(Projeto de Lei nº 837/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 1.785-A, de 25 de agosto de 1921;

II - Lei nº 1786, de 26 de agosto de 1921;

III - Lei nº 1.786-A, de 26 de setembro de 1921;

IV - Lei nº 1.786-B, de 26 de setembro de 1921;

V - Lei nº 1787, de 30 de setembro de 1921;

VI - Lei nº 1.787-A, de 30 de setembro de 1921;

VII - Lei nº 1.787-B, de 30 de setembro de 1921;

VIII - Lei nº 1788, de 4 de outubro de 1921;

IX - Lei nº 1789, de 7 de outubro de 1921;

X - Lei nº 1790, de 7 de outubro de 1921;

XI - Lei nº 1791, de 28 de outubro de 1921;

XII - Lei nº 1792, de 28 de outubro de 1921;

XIII - Lei nº 1793, de 4 de novembro de 1921;

XIV - Lei nº 1794, de 4 de novembro de 1921;

XV - Lei nº 1795, de 17 de novembro de 1921;

XVI - Lei nº 1796, de 23 de novembro de 1921;

XVII - Lei nº 1797, de 28 de novembro de 1921;

XVIII - Lei nº 1798, de 28 de novembro de 1921;

XIX - Lei nº 1799, de 28 de novembro de 1921;

XX - Lei nº 1800, de 29 de novembro de 1921;

XXI - Lei nº 1801, de 29 de novembro de 1921;

XXII - Lei nº 1802, de 29 de novembro de 1921;

XXIII - Lei nº 1803, de 29 de novembro de 1921;

XXIV - Lei nº 1804, de 1º de dezembro de 1921;

XXV - Lei nº 1805, de 1º de dezembro de 1921;

XXVI - Lei nº 1806, de 1º de dezembro de 1921;

XXVII - Lei nº 1807, de 1º de dezembro de 1921;

XXVIII - Lei nº 1808, de 6 de dezembro de 1921;

XXIX - Lei nº 1809, de 8 de dezembro de 1921;

XXX - Lei nº 1810, de 8 de dezembro de 1921;

XXXI - Lei nº 1811, de 8 de dezembro de 1921;

XXXII - Lei nº 1812, de 8 de dezembro de 1921;

XXXIII - Lei nº 1813, de 10 de dezembro de 1921;

XXXIV - Lei nº 1814, de 10 de dezembro de 1921;

XXXV - Lei nº 1815, de 10 de dezembro de 1921;

XXXVI - Lei nº 1816, de 10 de dezembro de 1921;

XXXVII - Lei nº 1817, de 12 de dezembro de 1921;

XXXVIII - Lei nº 1818, de 13 de dezembro de 1921;

XXXIX - Lei nº 1819, de 14 de dezembro de 1921;

XL - Lei nº 1820, de 17 de dezembro de 1921;

XLI - Lei nº 1821, de 17 de dezembro de 1921;

XLII - Lei nº 1822, de 17 de dezembro de 1921;

XLIII - Lei nº 1823, de 17 de dezembro de 1921;

XLIV - Lei nº 1824, de 17 de dezembro de 1921;

XLV - Lei nº 1825, de 21 de dezembro de 1921;

XLVI - Lei nº 1826, de 21 de dezembro de 1921;

XLVII - Lei nº 1827, de 21 de dezembro de 1921;

XLVIII - Lei nº 1828, de 21 de dezembro de 1921;

XLIX - Lei nº 1829, de 21 de dezembro de 1921;

L - Lei nº 1831, de 24 de dezembro de 1921;

LI - Lei nº 1832, de 24 de dezembro de 1921;

LII - Lei nº 1833, de 24 de dezembro de 1921;

LIII - Lei nº 1834, de 26 de dezembro de 1921;

LIV - Lei nº 1835, de 26 de dezembro de 1921;

LV - Lei nº 1.835-B, de 26 de dezembro de 1921;

LVI - Lei nº 1836, de 27 de dezembro de 1921;

LVII - Lei nº 1837, de 27 de dezembro de 1921;

LVIII - Lei nº 1838, de 27 de dezembro de 1921;

LVlX - Lei nº 1839, de 27 de dezembro de 1921;

LX - Lei nº 1840, de 27 de dezembro de 1921;

LXI - Lei nº 1841, de 27 de dezembro de 1921;

LXII - Lei nº 1842, de 27 de dezembro de 1921;

LXIII - Lei nº 1843, de 27 de dezembro de 1921;

LXIV - Lei nº 1845, de 29 de dezembro de 1921;

LXV - Lei nº 1846, de 29 de dezembro de 1921;

LXVI - Lei nº 1847, de 29 de dezembro de 1921;

LXVII - Lei nº 1848, de 29 de dezembro de 1921;

LXVIII - Lei nº 1849, de 29 de dezembro de 1921;

LXIX - Lei nº 1850, de 29 de dezembro de 1921;

LXX - Lei nº 1851, de 29 de dezembro de 1921;

LXXI - Lei nº 1852, de 29 de dezembro de 1921;

LXXII - Lei nº 1853, de 29 de dezembro de 1921;

LXXIII - Lei nº 1854, de 29 de dezembro de 1921;

LXXIV - Lei nº 1855, de 30 de dezembro de 1921;

LXXV - Lei nº 1856, de 29 de dezembro de 1921;

LXXVI - Lei nº 1857, de 30 de dezembro de 1921;

LXXVII - Lei nº 1858, de 30 de dezembro de 1921;

LXXVIII - Lei nº 1859, de 30 de dezembro de 1921;

LXXIX - Lei nº 1860, de 30 de dezembro de 1921;

LXXX - Lei nº 1861, de 30 de dezembro de 1921;

LXXXI - Lei nº 1862, de 24 de agosto de 1922;

LXXXII - Lei nº 1863, de 28 de agosto de 1922;

