Lei nº 12.175 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 68.924.959,00 (sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais), e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.746.233,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo da Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 17.911.003  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2292  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               17.423.603  
09 126 0083 2292 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              17.423.603 
      S 3 2 90 0 151 8.120.491 
      S 3 2 90 0 153 9.303.112 
09 271 0083 8426 REGULARIZACAO E DESIMOBILIZACAO DE IMOVEIS DO INSS              487.400 
09 271 0083 8426 0001 REGULARIZACAO E DESIMOBILIZACAO DE IMOVEIS DO INSS - NACIONAL              487.400 
      S 3 2 90 0 151 487.400 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.074.000  
    ATIVIDADES               
09 271 0085 4405  PREVIDENCIA ELETRONICA               2.074.000  
09 271 0085 4405 0001 PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL              2.074.000 
      S 3 2 90 0 151 2.074.000 
0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO 132.476  
    ATIVIDADES               
09 126 0088 2582  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL               132.476  
09 126 0088 2582 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL              132.476 
      S 3 2 90 0 151 132.476 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              20.117.479 
    TOTAL - GERAL              20.117.479 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.283.050  
    ATIVIDADES               
08 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA               5.283.050  
08 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              5.283.050 
      S 3 2 90 0 100 5.283.050 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 880.300  
    ATIVIDADES               
08 131 1006 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               880.300  
08 131 1006 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              880.300 
      S 3 2 90 0 151 880.300 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 8.256.600  
    ATIVIDADES               
08 244 1049 2792  DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS               8.256.600  
08 244 1049 2792 0001 DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS - NACIONAL              8.256.600 
      S 3 2 90 0 353 8.256.600 
1133 ECONOMIA SOLIDARIA EM DESENVOLVIMENTO 300.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA               300.000  
08 244 1133 4963 0118 PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              300.000 
      S 3 2 30 0 151 300.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 30.850.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               30.850.000  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              30.850.000 
      S 3 2 90 0 100 3.165.404 
      S 3 2 90 0 353 27.684.596 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              45.569.950 
    TOTAL - GERAL              45.569.950 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 5.835.900  
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS               5.835.900  
08 243 0073 2383 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              137.300 
      S 3 2 40 0 353 137.300 
08 243 0073 2383 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ACRE              53.800 
      S 3 2 40 0 353 53.800 
08 243 0073 2383 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              168.000 
      S 3 2 40 0 353 168.000 
08 243 0073 2383 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              38.700 
      S 3 2 40 0 353 38.700 
08 243 0073 2383 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              221.400 
      S 3 2 40 0 353 221.400 
08 243 0073 2383 0016 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAPA              35.200 
      S 3 2 40 0 353 35.200 
08 243 0073 2383 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              115.300 
      S 3 2 40 0 353 115.300 
08 243 0073 2383 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              323.000 
      S 3 2 40 0 353 323.000 
08 243 0073 2383 0022 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PIAUI              100.500 
      S 3 2 40 0 353 100.500 
08 243 0073 2383 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              233.800 
      S 3 2 40 0 353 233.800 
08 243 0073 2383 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              128.600 
      S 3 2 40 0 353 128.600 
08 243 0073 2383 0025 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              294.300 
      S 3 2 40 0 353 294.300 
08 243 0073 2383 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              387.500 
      S 3 2 40 0 353 387.500 
08 243 0073 2383 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              101.200 
      S 3 2 40 0 353 101.200 
08 243 0073 2383 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              36.800 
      S 3 2 40 0 353 36.800 
08 243 0073 2383 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              273.200 
