | ||||||
04 605 | 0909 00DL 0035 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO -CEAGESP - NO ESTADO DE SAO PAULO | 11.398.361 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 11.398.361 | |||
TOTAL - FISCAL | 11.398.361 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.398.361 |
ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 192.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 122 | 0352 125A | AQUISICAO DE IMOVEL PARA AMPLIACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB NO ESPIRITO SANTO - ES | 192.000 | ||||||
20 122 | 0352 125A 0032 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA AMPLIACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB NO ESPIRITO SANTO - ES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO | 192.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 250 | 192.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 192.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 192.000 |
ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 192.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 122 | 0352 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 192.000 | ||||||
20 122 | 0352 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 192.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 192.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 192.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 192.000 |