LXXXIII - Lei nº 1864, de 31 de agosto de 1922;

LXXXIV - Lei nº 1865, de 31 de agosto de 1922;

LXXXV - Lei nº 1866, de 6 de outubro de 1922;

LXXXVI - Lei nº 1867, de 6 de outubro de 1922;

LXXXVII - Lei nº 1868, de 6 de outubro de 1922;

LXXXVIII - Lei nº 1869, de 10 de outubro de 1922;

LXXXIX - Lei nº 1870, de 26 de outubro de 1922;

XC - Lei nº 1871, de 26 de outubro de 1922;

XCI - Lei nº 1872, de 26 de outubro de 1922;

XCII - Lei nº 1873, de 10 de novembro de 1922;

XCIII - Lei nº 1874, de 10 de novembro de 1922;

XCIV - Lei nº 1875, de 10 de novembro de 1922;

XCV - Lei nº 1876, de 10 de novembro de 1922;

XCVI - Lei nº 1877, de 17 de novembro de 1922;

XCVII - Lei nº 1878, de 20 de novembro de 1922;

XCVIII - Lei nº 1879, de 21 de novembro de 1922;

XCIX - Lei nº 1880, de 27 de novembro de 1922;

C - Lei nº 1881, de 24 de novembro de 1922;

CI - Lei nº 1882, de 30 de novembro de 1922;

CII - Lei nº 1883, de 30 de novembro de 1922;

CIII - Lei nº 1884, de 4 de dezembro de 1922;

CIV - Lei nº 1885, de 4 de dezembro de 1922;

CV - Lei nº 1886, de 8 de dezembro de 1922;

CVI - Lei nº 1887, de 8 de dezembro de 1922;

CVII - Lei nº 1888, de 11 de dezembro de 1922;

CVIII - Lei nº 1889, de 11 de dezembro de 1922;

CIX - Lei nº 1.889-A, de 11 de dezembro de 1922;

CX - Lei nº 1890, de 13 de dezembro de 1922;

CXI - Lei nº 1891, de 13 de dezembro de 1922;

CXII - Lei nº 1892, de 13 de dezembro de 1922;

CXIII - Lei nº 1893, de 16 de dezembro de 1922;

CXIV - Lei nº 1894, de 16 de dezembro de 1922;

CXV - Lei nº 1895, de 16 de dezembro de 1922;

CXVI - Lei nº 1896, de 20 de dezembro de 1922;

CXVII - Lei nº 1897, de 22 de dezembro de 1922;

CXVIII - Lei nº 1898, de 27 de dezembro de 1922;

CXIX - Lei nº 1899, de 28 de dezembro de 1922;

CXX - Lei nº 1900, de 29 de dezembro de 1922;

CXXI - Lei nº 1901, de 29 de dezembro de 1922;

CXXII - Lei nº 1902, de 29 de dezembro de 1922;

CXXIII - Lei nº 1903, de 29 de dezembro de 1922;

CXXIV - Lei nº 1904, de 29 de dezembro de 1922;

CXXV - Lei nº 1905, de 29 de dezembro de 1922;

CXXVI - Lei nº 1906, de 29 de dezembro de 1922;

CXXVII - Lei nº 1907, de 29 de dezembro de 1922;

CXXVIII - Lei nº 1908, de 29 de dezembro de 1922;

CXXIX - Lei nº 1909, de 29 de dezembro de 1922;

CXXX - Lei nº 1910, de 29 de dezembro de 1922;

CXXXI - Lei nº 1911, de 29 de dezembro de 1922;

CXXXII - Lei nº 1912, de 29 de dezembro de 1922;

CXXXIII - Lei nº 1913, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXIV - Lei nº 1914, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXV - Lei nº 1915, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXVI - Lei nº 1916, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXVII - Lei nº 1917, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXVIII - Lei nº 1918, de 30 de dezembro de 1922;

CXXXIX - Lei nº 1919, de 30 de dezembro de 1922;

CXL - Lei nº 1920, de 30 de dezembro de 1922;

CXLI - Lei nº 1921, de 30 de dezembro de 1922;

CXLII - Lei nº 1922, de 30 de dezembro de 1922;

CXLIII - Lei nº 1923, de 30 de dezembro de 1922;

CXLIV - Lei nº 1924, de 30 de dezembro de 1922;

CXLV - Lei nº 1925, de 30 de dezembro de 1922;

CXLVI - Lei nº 1926, de 30 de dezembro de 1922;

CXLVII - Lei nº 1927, de 8 de outubro de 1923;

CXLVIII - Lei nº 1928, de 9 de outubro de 1923;

CXLIX - Lei nº 1929, de 8 de outubro de 1923;

CL - Lei nº 1930, de 20 de outubro de 1923;

CLI - Lei nº 1931, de 29 de outubro de 1923;

CLII - Lei nº 1932, de 23 de novembro de 1923;

CLIII - Lei nº 1933, de 23 de novembro de 1923;

CLIV - Lei nº 1934, de 29 de novembro de 1923;

CLV - Lei nº 1935, de 29 de novembro de 1923;

CLVI - Lei nº 1936, de 29 de novembro de 1923;

CLVII - Lei nº 1937, de 29 de novembro de 1923;

CLVIII - Lei nº 1938, de 11 de dezembro de 1923;

CLIX - Lei nº 1939, de 11 de dezembro de 1923;

CLX - Lei nº 1940, de 11 de dezembro de 1923;

CLXI - Lei nº 1941, de 11 de dezembro de 1923;

CLXII - Lei nº 1942, de 14 de dezembro de 1923;

CLXIII - Lei nº 1943, de 18 de dezembro de 1923;

CLXIV - Lei nº 1944, de 18 de dezembro de 1923;

CLXV - Lei nº 1945, de 19 de dezembro de 1923;

CLXVI - Lei nº 1946, de 19 de dezembro de 1923;

