O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentose Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL, criado pela Lei nº 7.829, de 9 de julho de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2024.

OSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado