O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa ME COMPETITIVA, para apoio financeiro a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo, mediante equalização da taxa de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa S.A. ou por instituições financeiras credenciadas.

§ 1º - O financiamento concedido no âmbito do Programa ME COMPETITIVA deverá observar as condições gerais estabelecidas em regulamento editado por decreto, com base em proposta conjunta do Secretário de Economia e Planejamento, Secretário da Fazenda e Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

§ 2º - Caberá ainda ao regulamento definir o universo das microempresas e empresas de pequeno porte que poderão se enquadrar no Programa ME COMPETITIVA em função do valor da receita bruta anual.

Art. 2º A equalização da taxa de juros corresponderá à diferença entre a estipulada no regulamento e a praticada no mercado financeiro para concessão de financiamentos nas mesmas condições, e será suportada por subvenção econômica alocada no orçamento anual do Estado para aquela finalidade específica.

Parágrafo único - A equalização da taxa de juros poderá ser combinada com a prestação de garantia pelo Fundo de Aval de que trata a Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.

Art. 3º O credenciamento de instituições financeiras para concessão de financiamentos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA deverá ser feito mediante processo seletivo, que leve em consideração a menor demanda de subvenção econômica para equalização da taxa de juros estipulada no regulamento, além do oferecimento de outras vantagens objetivas.

Parágrafo único - Fica assegurado ao Banco Nossa Caixa S.A. operar no âmbito do Programa ME COMPETITIVA, nas mesmas condições praticadas por instituições financeiras credenciadas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados à cobertura de despesas com subvenção econômica para equalização de taxa de juros, do Programa ME COMPETITIVA, no orçamento da Secretaria da Fazenda, com a incorporação das devidas classificações orçamentárias.

Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 3º - O FDA poderá ainda garantir riscos de crédito decorrentes de financiamentos concedidos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA, instituído por lei estadual, conforme as condições estabelecidas no regulamento próprio."

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo proceder à sua regulamentação

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2006.