CLXVII - Lei nº 1947, de 19 de dezembro de 1923;

CLXVIII - Lei nº 1948, de 19 de dezembro de 1923;

CLXIX - Lei nº 1949, de 19 de dezembro de 1923;

CLXX - Lei nº 1950, de 20 de dezembro de 1923;

CLXXI - Lei nº 1951, de 26 de dezembro de 1923;

CLXXII - Lei nº 1952, de 26 de dezembro de 1923;

CLXXIII - Lei nº 1953, de 26 de dezembro de 1923;

CLXXIV - Lei nº 1954, de 26 de dezembro de 1923;

CLXXV - Lei nº 1955, de 26 de dezembro de 1923;

CLXXVI - Lei nº 1956, de 28 de dezembro de 1923;

CLXXVII - Lei nº 1957, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXVIII - Lei nº 1958, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXIX - Lei nº 1959, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXX - Lei nº 1960, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXXI - Lei nº 1961, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXXII - Lei nº 1962, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXXIII - Lei nº 1963, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXXIV - Lei nº 1964, de 29 de dezembro de 1923;

CLXXXV - Lei nº 1965, de 13 de setembro de 1924;

CLXXXVI - Lei nº 1966, de 13 de setembro de 1924;

CLXXXVII - Lei nº 1967, de 13 de setembro de 1924;

CLXXXVIII - Lei nº 1968, de 16 de setembro de 1924;

CLXXXIX - Lei nº 1969, de 16 de setembro de 1924;

CXC - Lei nº 1970, de 24 de setembro de 1924;

CXCI - Lei nº 1971, de 25 de setembro de 1924;

CXCII - Lei nº 1972, de 26 de setembro de 1924;

CXCIII - Lei nº 1973, de 26 de setembro de 1924;

CXCIV - Lei nº 1974, de 26 de setembro de 1924;

CXCV - Lei nº 1975, de 1º de outubro de 1924;

CXCVI - Lei nº 1976, de 7 de outubro de 1924;

CXCVII - Lei nº 1977, de 10 de outubro de 1924;

CXCVIII - Lei nº 1978, de 10 de outubro de 1924;

CXCIX - Lei nº 1979, de 10 de outubro de 1924;

CC - Lei nº 1980, de 16 de outubro de 1924;

CCI - Lei nº 1981, de 17 de outubro de 1924;

CCII - Lei nº 1982, de 22 de outubro de 1924;

CCIII - Lei nº 1983, de 12 de novembro de 1924;

CCIV - Lei nº 1984, de 12 de novembro de 1924;

CCV - Lei nº 1985, de 13 de novembro de 1924;

CCVI - Lei nº 1986, de 26 de novembro de 1924;

CCVII - Lei nº 1987, de 28 de novembro de 1924;

CCVIII - Lei nº 1988, de 28 de novembro de 1924;

CCIX - Lei nº 1989, de 28 de novembro de 1924;

CCX - Lei nº 1990, de 2 de dezembro de 1924;

CCXI - Lei nº 1991, de 4 de dezembro de 1924;

CCXII - Lei nº 1992, de 4 de dezembro de 1924;

CCXIII - Lei nº 1993, de 5 de dezembro de 1924;

CCXIV - Lei nº 1994, de 12 de dezembro de 1924;

CCXV - Lei nº 1995, de 18 de dezembro de 1924;

CCXVI - Lei nº 1996, de 18 de dezembro de 1924;

CCXVII - Lei nº 1997, de 18 de dezembro de 1924;

CCXVIII - Lei nº 1998, de 18 de dezembro de 1924;

CCXIX - Lei nº 1999, de 19 de dezembro de 1924;

CCXX - Lei nº 2000, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXI - Lei nº 2001, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXII - Lei nº 2002, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXIII - Lei nº 2003, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXIV - Lei nº 2004, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXV - Lei nº 2005, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXVI - Lei nº 2006, de 19 de dezembro de 1924;

CCXXVII - Lei nº 2007, de 23 de dezembro de 1924;

CCXXVIII - Lei nº 2008, de 23 de dezembro de 1924;

CCXXIX - Lei nº 2009, de 23 de dezembro de 1924;

CCXXX - Lei nº 2010, de 23 de dezembro de 1924;

CCXXXI - Lei nº 2011, de 24 de dezembro de 1924;

CCXXXII - Lei nº 2012, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXIII - Lei nº 2013, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXIV - Lei nº 2014, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXV - Lei nº 2015, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXVI - Lei nº 2016, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXVII - Lei nº 2017, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXVIII - Lei nº 2018, de 26 de dezembro de 1924;

CCXXXIX - Lei nº 2019, de 26 de dezembro de 1924;

CCXL - Lei nº 2020, de 26 de dezembro de 1924;

CCXLI - Lei nº 2021, de 26 de dezembro de 1924;

CCXLII - Lei nº 2022, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLIII - Lei nº 2023, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLIV - Lei nº 2024, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLV - Lei nº 2025, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLVI - Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLVII - Lei nº 2027, de 27 de dezembro de 1924;

CCXLVIII - Lei nº 2028, de 30 de dezembro de 1924;

CCXLIX - Lei nº 2029, de 30 de dezembro de 1924;

CCL - Lei nº 2030, de 30 de dezembro de 1924;

CCLI - Lei nº 2031, de 30 de dezembro de 1924;

CCLII - Lei nº 2032, de 30 de dezembro de 1924;

CCLIII - Lei nº 2033, de 30 de dezembro de 1924;

CCLIV - Lei nº 2034, de 30 de dezembro de 1924;

CCLV - Lei nº 2035, de 30 de dezembro de 1924;

CCLVI - Lei nº 2036, de 30 de dezembro de 1924;

CCLVII - Lei nº 2037, de 30 de dezembro de 1924;

CCLVIII - Lei nº 2038, de 31 de dezembro de 1924;