      S 3 2 40 0 353 273.200 
08 243 0073 2383 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              480.100 
      S 3 2 40 0 353 480.100 
08 243 0073 2383 0032 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              109.300 
      S 3 2 40 0 353 109.300 
08 243 0073 2383 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              257.400 
      S 3 2 40 0 353 257.400 
08 243 0073 2383 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              561.600 
      S 3 2 40 0 353 561.600 
08 243 0073 2383 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARANA              293.900 
      S 3 2 40 0 353 293.900 
08 243 0073 2383 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              440.300 
      S 3 2 40 0 353 440.300 
08 243 0073 2383 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              283.600 
      S 3 2 40 0 353 283.600 
08 243 0073 2383 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              188.500 
      S 3 2 40 0 353 188.500 
08 243 0073 2383 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE GOIAS              308.500 
      S 3 2 40 0 353 308.500 
08 243 0073 2383 0053 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO DISTRITO FEDERAL              8.000 
      S 3 2 30 0 353 8.000 
08 243 0073 2383 0054 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              256.100 
      S 3 2 40 0 353 256.100 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 14.371.337  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS               13.608.008  
08 244 1384 2A60 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONAL              13.608.008 
      S 3 2 40 0 353 13.608.008 
08 244 1384 2A61 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA              763.329 
08 244 1384 2A61 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARA              763.329 
      S 3 2 40 0 353 763.329 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 12.776.526  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A65  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS               707.846  
08 244 1385 2A65 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              7.040 
      S 3 2 40 0 353 7.040 
08 244 1385 2A65 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              114.328 
      S 3 2 40 0 353 114.328 
08 244 1385 2A65 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              45.000 
      S 3 2 40 0 353 45.000 
08 244 1385 2A65 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              33.441 
      S 3 2 40 0 353 33.441 
08 244 1385 2A65 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              4.500 
      S 3 2 40 0 353 4.500 
08 244 1385 2A65 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              82.959 
      S 3 2 40 0 353 82.959 
08 244 1385 2A65 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              95.195 
      S 3 2 40 0 353 95.195 
08 244 1385 2A65 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              97.391 
      S 3 2 40 0 353 97.391 
08 244 1385 2A65 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              191.480 
      S 3 2 40 0 353 191.480 
08 244 1385 2A65 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              36.512 
      S 3 2 40 0 353 36.512 
08 244 1385 2A69 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL              12.068.680 
08 244 1385 2A69 0001 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NACIONAL              20.000 
      S 3 2 40 0 353 20.000 
08 244 1385 2A69 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE RONDONIA              78.861 
      S 3 2 40 0 353 78.861 
08 244 1385 2A69 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ACRE              27.184 
      S 3 2 40 0 353 27.184 
08 244 1385 2A69 0013 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAZONAS              62.253 
      S 3 2 40 0 353 62.253 
08 244 1385 2A69 0014 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE RORAIMA              48.999 
      S 3 2 40 0 353 48.999 
08 244 1385 2A69 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARA              211.305 
      S 3 2 40 0 353 211.305 
08 244 1385 2A69 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAPA              42.555 
      S 3 2 40 0 353 42.555 
08 244 1385 2A69 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO TOCANTINS              67.143 
      S 3 2 40 0 353 67.143 
08 244 1385 2A69 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MARANHAO              133.116 
      S 3 2 40 0 353 133.116 
08 244 1385 2A69 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PIAUI              88.765 
      S 3 2 40 0 353 88.765 
08 244 1385 2A69 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO CEARA              277.343 
      S 3 2 40 0 353 277.343 
08 244 1385 2A69 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              200.961 
      S 3 2 40 0 353 200.961 
08 244 1385 2A69 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA PARAIBA              125.207 
      S 3 2 40 0 353 125.207 
08 244 1385 2A69 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              461.171 
      S 3 2 40 0 353 461.171 