CCLIX - Lei nº 2039, de 31 de dezembro de 1924;

CCLX - Lei nº 2040, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXI - Lei nº 2041, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXII - Lei nº 2042, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXIII - Lei nº 2043, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXIV - Lei nº 2044, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXV - Lei nº 2045, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXVI - Lei nº 2046, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXVII - Lei nº 2047, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXVIII - Lei nº 2048, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXIX - Lei nº 2049, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXX - Lei nº 2050, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXI - Lei nº 2051, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXII - Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXIII - Lei nº 2053, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXIV - Lei nº 2054, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXV - Lei nº 2055, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXVI - Lei nº 2056, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXVII - Lei nº 2057, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXVIII - Lei nº 2058, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXIX - Lei nº 2059, de 31 de dezembro de 1924;

CCLXXX - Lei nº 2060, de 8 de agosto de 1925;

CCLXXXI - Lei nº 2061, de 11 de setembro de 1925;

CCLXXXII - Lei nº 2062, de 15 de setembro de 1925;

CCLXXXIII - Lei nº 2.062-A, de 17 de setembro de 1925;

CCLXXXIV - Lei nº 2063, de 18 de setembro de 1925;

CCLXXXV - Lei nº 2064, de 18 de setembro de 1925;

CCLXXXVI - Lei nº 2065, de 25 de setembro de 1925;

CCLXXXVII - Lei nº 2.065-A, de 7 de outubro de 1925;

CCLXXXVIII - Lei nº 2066, de 15 de outubro de 1925;

CCLXXXIX - Lei nº 2067, de 23 de outubro de 1925;

CCXC - Lei nº 2068, de 31 de outubro de 1925;

CCXCI - Lei nº 2069, de 31 de outubro de 1925;

CCXCII - Lei nº 2070, de 31 de outubro de 1925;

CCXCIII - Lei nº 2071, de 3 de novembro de 1925;

CCXCIV - Lei nº 2072, de 4 de novembro de 1925;

CCXCV - Lei nº 2073, de 4 de novembro de 1925;

CCXCVI - Lei nº 2074, de 7 de novembro de 1925;

CCXCVII - Lei nº 2075, de 14 de novembro de 1925;

CCXCVIII - Lei nº 2076, de 19 de novembro de 1925;

CCXCIX - Lei nº 2077, de 19 de novembro de 1925;

CCC - Lei nº 2078, de 21 de novembro de 1925;

CCCI - Lei nº 2079, de 23 de novembro de 1925;

CCCII - Lei nº 2080, de 23 de novembro de 1925;

CCCIII - Lei nº 2081, de 23 de novembro de 1925;

CCCIV - Lei nº 2082, de 7 de dezembro de 1925;

CCCV - Lei nº 2083, de 12 de dezembro de 1925;

CCCVI - Lei nº 2.083-A, de 12 de dezembro de 1925;

CCCVII - Lei nº 2084, de 15 de dezembro de 1925;

CCCVIII - Lei nº 2.084-A, de 15 de dezembro de 1925;

CCCIX - Lei nº 2085, de 18 de dezembro de 1925;

CCCX - Lei nº 2086, de 18 de dezembro de 1925;

CCCXI - Lei nº 2.086-A, de 18 de dezembro de 1925;

CCCXII - Lei nº 2087, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXIII - Lei nº 2088, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXIV - Lei nº 2089, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXV - Lei nº 2090, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXVI - Lei nº 2091, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXVII - Lei nº 2092, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXVIII - Lei nº 2.092-A, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXIX - Lei nº 2.092-B, de 19 de dezembro de 1925;

CCCXX - Lei nº 2093, de 23 de dezembro de 1925;

CCCXXI - Lei nº 2094, de 23 de dezembro de 1925;

CCCXXII - Lei nº 2095, de 24 de dezembro de 1925;

CCCXXIII - Lei nº 2096, de 24 de dezembro de 1925;

CCCXXIV - Lei nº 2097, de 24 de dezembro de 1925;

CCCXXV - Lei nº 2098, de 26 de dezembro de 1925;

CCCXXVI - Lei nº 2099, de 26 de dezembro de 1925;

CCCXXVII - Lei nº 2100, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXVIII - Lei nº 2101, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXIX - Lei nº 2102, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXX - Lei nº 2103, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXI - Lei nº 2104, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXII - Lei nº 2105, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXIII - Lei nº 2106, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXIV - Lei nº 2107, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXV - Lei nº 2108, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXVI - Lei nº 2109, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXVII - Lei nº 2110, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXVIII - Lei nº 2.110-A, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXXXIX - Lei nº 2.110-B, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXL - Lei nº 2.110-C, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXLI - Lei nº 2.110-D, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXLII - Lei nº 2.110-E, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXLIII - Lei nº 2.110-F, de 29 de dezembro de 1925;

CCCXLIV - Lei nº 2.110-G, de 30 de dezembro de 1925;

CCCXLV - Lei nº 2.110-H, de 30 de dezembro de 1925;

CCCXLVI - Lei nº 2.110-I, de 30 de dezembro de 1925;

CCCXLVII - Lei nº 2.110-J, de 30 de dezembro de 1925;

CCCXLVIII - Lei nº 2.110-K, de 30 de dezembro de 1925;

CCCXLIX - Lei nº 2.110-L, de 29 de dezembro de 1925;

CCCL - Lei nº 2111, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLI - Lei nº 2112, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLII - Lei nº 2113, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLIII - Lei nº 2114, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLIV - Lei nº 2115, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLV - Lei nº 2116, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLVI - Lei nº 2117, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLVII - Lei nº 2118, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLVIII - Lei nº 2119, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLIX - Lei nº 2120, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLX - Lei nº 2122, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXI - Lei nº 2123, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXII - Lei nº 2124, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXIII - Lei nº 2.124-A, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXIV - Lei nº 2.124-B, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXV - Lei nº 2.124-C, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXVI - Lei nº 2.124-D, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXVII - Lei nº 2.124-E, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXVIII - Lei nº 2.124-F, de 30 de dezembro de 1925;

CCCLXIX - Lei nº 2125, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXX - Lei nº 2126, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXI - Lei nº 2127, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXII - Lei nº 2128, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXIII - Lei nº 2.128-A, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXIV - Lei nº 2.128-B, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXV - Lei nº 2.128-C, de 31 de dezembro de 1925;

CCCLXXVI - Lei nº 2129, de 3 de agosto de 1926;

CCCLXXVII - Lei nº 2130, de 5 de agosto de 1926;

CCCLXXVIII - Lei nº 2131, de 7 de agosto de 1926;

CCCLXXIX - Lei nº 2132, de 26 de agosto de 1926;

CCCLXXX - Lei nº 2133, de 2 de setembro de 1926;

CCCLXXXI - Lei nº 2134, de 2 de setembro de 1926;

CCCLXXXII - Lei nº 2135, de 9 de setembro de 1926;

CCCLXXXIII - Lei nº 2.135-A, de 15 de setembro de 1926;

CCCLXXXIV - Lei nº 2136, de 16 de setembro de 1926;

CCCLXXXV - Lei nº 2137, de 17 de setembro de 1926;

CCCLXXXVI - Lei nº 2138, de 17 de setembro de 1926;

CCCLXXXVII - Lei nº 2139, de 20 de setembro de 1926;

CCCLXXXVIII - Lei nº 2.139-A, de 29 de setembro de 1926;

CCCLXXXIX - Lei nº 2140, de 1º de outubro de 1926;

CCCXC - Lei nº 2141, de 22 de outubro de 1926;

CCCXCI - Lei nº 2142, de 23 de outubro de 1926;

CCCXCII - Lei nº 2143, de 23 de outubro de 1926;

CCCXCIII - Lei nº 2144, de 26 de outubro de 1926;

CCCXCIV - Lei nº 2145, de 29 de outubro de 1926;

CCCXCV - Lei nº 2146, de 3 de novembro de 1926;

CCCXCVI - Lei nº 2.146-A, de 25 de novembro de 1926;

CCCXCVII - Lei nº 2.146-B, de 25 de novembro de 1926;

CCCXCVIII - Lei nº 2147, de 26 de novembro de 1926;

CCCXCIX - Lei nº 2148, de 26 de novembro de 1926;

CD - Lei nº 2149, de 26 de novembro de 1926;

CDI - Lei nº 2150, de 4 de dezembro de 1926;

CDII - Lei nº 2151, de 11 de dezembro de 1926;

CDIII - Lei nº 2152, de 11 de dezembro de 1926;

CDIV - Lei nº 2153, de 14 de dezembro de 1926;

CDV - Lei nº 2154, de 17 de dezembro de 1926;

CDVI - Lei nº 2155, de 17 de dezembro de 1926;

CDVII - Lei nº 2156, de 17 de dezembro de 1926;

CDVIII - Lei nº 2157, de 18 de dezembro de 1926;

CDIX - Lei nº 2158, de 18 de dezembro de 1926;

CDX - Lei nº 2159, de 18 de dezembro de 1926;

CDXI - Lei nº 2160, de 21 de dezembro de 1926;

CDXII - Lei nº 2161, de 22 de dezembro de 1926;

CDXIII - Lei nº 2162, de 22 de dezembro de 1926;

CDXIV - Lei nº 2163, de 22 de dezembro de 1926;

CDXV - Lei nº 2164, de 22 de dezembro de 1926;

CDXVI - Lei nº 2165, de 22 de dezembro de 1926;

CDXVII - Lei nº 2166, de 24 de dezembro de 1926;

CDXVIII - Lei nº 2167, de 24 de dezembro de 1926;

CDXIX - Lei nº 2168, de 24 de dezembro de 1926;

CDXX - Lei nº 2.168-A, de 24 de dezembro de 1926;

CDXXI - Lei nº 2.168-B, de 26 de dezembro de 1926;

CDXXII - Lei nº 2169, de 27 de dezembro de 1926;

CDXXIII - Lei nº 2170, de 27 de dezembro de 1926;

CDXXIV - Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 1926;

CDXXV - Lei nº 2.171-A, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXVI - Lei nº 2.171-B, de 27 de dezembro de 1926;

CDXXXVII - Lei nº 2172, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXVIII - Lei nº 2.172-A, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXIX - Lei nº 2.172-B, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXX - Lei nº 2173, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXXI - Lei nº 2174, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXXII - Lei nº 2175, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXXIII - Lei nº 2176, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXXIV - Lei nº 2177, de 28 de dezembro de 1926;

CDXXXV - Lei nº 2178, de 29 de dezembro de 1926;

CDXXXVI - Lei nº 2179, de 29 de dezembro de 1926;

CDXXXVII - Lei nº 2180, de 29 de dezembro de 1926;

CDXXXVIII - Lei nº 2181, de 29 de dezembro de 1926;

CDXXXIX - Lei nº 2182, de 30 de dezembro de 1926;

CDXL - Lei nº 2.182-A, de 29 de dezembro de 1926;

CDXLI - Lei nº 2.182-B, de 29 de dezembro de 1926;

CDXLII - Lei nº 2.182-C, de 29 de dezembro de 1926;

CDXLIII - Lei nº 2.182-D, de 29 de dezembro de 1926;

CDXLIV - Lei nº 2183, de 30 de dezembro de 1926;

CDXLV - Lei nº 2184, de 30 de dezembro de 1926;

CDXLVI - Lei nº 2186, de 30 de dezembro de 1926;

CDXLVII - Lei nº 2187, de 30 de dezembro de 1926;

CDXLVIII - Lei nº 2188, de 30 de dezembro de 1926;

CDXLIX - Lei nº 2189, de 30 de dezembro de 1926;