08 244 1385 2A69 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              97.732 
      S 3 2 40 0 353 97.732 
08 244 1385 2A69 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SERGIPE              81.683 
      S 3 2 40 0 353 81.683 
08 244 1385 2A69 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA BAHIA              555.043 
      S 3 2 40 0 353 555.043 
08 244 1385 2A69 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.656.157 
      S 3 2 40 0 353 1.656.157 
08 244 1385 2A69 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              318.166 
      S 3 2 40 0 353 318.166 
08 244 1385 2A69 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.287.767 
      S 3 2 40 0 353 1.287.767 
08 244 1385 2A69 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              2.949.608 
      S 3 2 40 0 353 2.949.608 
08 244 1385 2A69 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARANA              993.162 
      S 3 2 40 0 353 993.162 
08 244 1385 2A69 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              420.215 
      S 3 2 40 0 353 420.215 
08 244 1385 2A69 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.145.825 
      S 3 2 40 0 353 1.145.825 
08 244 1385 2A69 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO              136.803 
      S 3 2 40 0 353 136.803 
08 244 1385 2A69 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE GOIAS              286.132 
      S 3 2 40 0 353 286.132 
08 244 1385 2A69 0053 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO DISTRITO FEDERAL              90.863 
      S 3 2 30 0 353 90.863 
08 244 1385 2A69 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              204.661 
      S 3 2 40 0 353 204.661 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              32.983.763 
    TOTAL - GERAL              32.983.763 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 10.703.112  
    ATIVIDADES               
09 092 0083 2294  DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA               1.800.000  
09 092 0083 2294 0001 DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA - NACIONAL              1.800.000 
      S 3 2 90 0 151 1.800.000 
09 271 0083 2591 SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS              3.903.112 
09 271 0083 2591 0001 SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              3.903.112 
      S 3 2 90 0 153 3.903.112 
09 271 0083 8440 RECADASTRAMENTO PREVIDENCIARIO              5.000.000 
09 271 0083 8440 0001 RECADASTRAMENTO PREVIDENCIARIO - NACIONAL              5.000.000 
      S 3 2 90 0 153 5.000.000 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.982.723  
    ATIVIDADES               
09 128 0085 2D15  GESTAO DA MELHORIA CONTINUA ORGANIZACIONAL -PGA               2.486.701  
09 128 0085 2D15 0001 GESTAO DA MELHORIA CONTINUA ORGANIZACIONAL -PGA - NACIONAL              2.486.701 
      S 3 2 90 0 151 2.486.701 
09 665 0085 2562 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS              496.022 
09 665 0085 2562 0001 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL              496.022 
      S 3 2 90 0 151 496.022 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 6.031.644  
    ATIVIDADES               
09 128 0087 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               6.031.644  
09 128 0087 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              6.031.644 
      S 3 2 90 0 151 6.031.644 
1079 EDUCACAO PREVIDENCIARIA 400.000  
    ATIVIDADES               
09 128 1079 2282  FORMACAO DE DISSEMINADORES EXTERNOS DAS INFORMACOES PREVIDENCIARIAS               200.000  
09 128 1079 2282 0001 FORMACAO DE DISSEMINADORES EXTERNOS DAS INFORMACOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              200.000 
      S 3 2 90 0 153 200.000 
09 271 1079 2284 PROMOCAO DE ACOES DE CONSCIENTIZACAO E INFORMACAO PREVIDENCIARIA              200.000 
09 271 1079 2284 0001 PROMOCAO DE ACOES DE CONSCIENTIZACAO E INFORMACAO PREVIDENCIARIA - NACIONAL              200.000 
      S 3 2 90 0 153 200.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              20.117.479 
    TOTAL - GERAL              20.117.479 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 8.448.454  
    PROJETOS               
04 122 1006 11JM  CONSTRUCAO DO ANEXO DO BLOCO C NA ESPLANADA DOS MINISTERIOS               8.448.454  
04 122 1006 11JM 0001 CONSTRUCAO DO ANEXO DO BLOCO C NA ESPLANADA DOS MINISTERIOS - NACIONAL              8.448.454 
      S 4 2 90 0 100 8.448.454 
1133 ECONOMIA SOLIDARIA EM DESENVOLVIMENTO 300.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA               300.000  
08 244 1133 4963 0118 PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              300.000 
      S 4 2 40 0 151 300.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 880.300  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 8446  SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA               880.300  
08 244 1335 8446 0001 SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - NACIONAL              880.300 
      S 3 2 40 0 151 880.300 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.628.754 
    TOTAL - GERAL              9.628.754