CDL - Lei nº 2190, de 30 de dezembro de 1926;

CDLI - Lei nº 2191, de 30 de dezembro de 1926;

CDLII - Lei nº 2192, de 30 de dezembro de 1926;

CDLIII - Lei nº 2193, de 30 de dezembro de 1926;

CDLIV - Lei nº 2194, de 19 de agosto de 1927;

CDLV - Lei nº 2195, de 19 de agosto de 1927;

CDLVI - Lei nº 2196, de 3 de setembro de 1927;

CDLVII - Lei nº 2197, de 12 de setembro de 1927;

CDLVIII - Lei nº 2198, de 13 de setembro de 1927;

CDLIX - Lei nº 2199, de 27 de setembro de 1927;

CDLX - Lei nº 2200, de 6 de outubro de 1927;

CDLXI - Lei nº 2201, de 10 de outubro de 1927;

CDLXII - Lei nº 2202, de 20 de outubro de 1927;

CDLXIII - Lei nº 2203, de 20 de outubro de 1927;

CDLXIV - Lei nº 2204, de 24 de outubro de 1927;

CDLXV - Lei nº 2205, de 4 de novembro de 1927;

CDLXVI - Lei nº 2206, de 14 de novembro de 1927;

CDLXVII - Lei nº 2.206-A, de 19 de novembro de 1927;

CDLXVIII - Lei nº 2207, de 23 de novembro de 1927;

CDLXIX - Lei nº 2208, de 23 de novembro de 1927;

CDLXX - Lei nº 2209, de 23 de novembro de 1927;

CDLXXI - Lei nº 2210, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXII - Lei nº 2211, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXIII - Lei nº 2212, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXIV - Lei nº 2213, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXV - Lei nº 2214, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXVI - Lei nº 2215, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXVII - Lei nº 2.215-A, de 28 de novembro de 1927;

CDLXXVIII - Lei nº 2216, de 2 de dezembro de 1927;

CDLXXIX - Lei nº 2217, de 2 de dezembro de 1927;

CDLXXX - Lei nº 2218, de 7 de dezembro de 1927;

CDLXXXI - Lei nº 2219, de 9 de dezembro de 1927;

CDLXXXII - Lei nº 2220, de 13 de dezembro de 1927;

CDLXXXIII - Lei nº 2221, de 13 de dezembro de 1927;

CDLXXXIV - Lei nº 2222, de 13 de dezembro de 1927;

CDLXXXV - Lei nº 2223, de 14 de dezembro de 1927;

CDLXXXVI - Lei nº 2224, de 15 de dezembro de 1927;

CDLXXXVII - Lei nº 2225, de 15 de dezembro de 1927;

CDLXXXVIII - Lei nº 2226, de 15 de dezembro de 1927;

CDLXXXIX - Lei nº 2.226-A, de 19 de dezembro de 1927;

CDXC - Lei nº 2227, de 19 de dezembro de 1927;

CDXCI - Lei nº 2.227-A, de 19 de dezembro de 1927;

CDXCII - Lei nº 2228, de 20 de dezembro de 1927;

CDXCIII - Lei nº 2229, de 20 de dezembro de 1927;

CDXCIV - Lei nº 2230, de 20 de dezembro de 1927;

CDXCV - Lei nº 2231, de 20 de dezembro de 1927;

CDXCVI - Lei nº 2232, de 22 de dezembro de 1927;

CDXCVII - Lei nº 2233, de 22 de dezembro de 1927;

CDXCVIII - Lei nº 2234, de 22 de dezembro de 1927;

CDXCIX - Lei nº 2235, de 22 de dezembro de 1927;

D - Lei nº 2236, de 22 de dezembro de 1927;

DI - Lei nº 2.236-A, de 22 de dezembro de 1927;

DII - Lei nº 2237 de 23 de dezembro de 1927;

DIII - Lei nº 2238, de 23 de dezembro de 1927;

DIV - Lei nº 2239, de 23 de dezembro de 1927;

DV - Lei nº 2240, de 23 de dezembro de 1927;

DVI - Lei nº 2241, de 26 de dezembro de 1927;

DVII - Lei nº 2242, de 26 de dezembro de 1927;

DVIII - Lei nº 2243, de 26 de dezembro de 1927;

DIX - Lei nº 2244, de 26 de dezembro de 1927;

DX - Lei nº 2245, de 26 de dezembro de 1927;

DXI - Lei nº 2247, de 27 de dezembro de 1927;

DXII - Lei nº 2248, de 27 de dezembro de 1927;

DXIII - Lei nº 2249, de 27 de dezembro de 1927;

DXIV - Lei nº 2.249-A, de 27 de dezembro de 1927;

DXV - Lei nº 2251, de 28 de dezembro de 1927;

DXVI - Lei nº 2.251-A, de 28 de dezembro de 1927;

DXVII - Lei nº 2.251-B, de 28 de dezembro de 1927;

DXVIII - Lei nº 2252, de 28 de dezembro de 1927;

DXIX - Lei nº 2253, de 29 de dezembro de 1927;

DXX - Lei nº 2254, de 29 de dezembro de 1927;

DXXI - Lei nº 2255, de 31 de dezembro de 1927;

DXXII - Lei nº 2256, de 31 de dezembro de 1927;

DXXIII - Lei nº 2257, de 31 de dezembro de 1927;

DXXIV - Lei nº 2258, de 31 de dezembro de 1927;

DXXV - Lei nº 2259, de 31 de dezembro de 1927;

DXXVI - Lei nº 2260, de 31 de dezembro de 1927;

DXXVII - Lei nº 2261, de 31 de dezembro de 1927;

DXXVIII - Lei nº 2262, de 31 de dezembro de 1927;

DXXIX - Lei nº 2263, de 31 de dezembro de 1927;

DXXX - Lei nº 2264, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXI - Lei nº 2265, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXII - Lei nº 2266, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXIII - Lei nº 2267, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXIV - Lei nº 2268, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXV - Lei nº 2269, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXVI - Lei nº 2270 de 31 de dezembro de 1927;

DXXXVII - Lei nº 2271, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXVIII - Lei nº 2272, de 31 de dezembro de 1927;

DXXXIX - Lei nº 2274, de 13 de agosto de 1928;

DXL - Lei nº 2275, de 13 de agosto de 1928;

DXLI - Lei nº 2276, de 17 de agosto de 1928;

DXLII - Lei nº 2277, de 27 de agosto de 1928;

DXLIII - Lei nº 2278, de 28 de agosto de 1928;

DXLIV - Lei nº 2279, de 4 de setembro de 1928;

DXLV - Lei nº 2280, de 13 de setembro de 1928;

DXLVI - Lei nº 2281, de 13 de setembro de 1928;

DXLVII - Lei nº 2282, de 17 de setembro de 1928;

DXLVIII - Lei nº 2283, de 17 de setembro de 1928;

DLXIX - Lei nº 2284, de 17 de setembro de 1928;

DL - Lei nº 2285, de 20 de setembro de 1928;

DLI - Lei nº 2286, de 24 de setembro de 1928;

DLII - Lei nº 2287, de 24 de setembro de 1928;

DLIII - Lei nº 2288, de 1º de outubro de 1928;

DLIV - Lei nº 2289, de 8 de outubro de 1928;

DLV - Lei nº 2290, de 15 de outubro de 1928;

DLVI - Lei nº 2291, de 15 de outubro de 1928;

DLVII - Lei nº 2292, de 15 de outubro de 1928;

DLVIII - Lei nº 2293, de 19 de outubro de 1928;

DLIX - Lei nº 2294, de 8 de novembro de 1928;

DLX - Lei nº 2295, de 8 de novembro de 1928;

DLXI - Lei nº 2296, de 8 de novembro de 1928;

DLXII - Lei nº 2297, de 13 de novembro de 1928;

DLXIII - Lei nº 2.297-A, de 25 de novembro de 1928;

DLXIV - Lei nº 2298, de 26 de novembro de 1928;

DLXV - Lei nº 2299, de 26 de novembro de 1928;

DLXVI - Lei nº 2300, de 28 de novembro de 1928;

DLXVII - Lei nº 2301, de 5 de dezembro de 1928;

DLXVIII - Lei nº 2302, de 5 de dezembro de 1928;

DLXIX - Lei nº 2303, de 5 de dezembro de 1928;

DLXX - Lei nº 2304, de 5 de dezembro de 1928;

DLXXI - Lei nº 2305, de 6 de dezembro de 1928;

DLXXII - Lei nº 2306, de 7 de dezembro de 1928;

DLXXIII - Lei nº 2307, de 12 de dezembro de 1928;

DLXXIV - Lei nº 2308, de 13 de dezembro de 1928;

DLXXV - Lei nº 2309, de 14 de dezembro de 1928;

DLXXVI - Lei nº 2310, de 14 de dezembro de 1928;

DLXXVII - Lei nº 2.310-A, de 14 de dezembro de 1928;

DLXXVIII - Lei nº 2.310-B, de 14 de dezembro de 1928;

DLXXIX - Lei nº 2311, de 15 de dezembro de 1928;

DLXXX - Lei nº 2312, de 17 de dezembro de 1928;

DLXXXI - Lei nº 2313, de 17 de dezembro de 1928;

DLXXXII - Lei nº 2314, de 17 de dezembro de 1928;

DLXXXIII - Lei nº 2.314-A, de 19 de dezembro de 1928;

DLXXXIV - Lei nº 2.314-B, de 20 de dezembro de 1928;

DLXXXV - Lei nº 2315, de 21 de dezembro de 1928;

DLXXXVI - Lei nº 2.315-A, de 21 de dezembro de 1928;

DLXXXVII - Lei nº 2.315-B, de 21 de dezembro de 1928;

DLXXXVIII - Lei nº 2.315-C, de 21 de dezembro de 1928;

DLXXXIX - Lei nº 2316, de 21 de dezembro de 1928;

DXC - Lei nº 2317, de 24 de dezembro de 1928;

DXCI - Lei nº 2318, de 24 de dezembro de 1928;

DXCII - Lei nº 2319, de 24 de dezembro de 1928;

DXCIII - Lei nº 2320, de 24 de dezembro de 1928;

DXCIV - Lei nº 2321, de 24 de dezembro de 1928;

DXCV - Lei nº 2322, de 24 de dezembro de 1928;

DXCVI - Lei nº 2323, de 24 de dezembro de 1928;

DXCVII - Lei nº 2324, de 26 de dezembro de 1928;

DXCVIII - Lei nº 2325, de 26 de dezembro de 1928;

DXCIX - Lei nº 2326, de 26 de dezembro de 1928;

DC - Lei nº 2327, de 26 de dezembro de 1928;

DCI - Lei nº 2328, de 27 de dezembro de 1928;

DCII - Lei nº 2329, de 27 de dezembro de 1928;

DCIII - Lei nº 2330, de 27 de dezembro de 1928;

DCIV - Lei nº 2331, de 27 de dezembro de 1928;

DCV - Lei nº 2332, de 27 de dezembro de 1928;

DCVI - Lei nº 2333, de 26 de dezembro de 1928;

DCVII - Lei nº 2334, de 27 de dezembro de 1928;

DCVIII - Lei nº 2335, de 28 de dezembro de 1928;

DCIX - Lei nº 2336, de 28 de dezembro de 1928;

DCX - Lei nº 2337, de 27 de dezembro de 1928;

DCXI - Lei nº 2338, de 28 de dezembro de 1928;

DCXII - Lei nº 2339, de 28 de dezembro de 1928;

DCXIII - Lei nº 2341, de 28 de dezembro de 1928;

DCXIV - Lei nº 2342, de 28 de dezembro de 1928;

DCXV - Lei nº 2343, de 31 de dezembro de 1928;

DCXVI - Lei nº 2344, de 31 de dezembro de 1928;

DCXVII - Lei nº 2345, de 31 de dezembro de 1928;

DCXVIII - Lei nº 2346, de 31 de dezembro de 1928;

DCXIX - Lei nº 2347, de 31 de dezembro de 1928;

DCXX - Lei nº 2348, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXI - Lei nº 2349, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXII - Lei nº 2350, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXIII - Lei nº 2351, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXIV - Lei nº 2352, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXV - Lei nº 2353, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXVI - Lei nº 2354, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXVII - Lei nº 2355, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXVIII - Lei nº 2356, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXIX - Lei nº 2357, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXX - Lei nº 2358, de 31 de dezembro de 1928;

DCXXXI - Lei nº 2359, de 24 de dezembro de 1928;

DCXXXII - Lei nº 2360, de 4 de janeiro de 1929;

DCXXXIII - Lei nº 2361, de 4 de janeiro de 1929;

DCXXXIV - Lei nº 2362, de 14 de janeiro de 1929;

DCXXXV - Lei nº 2363, de 6 de setembro de 1929;

DCXXXVI - Lei nº 2364, de 17 de setembro de 1929;

DCXXXVII - Lei nº 2.364-A, de 1º de outubro de 1929;

DCXXXVIII - Lei nº 2365, de 3 de outubro de 1929;

DCXXXIX - Lei nº 2.365-A, de 31 de outubro de 1929;

DCXL - Lei nº 2366, de 7 de novembro de 1929;

DCXLI - Lei nº 2367, de 7 de novembro de 1929;

DCXLII - Lei nº 2368, de 22 de novembro de 1929;

DCXLIII - Lei nº 2369, de 30 de novembro de 1929;

DCXLIV - Lei nº 2370, de 30 de novembro de 1929;

DCXLV - Lei nº 2371, de 4 de dezembro de 1929;

DCXLVI - Lei nº 2372, de 4 de dezembro de 1929;

DCXLVII - Lei nº 2373, de 4 de dezembro de 1929;

DCXLVIII - Lei nº 2374, de 4 de dezembro de 1929;

DCXLIX - Lei nº 2375, de 4 de dezembro de 1929;

DCL - Lei nº 2376, de 4 de dezembro de 1929;

DCLI - Lei nº 2377, de 4 de dezembro de 1929;

DCLII - Lei nº 2378, de 4 de dezembro de 1929;

DCLIII - Lei nº 2379, de 11 de dezembro de 1929;

DCLIV - Lei nº 2380, de 11 de dezembro de 1929;

DCLV - Lei nº 2381, de 12 de dezembro de 1929;

DCLVI - Lei nº 2382, de 11 de dezembro de 1929;

DCLVII - Lei nº 2383, de 11 de dezembro de 1929;

DCLVIII - Lei nº 2384, de 13 de dezembro de 1929;

DCLIX - Lei nº 2385, de 13 de dezembro de 1929;

DCLX - Lei nº 2386, de 13 de dezembro de 1929;

DCLXI - Lei nº 2387, de 13 de dezembro de 1929;

DCLXII - Lei nº 2388, de 13 de dezembro de 1929;

DCLXIII - Lei nº 2389, de 13 de dezembro de 1929;

DCLXIV - Lei nº 2390, de 13 de dezembro de 1929;

DCLXV - Lei nº 2391, de 20 de dezembro de 1929;

DCLXVI - Lei nº 2392, de 20 de dezembro de 1929;

DCLXVII - Lei nº 2393, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXVIII - Lei nº 2394, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXIX - Lei nº 2395, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXX - Lei nº 2396, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXXI - Lei nº 2397, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXXII - Lei nº 2.397-A, de 23 de dezembro de 1929;

DCLXXIII - Lei nº 2398, de 27 de dezembro de 1929;

DCLXXIV - Lei nº 2399, de 27 de dezembro de 1929;

DCLXXV - Lei nº 2400, de 27 de dezembro de 1929;

DCLXXVI - Lei nº 2401, de 31 de dezembro de 1929;

DCLXXVII - Lei nº 2402, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXVIII - Lei nº 2403, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXIX - Lei nº 2404, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXX - Lei nº 2405, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXI - Lei nº 2406, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXII - Lei nº 2407, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXIII - Lei nº 2408, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXIV - Lei nº 2409, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXV - Lei nº 2410, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXVI - Lei nº 2411, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXVII - Lei nº 2412, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXVIII - Lei nº 2413, de 30 de dezembro de 1929;

DCLXXXIX - Lei nº 2414, de 30 de dezembro de 1929;

DCXC - Lei nº 2416, de 31 de dezembro de 1929;

DCXCI - Lei nº 2418, de 31 de dezembro de 1929;

DCXCII - Lei nº 2419, de 31 de dezembro de 1929;

DCXCIII - Lei nº 2420, de 31 de dezembro de 1929;

DCXCIV - Lei nº 2421, de 14 de janeiro de 1930;

DCXCV - Lei nº 2422, de 10 de maio de 1930;

DCCCVI - Lei nº 2423, de 16 de agosto de 1930;

DCXCVII - Lei nº 2424, de 10 de setembro de 1930;

DCXCVIII - Lei nº 2425, de 18 de setembro de 1930;

DCXCIX - Lei nº 2426, de 18 de setembro de 1930;

DCC - Lei nº 2427, de 30 de setembro de 1930;

DCCI - Lei nº 2.427-A, de 1º de outubro de 1930;

DCCII - Lei nº 2428, de 3 de outubro de 1930.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de JANEIRO de 2006.

Geraldo Alckmin Hédio da Silva Júnior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de JANEIRO de 2006, 21